Página 9194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2019

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os Municípios.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO -PEQUENO VALOR. Editada a Lei Municipal a que se refere o § 12 do artigo 97 do ADCT, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, após o prazo nele estipulado, o limite para a definição de obrigação de pequeno valor será de 30 (trinta) salários mínimos (previsto no inciso II do § 12 do art. 97 do ADCT). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR nº 131-

93.2010.5.19.0058, 8ª Turma do TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. unânime, DEJT 16.05.2013).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL QUE PREVEJA O VALOR REFERÊNCIA NÃO EDITADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Viola direito líquido e certo da Impetrante/Exequente a conversão do processamento de requisição de pequeno valor - RPV em precatório, referente a execução em face da Fazenda Municipal, cujo valor não ultrapasse trinta salários mínimos, se não se edita lei municipal, no prazo previsto no art. 97 do ADCT, que disponha sobre o valor de referência, respeitado o limite mínimo do valor do maior benefício pago pela previdência social, conforme o art. 100, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do Órgão Especial. Recurso ordinário a que se nega provimento. (ReeNec e RO-644-

94.2011.5.05.0000, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 6/8/2012, Órgão Especial, Data de Publicação: 31/8/2012).

A Lei 2045, que regula o limite para as obrigações de pequeno valor no município de Iguape, veio a ser editada em 23/11/2010, quase um ano após a promulgação da EC 62/2009 e, portanto, além do prazo por esta estipulado, descumprindo, assim, mandamento constitucional.

Há, então, de se reconhecer a inaplicabilidade da lei municipal, devendo ser considerado como teto para o processamento da execução mediante RPV, o valor correspondente a 30 saláriosmínimos, conforme inciso IIdo § 12 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Desse modo, constatando que o montante executado nos presentes autos,, tomando-se as verbas individualmente, é inferior ao valor de 30 salários-mínimos, não deverá ser executado por via precatorial.

Decorrido in albis o prazo para recurso, expeça-se Requisição de Pagamento de Pequeno Valor ao município reclamado, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, para que efetue o pagamento integral do débito, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário.

Em 18 de Junho de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho

Decisão

Processo Nº RTOrd-0012000-50.2018.5.15.0069

AUTOR MARIA GORETI ROZA

ADVOGADO JACKCELI MENDES CARDOZO(OAB: 348871/SP)

RÉU MUNICIPIO DE JACUPIRANGA

ADVOGADO FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA(OAB: 220799/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA GORETI ROZA

- MUNICIPIO DE JACUPIRANGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Registro

Av. Clara Gianotti de Souza, 1555, Vila Nova Ribeira, REGISTRO -

SP - CEP: 11900-000

TEL.: (13) 38214635 - EMAIL: saj.vt.registro@trt15.jus.br

PROCESSO: 0012000-50.2018.5.15.0069 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARIA GORETI ROZA

RÉU: MUNICIPIO DE JACUPIRANGA

DECISÃO PJe-JT

sgs

A) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO