Página 24 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 24 de Junho de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(Processo nº 3.871/2014)

DECRETO Nº 24.927, DE 19 DE JUNHO DE 2 019.

(Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinado à melhoria do

sistema viário e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, destinado a melhoria do sistema viário, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, conforme consta do Processo Administrativo nº 3.871/2014, a saber:

Proprietário: consta pertencer à CARLOS ROBERTO BRESSANI e outros ou sucessores.

Local: Av. Ulysses Guimarães nº 77 - Lote 45B – Qd. 05 - Sorocaba/SP.

Matrícula nº 77.309 – 1º CRI.

Área do terreno existente: 181,50 m².

Área do terreno a ser desapropriado: 181,50 m².

Área do terreno remanescente: 0,00 m².

Área da construção: 149,13 m².

Descrição: “Um terreno designado por Lote nº 46B, da planta de desmembramento elabora

da por Benedito Teixeira Pires e outro, no lote 45, da quadra 05 do loteamento denominado

“PARQUE DAS LARANJEIRAS”, com as seguintes divisas e metragens: Faz frente para a Avenida

Central, onde mede em curva 16,80 metros; pelo lado direito de quem da frente olha para o

imóvel, onde mede 15,58 metros, confrontando-se com o lote 45-A da mesma planta de desmembramento; pelo lado esquerdo, onde mede 20,00 metros confrontando-se com o lote nº

46; e pelos fundos, onde termina em zero encerrando a área de 181,50 metros quadrados. No

referido terreno há uma área construída de 149,13 metros quadrados”.

Art. 2º Havendo acordo quanto ao preço e a forma de pagamento, a aquisição far-se-á por

compra pura e simples, expropriação amigável, com doação gratuita ou outra forma de aquisição prevista no Código Civil Brasileiro, uma vez satisfeita as seguintes exigências:

I – que o preço não ultrapasse o respectivo laudo de avaliação;

II – que o proprietário ofereça título de filiação vintenária, bem como certidões negativas que

provem não existirem quaisquer ônus sobre o imóvel a ser expropriado.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba

orçamentária própria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 19 de junho de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MIRIAN DE OLIVEIRA GALVÃO ZACARELI

Secretária de Planejamento e Projetos

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

(Processo nº 4.171/2014)

DECRETO Nº 24.928, DE 19 DE JUNHO DE 2 019.

(Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinado à melhoria do

sistema viário e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, destinado a melhoria do sistema viário, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, conforme consta do Processo Administrativo nº 4.171/2014, a saber:

Proprietário: consta pertencer à ELIAS ANTONIO DOS SANTOS e outros ou sucessores.

Local: Av. Ulysses Guimarães nº 87 - Lote 44 – Qd. 05 - Sorocaba/SP.

Matrícula nº 45.563 – 1º CRI.

Área do terreno existente: 250,00 m².

Área do terreno a ser desapropriado: 250,00 m².

Área do terreno remanescente: 0,00 m².

Área da construção: 235,47 m².

Descrição: “O lote de terreno sob o nº 44, da quadra “5”, do Parque das Laranjeiras, com frente

para a Avenida Central, medindo 10,00 metros de largura na frente, com igual largura nos fundos, por 25,00 metros de comprimento de ambos os lados, ou seja 250,00 m², confrontando

Arquivo assinado digitalmente. Para mais informações consult do lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel, com o lote nº 43; do lado esquerdo com os lotes nºs. 2 e 45 e nos fundos com o lote nº 3”.

Art. Havendo acordo quanto ao preço e a forma de pagamento, a aquisição far-se-á por compra pura e simples, expropriação amigável, com doação gratuita ou outra forma de aquisição prevista no Código Civil Brasileiro, uma vez satisfeita as seguintes exigências:

I – que o preço não ultrapasse o respectivo laudo de avaliação;

II – que o proprietário ofereça título de filiação vintenária, bem como certidões negativas que provem não existirem quaisquer ônus sobre o imóvel a ser expropriado.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 19 de junho de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MIRIAN DE OLIVEIRA GALVÃO ZACARELI

Secretária de Planejamento e Projetos

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

(Processo nº 15.029/2018)

DECRETO Nº 24.929, DE 19 DE JUNHO DE 2 019.

(Dispõe sobre permissão de uso a título precário de bem público municipal e dá outras pro vidências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso do imóvel municipal abaixo descrito e caracterizado ao Sr. ABEL ESDRAS ROCHA , conforme Processo Administrativo nº 15.029/2018, a saber:

“Terreno encravado no Sistema de Lazer do loteamento denominado “Conjunto Habitacional Júlio de Mesquita Filho”, nesta cidade, pertence à municipalidade, com as seguintes características e confrontações: Tem início no ponto “1”, alinhamento da divisa da Rua Manoel Martins com a faixa de domínio das linhas de alta tensão da CPFL e afastado 9 m da Rua Luiz Gonzaga do Nascimento Junior, segue em reta na extensão de 15,90 metros até atingir o ponto “2”; deflete à direita e segue na extensão de 70,50 metros até atingir o ponto “3”; deflete à direita e segue na extensão de 18,00 metros até atingir o ponto “4”; deflete à direita e segue na extensão de 70,00 metros até atingir o ponto “1”, início desta descrição, confrontando todos os lados com remanescente da área em questão; fechando aí o perímetro e encerrando a área de 1.190,74 m²”.

Art. 2º O permissionário deverá utilizar o imóvel exclusivamente para o plantio de culturas rápidas e/ou árvores frutíferas, vedado, qualquer tipo de edificação e a prática de utilização para fins comerciais.

Art. 3º Na hipótese de existência de mata ciliar, faixa de proteção ao córrego, ou demais áreas de preservação permanente, na área ora permitida, fica o permissionário obrigado a protegê-la.

Art. 4º O permissionário assinará Termo de Responsabilidade pelo qual se obrigará a manter o imóvel limpo, defendendo-o de qualquer turbação ou esbulho, permitindo que os agentes da municipalidade adentrem a área sempre que necessário, assim como pagar as tarifas públicas incidentes sobre o imóvel ora permitido, decorrentes de serviços públicos mensuráveis e divisíveis, utilizados pelo permissionário ou postos a sua disposição.

Art. 5º As eventuais benfeitorias existentes no imóvel, quando de sua devolução ao Poder Municipal, ficarão integradas ao Patrimônio Público, sem direito a qualquer indenização ou retenção.

Art. 6º A presente permissão é revogável a qualquer tempo, independente de qualquer indenização, sem prévio aviso, a critério da Administração Pública Municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 19 de junho de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

e http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/