Página 22 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 24 de Junho de 2019

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PREFEIT

PREFEITURA DE SOROCABA

DECRETO Nº 24.910, DE 14 DE JUNHO DE 2 019.

(Dispõe sobre alteração no orçamento vigente e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefe ito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 11.845, de 20 de dezembro de 2018,

Art. 1º Fica aberto pela Secretaria da Fazenda um crédito adicional suplementar no importe de R$ 750.183,00 (setecentos e cinquenta mil, cento e oitenta e três reais) destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:




Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

484 

10.01.00 

3.3.90.00.00 

12 361 2001 2020 


2200000 

R$ 503.025,00 

GABINE 

TE DO S 

ECRETÁRIO (SED 

U) - APLICAÇÕES DIRET
TRANSPORTE DE ALUNOS 

AS - ED 

UCAÇÃO PA 

RA TODOS - 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

592 

29.01.00 

4.4.90.00.00 

14 422 9001 2007 


1100000 

R$ 11.000,00 

GABINE 

TE DO S 

ECRETÁRIO (SEC
MAN 

ID) - APLICAÇÕES DIR
UTENÇÃO DA SECRET 

ETAS - PA
ARIA 

RTICIPAÇÃO 

POPULAR - 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

1448 

14.02.00 

4.4.90.00.00 

18 541 6001 2019 


1000003 

R$ 50.000,00 

FUNDO M 

UNICIPA
AMB 

L DO MEIO A
IENTE - MANUT 

MBIENTE - APLICAÇÕES D
ENÇÃO E MODERNIZAÇÃO 

IRET
DA 

AS - PROMOÇ
SECRETARI 

ÃO DO MEIO

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

1544 

04.05.00 

4.4.90.00.00 

3 92 7003 2114 


1000151 

R$ 186.158,00 


PROCON ESCENTRALIZAÇÃO 

APLICAÇÕES D
DO PROC 

IRETAS - ASSESSORIA J
ON E ATENDIMENT 

URÍDICA
O NAS C 

- MANUTE
ASAS DO CIDA 

NÇÃO E
DÃO 

SUPLEMEN 

TADO 
        
R$ 750.183,00 

Art. 2º Os recursos para a cobertura deste Decreto serão os provenientes das anulações das seguintes dotações do orçamento vigente:




EIT
Despesa
PR 

Órgão
EFEIT 

Econômica
URA DE SOR 

Funcional
OCABA
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

240 

14.02.00 

3.3.90.00.00 

18 541 6001 2047 


1000003 

R$ 50.000,00 

FUNDO M 

UNICIPA 

L DO MEIO A
AMBIENTE - 

MBIENTE - APLICAÇÕES D
FUNDO DE APOIO AO M 

IRET
EIO AM 

AS - PROMOÇ
BIENTE 

ÃO DO MEIO 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

373 

29.01.00 

3.3.90.00.00 

14 422 9001 2002 


1100000 

R$ 11.000,00 

GABINE 

TE DO SECR
MANUTE 

ETÁRIO (SECI
NÇÃO, EQUIPA 

D) - APLICAÇÕES DIRET
MENTO E APOIO AOS 

AS - PA
CONSELHO 

RTICIPAÇÃ
S MUNICI 

O POPULAR PAIS 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

475 

10.04.00 

3.3.90.00.00 

12 361 2001 2013 


2200000 

R$ 314.615,00 

ED 

UCAÇÃO B 

ÁSICA - APLIC 

AÇÕES DIRETAS - EDUC
FUNDAMENTAL I 

AÇÃO P 

ARA TODOS 

- ENSINO 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

1082 

10.04.00 

3.3.90.00.00 

12 365 2001 2012 


2120000 

R$ 132.758,00 

EDUC 

AÇÃO BÁ 

SICA - APLICAÇÕ 

ES DIRETAS - EDUCAÇÃ
INFANTIL 

O PARA 

TODOS – 

EDUCAÇÃO 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

1114 

10.04.00 

3.3.90.00.00 

12 365 2001 2012 


2130000 

R$ 39.453,00 

EDUC 

AÇÃO BÁ 

SICA - APLICAÇÕ 

ES DIRETAS - EDUCAÇÃ
INFANTIL 

O PARA 

TODOS – 

EDUCAÇÃO 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

1390 

10.04.00 

3.3.90.00.00 

12 365 2001 2019 


2130000 

R$ 16.199,00 

EDUCAÇÃO 

BÁSIC 

A - APLICAÇÕ
MOD 

ES DIRETAS - EDUCAÇÃ
ERNIZAÇÃO DA SECRETARIA 

O PARA 

TODOS - MAN 

UTENÇÃO E 

Despesa 

Órgão 

Econômica 

Funcional
Programática 

Fonte 

Cód.Aplic. 

