Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Junho de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.

NOVOS PARECERES AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO.

RELATORES : DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E RENATA SOUZA.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ, com emendas, concluindo por Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 4429/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E GIL VIANNA.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.

Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE RESOLUÇÃO 106/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO (CEB).

PARECER : DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.

Deputada Renata Souza, o poeta fala: “O novo sempre vem.” Ele tem outra música, que diz: “E o que há algum tempo era jovem e novo hoje é antigo.”

A SRA. RENATA SOUZA - Exatamente, Sr. Presidente. Práticas antigas...

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “E precisamos todos rejuvenescer.”

A SRA. RENATA SOUZA - É isso aí. Aquele que tem cara de novo nem sempre é novo e aquele que tem rosto demais de novo há mais tempo talvez não seja novo.

Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:

INDICAÇÃO LEGISLATIVA 27/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DOS VEÍCULOS LEGALMENTE ADAPTADOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS (MOTOCICLETAS).

PARECER : DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO FILIPPE POUBEL.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Publicação.

Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:

INDICAÇÃO LEGISLATIVA 28/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.

PARECER : DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO FILIPPE POUBEL.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Publicação.

Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:

INDICAÇÃO LEGISLATIVA 32/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO CANELLA E ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O CONSÓRCIO INTEGRADO DE GESTÃO E MONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER : DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO FILIPPE POUBEL.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Publicação.

O SR. WALDECK CARNEIRO - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO - É apenas para registrar que não há nenhuma emenda de minha autoria à indicação legislativa que V.Exa. acabou de anunciar.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda bem! Em se tratando de indicação, seria mais que perseguição, poderia ter outro nome!

Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:

INDICAÇÃO LEGISLATIVA 33/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

PARECER : DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO DIONÍSIO LINS.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Publicação.

Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:

REQUERIMENTO 63/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DO PRÊMIO DANDARA POST MORTEM À MARIELLE FRANCO.

PARECER : DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

Voto contrário? É requerimento para cessão... Vou aliviar para os senhores, não vou nem registrar esses votos.

INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

Anuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 69-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.

O SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 4 e 5; favorável com subemendas às Emendas 1, 2 e 8; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.

(Lendo):

“PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 69-A/2019 QUE “ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.”

Autor: Deputado Carlos Minc

Autores das emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01 a 05)

Deputado Alexandre Knoploch (n.ºs 06 e 07)

Deputada Lucinha (n.ºs 08 e 09)

Deputado Marcio Gualberto (n.ºs 10 e 11)

Relator: Deputado Rodrigo Bacellar

FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 e 05,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 e 08,

CONTRÁRIO ÁS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame de 11 (onze) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 69/2019 QUE “ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.”

II - PARECER DO RELATOR

A proposição tem por objetivo alterar legislação que trata da substituição de sacolas plásticas não recicláveis e não retornáveis distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Dentre as modificações apresentadas, muitas podem contribuir para a matéria, sendo que algumas devem receber algumas subemendas. São elas:

SUBEMENDA À EMENDA Nº 01

Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

“Art... Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1299 de 28 de abril de 1988.”

SUBEMENDA À EMENDA Nº 02

Modifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, com mais de 10 (dez) funcionários, ficam proibidos de distribuir, gratuitamente ou não, sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.

§ 1º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis , de que fala o caput desse artigo, quando destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e ser confeccionadas com mais de 51 % (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis e o percentual restante preferencialmente proveniente de material reciclado nas cores verde, para resíduos recicláveis; e cinza, para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.

§ 2º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluídos os impostos.

§ 3º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel, às embalagens de produtos alimentícios que vertam água, ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel.”

SUBEMENDA À EMENDA Nº 08

Modifique-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A substituição prevista na presente Lei será efetuada nos seguintes prazos:

I - 18 meses (um ano e meio), contados a partir de 26 de junho de 2018, para os estabelecimentos supermercadistas do Estado do Rio de Janeiro classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

II - 12 meses (um ano), contados a partir de 26 de junho de 2018, para os outros estabelecimentos supermercadistas do Estado do Rio de Janeiro.

