Página 178 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 24 dias

CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“APELAÇÃO — EXECUÇÃO. Implantação administrativa do benefício com atraso. Necessidade de pagamento de todas as parcelas vencidas e não pagas com acréscimo de juros de mora. Requisição de pequeno valor paga após o prazo de 60 dias estabelecido pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Período de graça. Impossibilidade. Incidência de juros em todo o período. Aplicação analógica da Súmula Vinculante nº 17. Recurso provido” (fl. 14, vol. 2).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

2. O recorrente assevera contrariados o § 5º do art. 100 e o § 2º do art. 102 da Constituição da República e sustenta a não “incidência de juros moratórios durante todo o período, isto é, desde a data da conta de liquidação até a data do depósito, uma vez que o pagamento da RPV ocorreu fora do prazo legal de 60 dias previsto na lei nº 10.259/2001” (fl. 159, vol. 2).

Pede seja “exclu[ída] a incidência de juros de mora a partir da data da conta de liquidação, em atenção às normas dos § 2º do artigo 102, da Constituição Federal.

Subsidiariamente, requer-se seja reconhecida que, no caso de pagamento extemporâneo, os juros incidam somente no período excedido” (fl. 172, vol. 2).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.169.289, Relator o Ministro Marco Aurélio, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a matéria deste processo (Tema 1.037):

“JUROS DA MORA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO – PERÍODO DE INCIDÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à incidência dos juros da mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento” (DJe 16.4.2019).

Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

4. Pela irrecorribilidade da decisão de devolução de recurso à instância de origem, seguindo a sistemática da repercussão geral (MS n. 31.445-AgR/RJ, de minha relatoria, Plenário, DJ 25.2.2013; MS n. 32.060-ED/ SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 6.11.2013; MS n. 28.982-AgR/ PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 15.10.2010; RE n. 629.675-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 21.3.2013; RE n. 595.251-AgR/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 9.3.2012; AI n. 503.064-AgR-AgR/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 26.3.2010; AI n. 811.626-AgR-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 3.3.2011; RE n. 513.473-ED/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; e AI n. 790.033-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 2.5.2012), determino a devolução destes autos à origem para observância do art. 1.036 do Código de Processo Civil , nos termos do parágrafo único do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.184 (656)

ORIGEM : 0000170029763 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

PROCED. : RORAIMA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ROMARIO MATOS ANTUNES FILHO

ADV.(A/S) : ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR (1220/RR)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARACARAÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICAINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, reformando o entendimento do Juízo, assentou a impossibilidade de acumulação dos cargos de técnico em radiologia, tendo por não preenchidos os requisitos legais. No extraordinário, o recorrente aponta violado o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal. Sustenta a compatibilidade de horários. Afirma não prevalecer o óbice previsto na Lei nº 7.394/86 em face da autorização constitucional para acúmulo de cargos.

2. Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-se o equívoco do recorrente, de vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Incabível o recurso no particular.

No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Eis a síntese do acórdão recorrido:

AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - JORNADA SEMANAL SUPERIOR AO PERMISSIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO DESPROVIDO VOTAÇÃO UNÂNIME - JULGADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES -MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DO AGRAVADO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a vedação à acumulação 'de cargos de técnico em radiologia quando a soma das jornadas de trabalho supere o limite o semanal de 24 (vinte e quatro) horas, em virtude do disposto no art. 14 da Lei n. 7.394/85" (STJ, AgInt no REsp 1590182/DF, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa -p.: I 15/02/2017). Olvidando o agravante da impossibilidade do exercício de jornada laboral acima do permissivo legal, impossível a pretendida acumulação de cargos públicos.

2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de ,Justiça, "considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021 § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacifica acerca do tema (ST J, Aglnt no REsp 1368692/SC, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 10/11/2017). No caso, olvidando o agravante de jurisprudência consolidada perante o Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação de multa.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos o acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso o Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao extraordinário.

4. Publiquem.

Brasília, 18 de junho de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.806 (657)

ORIGEM : REsp - 00000099020104058000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : ALAGOAS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : JURISCRED - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES E MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ÓRGAOS JURÍDICOS EM ALAGOAS

ADV.(A/S) : ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JUNIOR (4458B/AL, 01142/PE, 470A/SE, 309582/SP)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal