Página 279 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 22 dias

ADV.(A/S) : ISRAEL PAULO DA SILVA (150195/RJ)

RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República.

2. A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região decidiu:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI N. 7.394/85. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 24H SEMANAIS. POSSIBILIDADE.

1. Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, sob o fundamento de que a lei que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia dispõe, expressamente, que a jornada de trabalho dos referidos profissionais está limitada a vinte e quatro horas semanais.

2. A controvérsia não está adstrita ao direito de acumulação de dois cargos públicos privativos de profissional de saúde, mas ao direito específico à acumulação de dois cargos de Técnico em Radiologia exorbitando o limite de 24 horas semanais imposto pela Lei n. 7.394/1985.

3. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, c, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com a redação da Emenda Constitucional n. 34, de 13 de dezembro de 2001.

4. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 7.394/85, para fins de cumulação de dois cargos públicos de Técnico em Radiologia, a jornada semanal de trabalho não pode ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas semanais.

5. A sentença recorrida adotou entendimento consolidado no Eg. STJ, segundo o qual é válida a vedação à acumulação de cargos de técnico em radiologia quando a soma das jornadas de trabalho supere o limite semanal de 24 (vinte e quatro) horas, em virtude do disposto no art. 14 da Lei n. 7.394/85. Precedentes: STJ, P. Turma, Aglnt no REsp 1590182, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.2.2017; STJ, 2' Turma, AgRg no AgRg no AREsp 138.186/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012; TRF2, r Turma Especializada, AC 0010627-79.2009.4.02.5101, Rel. DEs. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 17.4.2017; TRF2, 5' Turma Especializada, AC 200951010110666, Rel. Des. Fed. NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, -DJE 23.2.2011.

6. Não há de falar em decadência, já que ‘a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90’ (STJ, 1"Seção, MS 20.148, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.9.2013). 7. Apelação não provida” (fl. 28, e-doc. 4).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fl. 18, e-doc. 4). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela ausência de ofensa constitucional direta (fl. 17, e-doc. 6).

4. O agravante argumenta que ”tanto a sentença quanto o acórdão reconhecem expressamente que há compatibilidade de horários entre ambos os cargos ocupados pelo impetrante, cingindo-se a controvérsia sobre a limitação da jornada de trabalho prevista na Lei 7.394/85 face ao artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal” (fls. 27-28, e-doc. 13).

No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. c do inc. XVI do art. 37 da Constituição da República.

Sustenta que “deveria o acórdão assegurar direito à acumulação dos dois cargos públicos de técnico em radiologia, da mesma forma que o faz o órgão de cúpula do Poder Judiciário, afastando expressamente a incidência do artigo 14 da Lei 7.394/85, com base no artigo 37, XVI, c da CRFB, que é o que aqui se pede” (fl. 32, e-doc. 5).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

5. Razão jurídica assiste ao agravante.

O julgado recorrido destoou da jurisprudência deste Supremo Tribunal pela qual a limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde previsto no inc. XVI do art. 37 da Constituição da República, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. Confiram-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO INADMISSÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC e no art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. II – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III – O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o decidido no julgamento do RE 553.670-AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.176.188-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.3.2019).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO COM BASE UNICAMENTE NESSE CRITÉRIO, DEVENDO AVERIGUAR-SE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (RE n. 1.023.290-AgR-segundo, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 6.11.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE n. 633.298-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.2.2012).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 859.484-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 16.6.2015).

6 . Pelo exposto, dou provimento ao agravo e ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito .

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.215.651 (805)

ORIGEM : 00013152020178260535 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : B.M.S.

ADV.(A/S) : ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA (271623/SP)

ADV.(A/S) : ARIANE APARECIDA DE SOUZA (328843/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO