Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

(…)

Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.”

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ao disciplinar o recurso sub examine, assim dispõe:

“Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal.

Art. 331. A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Demais disso, o artigo 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece, in verbis:

“Art. 332. Não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103”.

Com efeito, aos presentes embargos falta o requisito da atualidade do dissenso jurisprudencial, uma vez que o aresto embargado está conforme a orientação sedimentada desta Corte quanto à matéria de fundo, em especial no que tange à impossibilidade de ascensão funcional.

Destarte, in casu, os presentes embargos de divergência esbarram em óbice intransponível, visto que é cediço nesta Corte que, após a promulgação da Constituição de 1988, encontra-se vedada qualquer possibilidade de provimento em cargo público que não aquele no qual o servidor foi investido por intermédio do concurso público, seja por meio de ascensão, transformação ou transposição de cargos.

Forçoso concluir, desse modo, que sendo o entendimento predominante nesta Corte a vedação de provimento derivado em cargo público, fica evidenciada a inexistência de divergência.

No julgamento da ADI 837, de relatoria do Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 25/6/1999, esta Corte definiu entendimento quanto à inconstitucionalidade de dispositivos da redação originária da Lei nº 8.112/1990 que estabeleciam formas de ascensão, progressão e reenquadramento no serviço público, decisão que restou assim ementada (grifei):

“Ação direta de inconstitucionalidade. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos . Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade , no que concerne às normas da Lei nº 8.112/90, do inciso III do artigo ; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do artigo 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos”.

Nesse diapasão, trago à colação a definição pelo Pleno desta Corte, no julgamento da ADI 3.341, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/2014, in verbis (grifei):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) V – A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensão e a transposição, conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de provimento derivado inconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público. Súmula 685 do STF. (…) VII – Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989, prejudicado o exame dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989, 6º da Lei distrital 83/1989 e 1º da Lei distrital 96/1990. VIII - Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992.”

Exsurge relevante, ainda, que diante de reiteradas decisões assentando o impedimento a qualquer forma de provimento derivado de cargos públicos, restou consolidado esse entendimento com a edição do verbete da Súmula Vinculante n.º 43, aprovada na Sessão Plenária de 08/4/2015, com a seguinte redação, in verbis:

“Súmula Vinculante 43

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Ressoa inequívoco, ademais, pela simples leitura do paradigma, que o decisum chegou à mesma conclusão do acórdão embargado, no sentido da impossibilidade de ascensão funcional para cargo diverso sem realização de concurso público, nos mesmos moldes do entendimento harmônico nesta Corte.

Impositiva, desse modo, a inadmissão dos embargos de divergência, por se tratar de recurso manifestamente incabível.

Ex positis, INADMITO os presentes embargos de divergência, com fundamento no artigo 335, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO (560) EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 740.501

ORIGEM : APCRIM - 00025648120104036110 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

EMBTE.(S) : ROBERT ICASATTI

ADV.(A/S) : THIAGO QUINTAS GOMES (178938/SP) E OUTRO (A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: Trata-se de embargos de divergência , tempestivamente opostos, contra decisão da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, proferida no julgamento do ARE 740.501-AgR/SP , Rel. Min. ROSA WEBER e confirmada em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. , XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.

2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo interno conhecido e não provido.”

A parte ora embargante, inconformada com essa decisão, deduziu os presentes embargos de divergência, apoiando-se , para tanto, nos fundamentos que expôs em sua petição recursal, invocando a ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão embargado e decisões colegiadas desta Corte.

Admitidos os embargos de divergência em questão pela eminente Relatora, foram-me estes autos redistribuídos, por efeito de determinação regimental ( RISTF , art. 76).

Sendo esse o quadro processual, cabe-me reconhecer que assiste plena razão à parte ora embargante.

Com efeito , os embargos de divergência, que constituem instrumento processual de uniformização de jurisprudência ( RTJ 162/1082 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), revelam-se oponíveis quando, manifestados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, insurgem-se contra decisão de uma de suas Turmas que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, diverge de julgado de outra Turma ou do Plenário desta Suprema Corte ( RISTF , art. 330).

É importante assinalar , neste ponto, considerada a própria finalidade a que se destinam os embargos de divergência, que o Plenário desta Corte, ao examinar a mesma controvérsia ora suscitada nestes autos, proferiu julgamento no qual prevaleceu entendimento diametralmente oposto àquele resultante do acórdão ora embargado.

Cabe registrar que a parte ora embargante, ao deduzir o presente recurso, demonstrou , com a transcrição dos textos pertinentes, a existência de dissídio jurisprudencial, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, como resulta claro das seguintes passagens do acórdão ora embargado:

E a decisão a ser analisada deve ser a decisão de piso que fixou de forma automática o regime fechado para o início de cumprimento de pena, com base no artigo , parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, o que constitui decisão ilegal. Esse é o ponto a ser enfrentado