Página 23 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Junho de 2019

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Parágrafo 1º: Os estabelecimentos ficam obrigados a informar anualmente a quantidade de sacolas adquiridas e disponibilizadas aos consumidores através do preenchimento do Ato Declaratório de Embalagens - ADE- determinado pelo Artigo 8º da Lei Estadual 8151 de 01 de novembro de 2018.

Parágrafo 2º: Os órgãos de defesa do consumidor e do meio ambiente fiscalizarão o cumprimento das metas estabelecidas no caput.

Art. 6º Os estabelecimentos, de que trata o caput do Art. 2º da presente Lei, ficam obrigados a afixar placas ou cartazes informativos, nas dimensões mínimas de 40cm x 40cm (quarenta por quarenta centímetros), junto aos espaços de embalamento de produtos ou caixas registradoras, ou disponibilizar mensagem em display, nos termos da Lei Estadual nº 8.319/2019, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com os seguintes dizeres:

"SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOREM. DEVEM SER DESCARTADAS EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A COLETA SELETIVA E SUBSTITUÍDAS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS."

Art. 7º O Poder Executivo incentivará a Petrobrás e outras indústrias instaladas, ou que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, a buscarem novas resinas derivadas do petróleo ou de outras composições químicas que levem à produção de novas sacolas nãopoluentes e biodegradáveis.

Art. 8º A Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um Artigo 98-A, com a seguinte redação:

"Art. 98-A Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:

Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência) por obrigação descumprida.”

Art. 2º Suprima-se o Art. 2º-A da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018.

Art. 3º Suprima-se o Art. 6º-A da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1299 de 28 de abril de 1988.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019.

Deputado Rodrigo Bacellar, Relator”

(Conclui a leitura)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de forma final de redação feito por V.Exa.

Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)

Deputado Jorge Felippe Neto.

O SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer)- Acompanho o relator da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)

Deputada Lucinha.

A SRA. LUCINHA (Para emitir parecer)- Deputado Presidente, querido, eu não tive a oportunidade de ver as Emendas que foram apresentadas. Vou lhe pedir apenas dois minutinhos para eu me inteirar.

Sr. Presidente, eu queria esclarecer o meu parecer. Eu tenho certas divergências com o Deputado Carlos Minc em relação a este Projeto. Uma delas fala sobre a questão da sacola. Seis meses depois, essas sacolas serão cobradas do consumidor, daquele que compra a mercadoria no supermercado, que já paga tanto, porque está tudo embutido. Daqui a seis meses ele vai ter que pagar um valor de R$ 0,08 por sacola.

Então, o meu parecer é contrário, porque isso prejudica a população.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.

O SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, acompanho a CCJ.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.

O SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, acompanho o parecer do relator da CCJ.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer do Substitutivo do relator da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. A matéria vai a Autógrafo, porque pediu forma final de redação.

A SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a rainha da Zona Oeste, a Sra. Deputada Lucinha.

A SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Não, Presidente, não sou rainha, não. Só atuo bastante naquela região.

Eu queria, mais uma vez, deixar bem claro, aqui, porque que eu votei contrário ao Projeto do Deputado Carlos Minc.

Sempre existiu uma tese de que os empresários sempre pensam no lucro. E, na verdade, eu busquei informações que todas as sacolas, que são distribuídas hoje, nos supermercados, não são distribuídas gratuitamente, não. Está embutido nas mercadorias.

E pelo Projeto que o Deputado Carlos Minc apresentou, daqui a seis meses - serão distribuídas as sacolas gratuitas agora -consumidor é que vai pagar por essas sacolas. E nós sabemos que a maioria da população não tem a sua bolsa ecológica nem tem como carregar as suas mercadorias. Carrega naquelas sacolas mesmo, quando vai pegar o trem, o ônibus, a van. Então, a minha preocupação é sempre essa.

A população sempre acaba pagando o preço. Isso era obrigação dos empresários do setor de supermercado. Já lucram tanto! Não podem assumir, e eles não estão assumindo o valor da sacola, porque já está embutido o preço.

E me admira muito esta Casa votar uma matéria como essa, porque visa diretamente a beneficiar o setor empresariado que já é beneficiado, quando ele está lá no supermercado, das grandes redes de supermercado.

