Página 2786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Junho de 2019

fundamentação supra, que a este dispositivo se integra para os efeitos legais e formais.

Custas pela reclamante, no importe de R$ 180,00, as quais são fixadas sobre o valor da causa (R$ 9.000,00), nos termos do artigo 789, III, da CLT, conforme também consignado no termo de audiência de ID d09cfe4, de cujo recolhimento fica dispensada, em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora se defere.

Intimem-se as partes.

Ato contínuo, expeça-se alvará ao reclamante, para saque dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, conforme anotação, conforme permite a Emenda Constitucional nº 45, devendo o gerente da Caixa Econômica Federal, em face desta ordem, liberar à obreira os valores existentes em sua conta vinculada, referentes ao período em que trabalhou para a reclamada, para total satisfação da presente determinação, sob pena de responsabilidade pela desobediência à Ordem Judicial.

Para fins de expedição de alvará, registro os dados referentes à CTPS da reclamante: data de admissão em 01/04/2018, data de afastamento em 10/09/2018, PIS nº 237.02410.36-4, CTPS nº

9997503 - 0050/DF.

Confeccionado o documento, intime-se a reclamante a comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho para recebê-lo, no prazo de cinco dias.

Cumprido o acordo ou transcorridos 10 dias contados do seu vencimento, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo.

RMMB

VALPARAISO DE GOIAS, 12 de Junho de 2019

JEOVANA CUNHA DE FARIA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Processo Nº RTSum-0010942-60.2019.5.18.0241

AUTOR LUDMILA SILVA CAVALCANTE

ADVOGADO ROSINETE VIEIRA DE CARVALHO MIGUEL(OAB: 44383/DF)

RÉU AMERICANA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA -ME

ADVOGADO JULIO CESAR PEREIRA FURTADO(OAB: 49274/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMERICANA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RTSum - 0010942-60.2019.5.18.0241

AUTOR: LUDMILA SILVA CAVALCANTE SENTENÇA SENTENÇA