Página 226 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 22 dias

servidores públicos municipais. Confiram com as seguintes ementas:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal nº c , da CF.

O recurso não merece ser provido. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários. Nesse sentido, confirase a ementa do RE 553.670-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37,

XVI, c. POSSIBILIDADE.

1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.”

No caso, o Tribunal de origem entendeu:

“No caso em questão, pretende a impetrante a cumulação de emprego público de Técnico de Enfermagem no Hospital Maternidade Escola Januário Cicco – MEJC, com jornada de 36 horas semanais, de forma cumulativa com o emprego público de Técnico de Enfermagem, que já ocupava no Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL, também com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, o que totalizava 72 (setenta e duas) horas semanais.

Entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora.

Com efeito, não é dado ao Administrador presumir que tal cumulação, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada (vale dizer, mediante análise fática da situação apresentada), e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou.”

Dissentir dessas conclusões demandaria o exame dos fatos e material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento