Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 27 dias

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

1. Citem a ré.

2. Publiquem.

Brasília, 19 de junho de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (385) INCONSTITUCIONALIDADE 6.119

ORIGEM : 6119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 19 de junho de 2019 Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro PSB, objetivando inicialmente que o Supremo Tribunal Federal (a) confira interpretação conforme à Constituição ao requisito da efetiva necessidade, presente no art. , caput, da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade; e (b) por arrastamento, declare a inconstitucionalidade do art. 12, § 7º, VI, do Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, preceito incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019.

Em relação aos requisitos preliminares, sustenta possuir legitimidade para o ajuizamento, pois possui a devida representação no Congresso Nacional (eDOC 12).

Sustenta o cabimento da ADI, tendo em vista a necessária interpretação conforme da Lei, alegando que é possível extrair diretamente da Constituição, especialmente do direito à segurança pública, o dever do Estado de controlar a posse de armas de fogo.

Sucessivamente, caso se entenda tratar-se de regulamento autônomo, pois o Decreto não teria promovido a fiel execução da lei, assevera que também assim seria cabível a ADI, mas, de todo modo, requer eventual aplicação do princípio da fungibilidade, para que seja esta ADI recebida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

No mérito, reforça o seu argumento de que a generalização do uso de armas de fogos resulta, a rigor, em aumento na violência e da letalidade. Cita a pesquisa realizada pelo IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Atlas da Violência 2018 (eDOC 4), no sentido de que houve redução de homicídios após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2004. No mesmo sentido, o Mapa da Violência 2016 (eDOC 9) e pesquisa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Argumenta que é frequente que as armas sejam furtadas e utilizadas na prática de crimes, que a disponibilidade de armas aumenta a letalidade da violência e acidentes domésticos, e aumenta a possibilidade de massacres em escolas e igrejas.

A exigência legal de efetiva necessidade visa a justamente conter esses riscos, de modo que a generalização da posse segundo os parâmetros regulamentares ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo proteção deficiente do direito à vida (CFRB, art. 5º) e à segurança pública (CFRB, art. 5º e 144).

Ofenderia, ainda, o devido procedimento de elaboração normativa (DPEN), corolário do princípio republicano (art. 1º, caput, da CFRB) e do pluralismo político (art. 1º, IV), pois em seu núcleo está o direito à obtenção de justificações e a necessária confiabilidade das premissas empíricas, citada no RE 363.889, das decisões políticas. Como as premissas utilizadas para ampliar a posse de armas, ou não foram devidamente esclarecidas, ou são equivocadas, haveria ofensa ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Traz decisão da Corte Constitucional da Colômbia sobre o princípio da consecutividade, de acordo com o qual cada projeto deve ser efetivamente precedido de debates para ser convertido em lei, o que não ocorreu.

Requer a concessão da medida cautelar, vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, aplicando-se o princípio da precaução diante do risco à vida e à saúde das pessoas.

A Presidência da República (eDOC 18) e a Advocacia-Geral da União (eDOC 20) apresentaram suas informações, sendo esta última assim ementada:

Estatuto do Desarmamento. Artigo , caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 12, § 7º, inciso IV, do Decreto nº 5.123/2004. Preliminares. Necessidade de redistribuição da ação direta. Falta de juntada de cópia da lei impugnada. Irregularidade na representação processual do autor. Inadequação da via eleita. Mérito. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade e aos direitos à vida e à segurança pública (artigos 5º, caput; e 144 da Constituição Federal). A lei atacada prevê a declaração de efetiva necessidade como requisito para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, sem estabelecer quaisquer limitações acerca de sua forma ou conteúdo. A norma regulamentar questionada positiva opção efetuada pelo Poder Executivo dentro do campo técnico e discricionário que lhe foi reservado por lei, em observância a razões de interesse público. Além de conferir maior clareza, transparência e impessoalidade à análise da declaração de efetiva necessidade para a aquisição de arma de fogo, a disposição constante do decreto referido atende aos anseios e necessidades dos cidadãos brasileiros, manifestados, inclusive, por meio de referendo realizado em 2005 sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no País. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, quanto ao pedido de medida cautelar, pelo seu indeferimento.

O requerente aditou a Petição Inicial (eDOC 24), tendo em vista a edição do Decreto n. 9.785/2019, a fim de incluir, além do pedido de interpretação conforme do art. da Lei n. 10.826/2003, o pedido de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. , § 1º, do Decreto n. 9.785/2019, o qual dispõe:

“Art. 9º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:

I - apresentar declaração de efetiva necessidade;

(...)

§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput.”

Alega que essa presunção de veracidade afrontaria a Constituição, porque “a exigência de comprovação da ‘efetiva necessidade’, associada a características profissionais e pessoais do requerente, é inerente aos deveres de proteção decorrentes dos preceitos constitucionais antes citados.”

A Confederação Brasileira de Tiro Prático - CBTP e o Instituto Igarapé foram admitidos como amici curiae (eDOC 54). À Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, a qual também requereu seu ingresso, determinou-se a regularização da representação (eDOC 55).

O feito foi indicado à pauta, facultando-se a apresentação de novas informações (eDOC 54).

É, em síntese, o relatório.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.157 (386)

ORIGEM : 6157 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO.

1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações:

O Partido Socialista Brasileiro – PSB ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, mediante a qual dada nova redação ao § 3º do artigo 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Eis o teor do ato questionado:

Artigo . A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29.

[…]

§ 3º. A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.”

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Ressalta possuir legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal, ante a representação no Congresso Nacional.

Diz do cabimento de ação direta. Frisa, citando pronunciamentos deste Tribunal, a possibilidade de submeter-se ao crivo do Supremo a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos autorizadores da edição de medidas provisórias.

Argui, no campo formal, a inconstitucionalidade da norma impugnada.