Valor Lançado 

1615 

09.04.00 

4.4.90.00.00 

15 451 5006 1036 


1000054 

R$ 186.158,00 

UNIDAD 

E DE EXECU 

ÇÃO DE PROJET
EST 

OS – UEP - APLICAÇÕ
UDOS, PROJETOS E OB 

ES DIR
RAS 

ETAS - MOBILI 

DADE TOTAL - 

ANULADO 
          
R$ 750.183,00 

PREF

Despesa Órgão Econômica Fonte Cód.Aplic. Valor Lançado

Programática

1615 09.04.00 4.4.90.00.00 15 451 5006 1036 7 1000054 R$ 186.158,00

UNIDADE DE EXECUÇÃO DE PROJETOS – UEP - APLICAÇÕES DIRETAS - MOBILIDADE TOTAL -ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS

ANULADO R$ 750.183,00

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

PREFEIT

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE SOROCABA

Palácio dos Tropeiros, em 14 de junho de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MARCELO DUARTE REGALADO

Secretário da Fazenda

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

(Processo nº 92/2018-EMPTS)

DECRETO Nº 24.924, DE 14 DE JUNHO DE 2 019.

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 11.771, de 31 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para as empresas, universidades e instituições de pesquisas, públicas ou privadas, instaladas nas áreas da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade da regulamentação da concessão de incentivos fiscais para empresas, universidades e instituições de pesquisas, públicas ou privadas, instaladas nas áreas da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba,

DECRETA:

Art. 1º Para solicitar os incentivos fiscais a empresa deverá apresentar contrato de permissão, concessão de uso ou outro documento legal que comprove o vínculo com a EMPTS.

§ 1º Considera-se o Protocolo de Intenções previsto no artigo 12 de Lei Municipal nº 11.771, de 31 de julho de 2018, o ato da assinatura de contrato com a EMPTS.

§ 2º O contrato deverá ser entregue, juntamente com ofício de solicitação de incentivos fiscais na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Renda do Município de Sorocaba.

Art. 2º Para os residentes que possuem contrato nas áreas externas ao prédio núcleo do Parque Tecnológico de Sorocaba, poderá ser concedido o incentivo fiscal no limite máximo de 12 anos.

Art. 3º Para os residentes que possuem contrato nas áreas internas do prédio núcleo do Parque Tecnológico de Sorocaba, poderá ser concedido o incentivo fiscal no limite máximo de 5 anos, podendo ser prorrogado até o limite estabelecido na legislação, mediante a apresenta ção de aditivo contratual com a EMPTS.

Art. 4º As empresas beneficiadas deverão:

I - manter na unidade instalada, pesquisadores e/ou colaboradores no período mínimo de 36 horas semanais;

II - participar de reuniões de integração dos residentes pelo menos 2 vezes ao ano;

III - apresentar relatórios de pesquisa e desenvolvimento e das atividades desenvolvidas anualmente.

Art. 5º O residente incentivado fica obrigado a citar o nome do Parque Tecnológico de Soro caba em todas divulgações e publicações referentes as atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Art. 6º Fica a Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba obrigada a apresentar relatório de avaliação anual com parecer opinativo, sobre as empresas incentivadas, indicando o atendimento dos critérios abaixo, previstos no § 2º do art. 1º da Lei nº 11.771, de 31 de julho de 2018:

I - potencial de Inovação do Projeto;

II - viabilidade financeira;

III - qualidade da equipe;

IV - tipo de atividade;

V - cronograma previsto de desenvolvimento de pesquisa, produto ou serviço realizado.

Parágrafo único. As empresas que tenham produção e prestação de serviços dentro dos limites do Município de Sorocaba e que posteriormente se instalarem do Parque Tecnológico deverão informar a evolução fiscal dos próximos 5 anos, demonstrando incremento financeiro.

Arquivo assinado digitalmente. Para mais informações consulte http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/ Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de junho de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.