Página 11 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Junho de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 007882570.2012.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0012173-27.2009.4.01.9199

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

AUTOR : ANA MATILDES DE MATOS

ADVOGADO : MG00126861 - GABRIEL GONCALVES DE OLIVEIRA PINTO

ADVOGADO : MG00112727 - ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA PINTO

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

2. Sustenta, em síntese, que o v. acórdão padece de omissões, uma vez que não se manifestou expressamente sobre o termo inicial do benefício.

3. Da análise do v. acórdão embargado, o item 6 da ementa estabeleceu o seguinte: “6. O benefício tem como termo inicial a data da citação e os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação, ambos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. 267/2013)”. Da análise do v. acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada contradição, mormente pelo fato de que o marco inicial fora claramente estabelecido. 4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

1ª Seção do TRF - 1ª Região.

Brasília, 28 de maio de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

RELATOR

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0038635-94.2014.4.01.0000/MT (d)

Processo Orig.: 0004366-85.2010.8.11.0055

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

AUTOR : ADILON PEREIRA MARTIN

ADVOGADO : MT00013313 - MAX LEONARDO MOREIRA

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

E M E N T A