E vou lembrar aqui um caso que aconteceu. Cadê o meu amigo Giovani Ratinho? Nós fomos vistoriar o Supermercado Extra, em São João de Meriti, terra do meu amigo aqui, Giovani Ratinho. Deputado André Ceciliano, nós encontramos de tudo lá: remédios de rato, uma imundice dentro da padaria, mercadoria fora da validade, encontramos a parte congelada fora da temperatura ideal... Isso tudo é o empresário.

E nós cumprimos o nosso papel pela Comissão de Segurança Alimentar e fechamos o Supermercado Extra. E quem comprou o Extra foi o Supermercado Pão Açúcar. Só que, na Zona Sul, tratam o cliente de uma forma; na Baixada, tratam de outra.

Então, eu, como conheço de perto essa realidade, gostaria de dizer que, como Deputada, lamento que este Parlamento vote uma matéria como esta, que vai prejudicar não é daqui a seis meses, não; vai prejudicar de seis meses para diante, para a vida toda. E o empresário está livre, leve e solto, ganhando cada vez mais, lucrando cada vez mais.

Então, eu achei um absurdo, por isso eu votei contra, e por isso estou declarando o voto, e colocando aqui para as demais bancadas também. Prestem bastante atenção, porque nós estamos prejudicando sabe quem? É a população, que vai pagar R$ 0,08 por cada sacola daqui a seis meses.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção...

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...do Deputado Jorge Felippe Neto, por favor.

Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é que eu estava atrás do plenário dando uma entrevista, a CCJ já deu o parecer do 69-A?

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi, já votou e foi com o Substitutivo com forma final de redação.

O SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, eu queria só declarar voto.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.

O SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - A Deputada Lucinha fez duas Emendas Supressivas e numa delas me parecia pertinente, foi a Supressiva, a Emenda nº 8, que suprimia o § 2º do Artigo 1º e dizia exatamente, com racionalidade: “As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluído os impostos”.

Ora, se fosse suprimido esse § 2º não teria menção nenhuma à cobrança. Então, eles poderiam cobrar ou não cobrar.

O Deputado Carlos Minc, como no Projeto anterior previa a cobrança explícita por um valor cheio, achou mais seguro dizer que essa cobrança seria no máximo pelo seu preço de custo, neste incluídos os impostos, o que, por si só é uma contradição, Deputado Chicão Bulhões, porque preço de custo não inclui os impostos, para incluir os impostos não é preço de custo, é preço de venda, porque na mercadoria só se coloca o imposto quando é vendida, quando sai. O preço de custo é aquele de produção, está incluído o imposto do material que se comprou, mas não da sacola em si. Mas quiseram as Comissões aprovar o Projeto com a exclusão da Emenda.

Então, estou declarando aqui somente por causa do § 2º do Artigo 2º, o meu voto contrário, porque, evidentemente, eu acho que a matéria tinha que ser regulamentada.

O SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.

O SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apenas para expor a nossa opinião, eu penso um pouquinho diferente da Deputada Lucinha, porque, na verdade, Deputada, eu entendo que quanto mais barato aquele material, no final do dia, o que o empresário busca são os seus lucros - eu acho uma coisa boa, eu acho que o empresário está lá para buscar isso mesmo, está vendendo -, ele, hoje, na verdade, já busca o produto mais barato do mercado para, efetivamente, conseguir aumentar as suas vendas.

Mas, o nosso voto favorável foi uma preocupação, realmente, com o meio ambiente, Deputada Lucinha. O Novo tem sido acusado, reiteradamente, de não dar atenção ao meio ambiente, o que não é verdade. O nosso entendimento é que existe também o custo do meio ambiente, que devemos estar atentos, sem tirar o mérito do que falou aqui a Deputada Lucinha, porque, de fato, estamos regulando uma forma como todas as empresas do Estado do Rio de Janeiro deverão observar no uso de sacolas plásticas.

O que eu achei muito positivo, parabenizando o Deputado Carlos Minc pela iniciativa, foi que ele colocou prazos para que a indústria possa se adequar, o que eu achei muito adequado, porque discutimos o canudinho, em outros momentos, e se tem discutido em outros lugares o canudo de plástico, esses prazos não foram colocados e houve uma quebradeira geral de indústrias que, efetivamente, produzem isso aqui, vendem legitimamente no mercado e do dia para a noite passaram a ter o seu negócio questionado.