III - 24 meses (dois anos), contados a partir de 26 de junho de 2018, para os demais estabelecimentos comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, localizados no Estado do Rio de Janeiro e sujeitos à presente Lei.”

Cabe esclarecer que a emenda de número 6 restringe o alcance do Projeto de Lei aos supermercados o que se configura como medida discriminatória na medida em que há outras empresas comerciais que distribuem sacolas plásticas aos seus consumidores.

A emenda de número 7, por sua vez, prevê a possibilidade do uso da logomarca do estabelecimento configurando propaganda, o que não é apropriado já que as sacolas serão cobradas dos consumidores exatamente para que o consumidor tenha a noção do valor da sacola, atualmente diluído nos custos operacionais do comércio. Deste modo o número de sacolas tende a diminuir e o alcance da norma se torna viável.

A emenda de número 9 suprime a possibilidade de repasse ao consumidor dos custos por sacola plástica distribuída pelo comércio, medida que já está em vigor porque inscrita na Lei 8006/2018, causando insegurança jurídica e prejuízo aos setores que se prepararam adequadamente para o cumprimento da citada norma. O PL em debate visa apenas adequar e aperfeiçoar uma lei em vigor. Além disto é desejável que o consumidor pague explicitamente pelas sacolas a preço de custo, pagamento que atualmente é mascarado porque inserido no custo operacional dos estabelecimentos comerciais.

Por derradeiro, a emenda de número 10 pretende deixar à escolha dos consumidores, pagarem ou não pelas sacolas plásticas, o que causaria evidente prejuízo no caso da maior parte optar pelo não pagamentoeae m enda nº 11 prevê a existência concomitante das sacolas recicláveis/retornárveis e das atualmente existentes antes da entrada em vigor da Lei nº 8006/2018, o que não se mostra nada razoável.

Diante do exposto, meu parecer Plenário ao Projeto de Lei n.º 69/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 e 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 e 08, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 69/2019

EMENTA:

ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Os Artigos , , , , , , e , da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis ou não reutilizáveis, distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de colocá-Ias à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.

Art. As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais com mais de 10 (dez) funcionários, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuir, gratuitamente ou não, sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.

§ 1º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis , de que fala o caput desse artigo, quando destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e ser confeccionadas com mais de 51 % (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis e o percentual restante preferencialmente proveniente de material reciclado nas cores verde, para resíduos recicláveis; e cinza, para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.

§ 2º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/recicláveis de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluídos os impostos.

§ 3º. Nos primeiros 6 (seis) meses do cumprimento da lei, contados a partir de 26 (vinte e seis) de junho de 2019, os estabelecimentos sujeitos a ela, descritos no caput do Artigo 2º, disponibilizarão até 2 (duas) sacolas das mencionadas no Parágrafo 1º com 100% de desconto.

§ 4º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel, às embalagens de produtos alimentícios que vertam água, ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel.

Art. 3º Art. 3º - A substituição prevista na presente Lei será efetuada nos seguintes prazos:

I - 18 meses (um ano e meio), contados a partir de 26 de junho de 2018, para os estabelecimentos supermercadistas do Estado do Rio de Janeiro classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

II - 12 meses (um ano), contados a partir de 26 de junho de 2018, para os outros estabelecimentos supermercadistas do Estado do Rio de Janeiro.

III - 24 meses (dois anos), contados a partir de 26 de junho de 2018, para os demais estabelecimentos comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, localizados no Estado do Rio de Janeiro e sujeitos à presente Lei.”

Art. 4º A Política Estadual de Educacao Ambiental, instituída pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não- descartável e não-poluente.

Art. 5º Os estabelecimentos sujeitos à presente lei, descritos no caput do Artigo 2º, deverão reduzir progressivamente o número de sacolas disponibilizadas aos consumidores na proporção de 40% no primeiro ano de vigência da lei e 10% nos anos subseqüentes até o 4º ano.