Página 2248 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2019

expropriação de “seus” bens em caso de falência, assim como se manterá em posição privilegiada diante dos demais detentores de crédito por ocasião do pagamento do passivo falimentar; que não houve preocupação das partes envolvidas em regularizar as unidades comercializadas e que a empresa AMCC condiciona a adjudicação da gleba 55.845 para fins de viabilização e execução do empreendimento Villa Lobos etapa II, mediante substituição e aceitação da credora por outro imóvel equivalente, livre de ônus, desembaraçados e juridicamente viabilizados, em valor equivalente, contudo, não discrimina qual seria esse bem, tenho por diagnosticada a inviabilidade do plano de recuperação e seus aditivos, além da incapacidade de soerguimento econômico das empresas devedoras.

Assim, diante das irregularidades detectadas, bem como que o magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação, no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito, outro remédio não vislumbro senão o caminho da convolação da Recuperação Judicial em Falência, conforme preceitos do artigo 73, parágrafo único e art. 94, III, alínea d e e da lei 11.101/2005.

Como é sabido, convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência nada mais é que a rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei.

Ante ao exposto, DECRETO hoje, dia 18/06/2019, às 15h00min, a convolação da recuperação judicial em falência de VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - SPE , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.381.137/0001-12, NIRE 5220282871-1, sediada na Rua Coronel Antônio Crispim, nº 86, Bairro Jundiaí, Anápolis, Estado de Goiás; QUASAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.169.161/0001-00, NIRE 5260017247-6, com sede na Rua Luiz Schinoor, nº 542ª, Anápolis, Estado de Goiás e TAUBE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.503.430/0001-26, NIRE 5260017856-3, sediada na Rua Coronel Antônio Crispim, nº 86, Bairro Jundiaí, Anápolis, Estado de Goiás.

Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados do pedido de processamento da presente Recuperação Judicial.

Determino aos sócios das falidas que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, a relação nominal de credores.

Determino a publicação de edital contendo a íntegra da presente sentença de quebra, bem como a relação de credores, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores pelos sócios das falidas e, no descumprimento, contendo a relação de credores reconhecidos na recuperação judicial;

Publicado o edital previsto no art. 99, parágrafo único, da lei 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar diretamente ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

As impugnações já ajuizados durante a fase da recuperação judicial e ainda pendentes de julgamento (se houverem) deverão ser encaminhadas em definitivo ao administrador judicial par que sejam analisadas como divergências administrativas para os fins de elaboração da nova relação do art. , § 2º da LRF, tendo em vista a nova condição de falência.