Nesse projeto, não, porque há um período de maturação, um período de tempo de adequação que podemos, inclusive, eventualmente discutir, mas que existe um impacto - em nosso entender - positivo para o meio ambiente e não fere nenhum conceito liberal, dado que todos estão sendo tratados da mesma forma e terão as mesmas oportunidades.

Estamos fazendo uma escolha também de convivência na sociedade para que possamos evoluir como sociedade e evitar ainda mais danos que, infelizmente, nosso ambiente no rio...

O SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui não cabe aparte, Deputado. V.Exª já declarou o voto.

O SR. LUIZ PAULO - Está bem.

O SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Precisamos seguir a pauta. Ao final da pauta, V.Exª terá a palavra.

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não quero brigar. Estou de paz.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. nunca vai brigar. Nunca!

INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 149/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE.

PARECER : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.

RELATOR : DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Gil Vianna. (Pausa)

Deputada Franciane Motta. (Pausa)

Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)

Deputado Alana Passos. (Pausa)

A SRA. TIA JU - Sr. Presidente, enquanto se dirige ao microfone, gostaria de consignar o meu voto contrário ao Projeto 69-A, de 2019.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignado está.

Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, fiz Emendas. Poderia aproveitar que vou dar o parecer e incorporar as Emendas ao meu parecer para não retirar o Projeto de pauta.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quantas Emendas?

O SR. WALDECK CARNEIRO - Acho que fiz duas Emendas.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas emendas, ok.

O SR. WALDECK CARNEIRO - Então, o meu parecer é favorável com Emendas.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prejudicadas estão as duas Emendas.

Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.

A SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, acompanho a CCJ.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.

O SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer)- Já que falamos de doutrinação ideológica, Sr. Presidente, não custa tentar.

Sigo o parecer do Relator da CCJ.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

Em votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência em relação às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.

INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 492/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, ACRESCENTANDO O § 5º AO SEU ARTIGO 1º.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem Rodrigo Bacellar.

O SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto em separado. Tendo em vista que o projeto é do Deputado Jorge Felippe Neto - constitucionalista emérito com grande ajuda do Deputado Caiadinho -meu parecer é acompanhando o Relator.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.

Deputada Tia Ju, por gentileza.

O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer)- O parecer é favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.

A SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer)- O parecer é favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.

O SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer)- Em homenagem ao Exmo. Sr. Deputado Carlo Caiado, meu parecer é favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.

O SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Enquanto ele se dirige à tribuna, anuncio a presença do Presidente do Partido Comunista do Brasil, no Rio de Janeiro, Sr. Batista.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, Batista. Também está presente o Vereador Marquinho da Vaca, do município de Casemiro de Abreu.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito para fazer uma saudação ao presidente Batista, já citado pela Deputada Enfermeira Rejane.

Eu me inscrevi para discutir esse projeto, de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Jorge Felippe Neto, ao qual eu havia apresentado uma emenda, que retirei agora em 1ª discussão, em proveito de um maior aprofundamento da reflexão sobre o projeto, até a 2ª discussão.

Na verdade, a minha inscrição se deve, fundamentalmente, para dizer que esta lei que os Deputados Carlo Caiado e Jorge Felippe Neto pretendem alterar é de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto com a minha coautoria. Ela trata do horizonte para que as escolas estaduais do Rio de Janeiro tenham a perspectiva de implantação da educação integral ao longo do próximo período.

Na verdade, a nossa preocupação não é com o projeto em si, cujo tema é meritório, mas com o Plano Estadual de Educação, Deputado Flávio Serafini. Na verdade, a nossa lei, Deputado Jorge Felippe Neto, já remete ao Plano Estadual de Educação. Quando o Deputado Jorge Felippe Neto apresentou o projeto, eu acabei propondo um substitutivo, o que fez com que ele me tenha me convidado, generosamente, para assinar o texto com ele. Nós, então, fizemos uma remissão, uma referência à meta que consta hoje do Plano Estadual de Educação, que é a seguinte: a cada ano, as escolas es