Página 298 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Junho de 2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0061637-13.2012.4.01.3800/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM

RELATOR MEGUERIAN

APELANTE : RAIMUNDO SECUNDINO HELENO SILVA - EPP

ADVOGADO : MG00054566 - MARIA REGINA LOPES DE MOURA E OUTROS (AS)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 120 LEI 8.213/91. SAT. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Segundo a redação do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora quanto às normas de segurança do trabalho, possui o INSS legitimidade para ingressar com ação regressiva contra os responsáveis.

II. O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa.

III. A própria empresa reconheceu a necessidade de comprar e instalar os equipamentos de segurança necessários ao trabalho em altura, corroborando as informações contidas na Análise de Acidente de Trabalho elaborada por auditores do trabalho, o que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima.

IV. Caracterizada a negligência da empresa quanto às normas de segurança do trabalho, impende a sua responsabilização.

V. Em não se tratando de ação previdenciária, segurado pleiteando direitos oponíveis à Previdência Social, porém de ação indenizatória do INSS contra empresa, incabível a aplicação da Súmula 111/STJ em matéria de honorários advocatícios.

VI. Recurso de apelação da ré a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em acréscimo correspondente a 2% sobre o valor da condenação.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 17.06.2019.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0062270-24.2012.4.01.3800/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM

RELATOR MEGUERIAN

APELANTE : JOAO SOTERO

ADVOGADO : MG00103551 - ROBERTO REIS SALGADO E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA