Página 23 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 24 de Junho de 2019

Art. 7º No pleito de incentivos fiscais a empresa deverá apresentar a previsão:

I - valor de investimento com a construção do imóvel;

II - três anos do faturamento da empresa;

III - indicar nome e quantidade dos pesquisadores e/ou colaboradores que deverão cumprir a

carga horária mínima de 36 horas semanais conforme art. 4º inciso I.

Art. 8º O pleito será encaminhado para análise da Secretaria da Fazenda para indicação do

impacto financeiro da renúncia.

Art. 9º De acordo com o artigo 22 da Lei nº 11.771, de 31 de julho de 2018, a Secretaria da

Fazenda emitirá anualmente recibo para recolhimento dos valores correspondentes a 1% dos

benefícios concedidos e apurados no ano imediatamente anterior, que serão recolhidos em

favor do Fundo Municipal de Apoio a Ciência, Tecnologia e Inovação de Sorocaba- FACITIS.

Art. 10. Os casos omissos, eventuais conflitos de interpretação e o procedimento referido no

presente Decreto serão decididos após as análises da SEDETTER, SEFAZ e CMDES.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de

verba orçamentária própria.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de junho de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MARCELO DUARTE REGALADO

Secretário da Fazenda

ROBSON COIVO

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Renda

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

(Processo nº 3.870/2014)

DECRETO Nº 24.926, DE 19 DE JUNHO DE 2 019.

(Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinado à melhoria do

sistema viário e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, destinado a melhoria do sistema viário, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, conforme consta do Processo Administrativo nº 3.870/2014, a saber:

Proprietário: consta pertencer à BENEDITO TEIXEIRA PIRES e outros ou sucessores.

Local: Av. Ulysses Guimarães nº 79 - Lote 45A – Qd. 05 - Sorocaba/SP.

Matrícula nº 77.308 – 1º CRI.

Área do terreno existente: 181,50 m².

Área do terreno a ser desapropriado: 181,50 m².

Área do terreno remanescente: 0,00 m².

Área da construção: 87,14 m².

Descrição: “Um terreno designado por lote 45-A da planta de desmembramento elabora

da por Benedito Teixeira Pires e outro, o lote 45, da quadra 05, do loteamento denominado

“PARQUE DAS LARANJEIRAS”, com as seguinte divisas e metragens: Faz frente para a Avenida

Central, onde mede em curva 14,20 metros; pelo lado direito de quem da frente olha para o

imóvel mede 15,00 metros, confrontando-se com o lote nº 44; pelo lado esquerdo, onde mede

15,58 metros, confrontando-se com o lote nº 45-B da mesma planta de desmembramento; e

pelos fundos, onde mede 10,00 metros confrontando-se com o lote nº 2, encerrando a área

de 181,50 metros quadrados”.

Art. 2º Havendo acordo quanto ao preço e a forma de pagamento, a aquisição far-se-á por

compra pura e simples, expropriação amigável, com doação gratuita ou outra forma de aquisição prevista no Código Civil Brasileiro, uma vez satisfeita as seguintes exigências:

I – que o preço não ultrapasse o respectivo laudo de avaliação;

II – que o proprietário ofereça título de filiação vintenária, bem como certidões negativas que

provem não existirem quaisquer ônus sobre o imóvel a ser expropriado.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba

orçamentária própria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 19 de junho de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MIRIAN DE OLIVEIRA GALVÃO ZACARELI

Secretária de Planejamento e Projetos

Arquivo assinado digitalmente. Para mais informações consult Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE D PREFEIT A MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Con PREFEITU tr R ole de Documen A DE SOROC tos e A BA tos Oficiais

(Processo nº 23.05/2013 )

DECRETO Nº 24.931 , DE 19 DE JUNHO DE 2 01 9 .

(Dispõe sobre a indicação de ocupante de imóvel em área declarada de especial interesse social, modalidade REURB-S, localizada no Núcleo Habitacional Jardim Baronesa, atendendo os termos da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e suas atualizações e Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos e 7º da Lei nº 9.780 , de 1 de

novembro de 2011 e nos termos da Lei Federal nº 13.465 , de 11 de julho de 2017 ,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado indicação, para fins de regularização fundiária, de ocupante

de imóve l localizado no Núcleo Habitacional Jardim Ba ronesa, na modalidade de REURB - S conforme artig o 13, inciso I da Lei Federal nº 13.465 , de 11 de julho de 2017 , áreas ocupadas e consolidadas,

declaradas de especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8 . 451, de 5 de maio de 208, tendo sua demarcação urbanística registrada sob matrícula de nº 1 92.041, do 1 º CRIA de Sorocaba, tendo como

referên cia o Processo Administrativo nº 23 . 05/2013.

Art. 2 º Após a análise do Processo Administrativo realizado pela Divisão de

Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações

municipais nº 8.451, de 5 de maio de 208 e nº 9.780 , de 1 de novembro de 201 e Lei Federal nº 13.465 , de 11 de julho de 2017 , f ica possibilitado o titular do imóve l localizado no “Núcleo Habitacional Jardim B aronesa” a receber a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal nº 13.465 , de 11 de julho de 2017 em seu artigo 11, incisos V e VII.

Art. 3º Fica aqui exposto a relação de munícipe habilitado a receber o direito real de

propri edade através do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artigo 23 da Lei

Federal nº 6513.4 , de 11 de julho de 2017 , adquirindo a unidade imobiliária com destinação urbana livre

e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes

em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado conforme

determina a mesma Lei em seu artigo 23, § 2º, conforme segue:

Núcleo Habitacional Jardim Baronesa :




T
 

PROCESSO
PREFEITURA
ADMINISTRATIVO 

D QUADRA E SOR 

OC LOT AEB 

A LEGITIMADO 


2 1.795 /2003 

61 

0 7 

MARIA APARECIDA DOS SANTOS 

PREFEI

A rt. 4º Em cumprimento ao a rt. da Lei Municipal nº 9 .780 , de 1 de n ovembro de 2011 e suas alterações , abre- se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua

publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas,

contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução d o presente Decreto correrão por

conta de verba orçamentária própria.

Art. 6 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 19 de junho de 2 01 9 , 36 4 º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANN TO IO CALDINI CRESPO

Prefeito M unicipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publicado na Divisão de Controle de Docu mentos e Atos Oficiais, na data supra.

IVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

e http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/