Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Ministério da Economia

SECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2019 - UASG 170531

Número do Contrato: 10/2015.

Nº Processo: 10167001144201529.

PREGÃO SISPP Nº 7/2015. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 06091637000117. Contratado : WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E -SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogaão da vigência contratual de 08 de junho de 2019 até de 07 de junho 2020. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 08/06/2019 a 07/06/2020. Valor Total: R$1.503.269,40. Fonte: 100000000 - 2019NE802015. Data de Assinatura: 07/06/2019.

(SICON - 21/06/2019) 170531-00001-2019NE000013

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO PARANÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 170153

Número do Contrato: 27/2016.

Nº Processo: 11739000626201683.

PREGÃO SISPP Nº 21/2016. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 77576478000199. Contratado : AKABINSETO DEDETIZADORA LTDA -.Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Original por mais trinta meses e inclusão do registro de dotação orçamentária. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e suas alterações .Vigência: 20/06/2019 a 19/12/2021. Valor Total: R$31.156,02. Fonte: 100000000 - 2019NE800441. Data de Assinatura: 19/06/2019.

(SICON - 21/06/2019) 170153-00001-2019NE800033

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO PAULO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 51/2019 - UASG 170131

Nº Processo: 10880101146201985.

PREGÃO SRP Nº 1/2018. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 02558157000162. Contratado : TELEFÔNICA BRASIL S.A. -.Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo-comutado STFC e serviço móvel pessoal SMP nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional. Fundamento Legal: Lei 8666/93 .

Vigência: 17/06/2019 a 16/06/2021. Valor Total: R$69.132,52. Fonte: 132251040 -2019NE801962 Fonte: 100000000 - 2019NE801691 Fonte: 100000000 - 2019NE802019. Data de Assinatura: 17/06/2019.

(SICON - 21/06/2019) 170131-00001-2019NE800033

COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES-MP

COORDENAÇÃO DE COMPRAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2019 - UASG 201004

Número do Contrato: 28/2015.

Nº Processo: 03110001068201541.

PREGÃO SISPP Nº 22/2015. Contratante: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, -DESENVOLVIMENTO E GESTAO -. CNPJ Contratado: 37077716000105. Contratado : CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA -.Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 15/06/2019 a 14/06/2020. Fundamento Legal: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 15/06/2019 a 14/06/2020. Valor Total: R$3.318.764,64. Fonte: 100000000 -2019NE800639. Data de Assinatura: 14/06/2019.

(SICON - 21/06/2019)

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO

DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: 04911.001500/2018-84

RIP: 1219 0100179-08

Outorgante: União

Outorgado: Europa Incorporadora LTDA

Objeto: Contrato de Aforamento Gratuito do imóvel localizado à Garagem nº 42 da Sobreloja do Edifício EUROBUSINESS, localizado na Avenida Jóquei Clube nº 299, Bairro Jóquei Clube, Zona Leste, Município de Teresina, Estado do Piauí

Finalidade: Contrato de Aforamento Gratuito

Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.

Assinatura do Contrato: em 10/05/2019, lavrado às folhas 191 do LIVRO Nº PI-002-AF/EDESC/SPU-PI.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: 04911.000905/2018-03

RIP: 1219 0100331-99

Outorgante: União

Outorgado: Associação Piauiense dos Produtores de Algodão - APIPA

Objeto: Contrato de Aforamento Gratuito do imóvel localizado à Av. Jockey Club, com Avenida Raul Lopes, nº 299, Sala 1001, Bairro Jockey Club, Município de Teresina, Estado do Piauí.

Finalidade: Contrato de Aforamento Gratuito

Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.

Assinatura do Contrato: em 06/03/2019, lavrado às folhas 175 do LIVRO Nº PI-002-AF/EDESC/SPU-PI.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE OUTORGA

Espécie: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação nº 040/2019

RIP: 5851.0105677-07

Processo: 10768.017945/99-19

Outorgante: União Federal

Outorgado: ROBERTO MONDAINI MEYER e s/m CPF/CNPJ: 371.762.697-34

Conceituação: Terreno de marinha Área da União: 416,50m²

Objeto: imóvel: Rua das Morenas, s/nº, lote 26, Vila Beira Mar, Praia da Flexeiras, Flexeiras, Mangaratiba, Rio de Janeiro.

Fundamento Legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018.

Data Assinatura do Termo de Outorga: 20/06/2019

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS

INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS

SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO E

MERCADOS INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS

COMUNICADO Nº 1/2019

O Secretário-Executivo da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), no uso de suas atribuições, faz saber as Resoluções endossadas pelo Presidente da COFIEX:

Autorizar, com a (s) ressalva (s) estipulada (s), a preparação do Programa/Projeto, nos seguintes termos:

1.Nome: Projeto Fundo Clima de Financiamento Sustentável para Mitigação e Adaptação à Mudança Global do Clima no Brasil (Fundo Clima Project for Sustainable Financing to Support Global Climate Change Mitigation and Adaptation in Brazil)

2. Mutuário: República Federativa do Brasil

3. Executor: Ministério do Meio Ambiente - MMA

4. Entidade Financiadora: Novo Banco de Desenvolvimento - NDB

5. Valor do Empréstimo: pelo equivalente a até US$ 500.000.000,00

Ressalva:

a) A aprovação do pleito não implica compromisso de elevação dos referenciais monetários para a elaboração das Propostas Orçamentárias do Órgão Executor, nos respectivos exercícios estabelecidos no cronograma de desembolso da operação de crédito, nem durante a sua execução orçamentária.

1.Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba 2. Mutuário: Estado da Paraíba

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 5. Valor do Empréstimo: pelo equivalente a até US$ 38.412.000,00

6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do valor total do Projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Economia para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Economia, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Economia; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.

1.Nome: Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia - PROFISCO II / BA

2. Mutuário: Estado da Bahia

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4.Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: pelo equivalente a até US$ 40.000.000,00

6.Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do valor total do Programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Economia para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Economia, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Economia; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.

l. Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul

2. Mutuário: Estado do Rio Grande do Sul

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4.Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: pelo equivalente a até US$ 60.000.000,00

6.Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do valor total do Projeto

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Economia para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Economia, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Economia; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.

l. Nome: Linha de Crédito para Resiliência Urbana no Sul do Brasil

2. Mutuário: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE 3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4.Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e

Desenvolvimento - BIRD

5. Valor do Empréstimo: pelo equivalente a até US$ 100.000.000,00

6.Valor da Contrapartida: no mínimo de US$ 25.000.000,00

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Economia para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Economia, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Economia; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.

1.Nome: Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira na Cidade de Ponta Porã/MS - FRONTEIRA DO FUTURO PONTA PORÃ/MS

2. Mutuário: Município de Ponta Porã - MS

3. Garantidor: República Federativa do Brasil

4.Entidade Financiadora: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA

5. Valor do Empréstimo: pelo equivalente a até US$ 25.000.000,00

6.Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do valor total do Programa

Ressalvas:

a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Economia para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Economia, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Economia; e

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019.