Página 9198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2019

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municipal, no prazo previsto no art. 97 do ADCT, que disponha sobre o valor de referência, respeitado o limite mínimo do valor do maior benefício pago pela previdência social, conforme o art. 100, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do Órgão Especial. Recurso ordinário a que se nega provimento. (ReeNec e RO-644-

94.2011.5.05.0000, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 6/8/2012, Órgão Especial, Data de Publicação: 31/8/2012).

A Lei 2045, que regula o limite para as obrigações de pequeno valor no município de Iguape, veio a ser editada em 23/11/2010, quase um ano após a promulgação da EC 62/2009 e, portanto, além do prazo por esta estipulado, descumprindo, assim, mandamento constitucional.

Há, então, de se reconhecer a inaplicabilidade da lei municipal, devendo ser considerado como teto para o processamento da execução mediante RPV, o valor correspondente a 30 saláriosmínimos, conforme inciso IIdo § 12 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Desse modo, constatando que o montante executado nos presentes autos,, tomando-se as verbas individualmente, é inferior ao valor de 30 salários-mínimos, não deverá ser executado por via precatorial.

Decorrido in albis o prazo para recurso, expeça-se Requisição de Pagamento de Pequeno Valor ao município reclamado, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, para que efetue o pagamento integral do débito, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário.

Em 18 de Junho de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho

Decisão

Processo Nº RTOrd-0010639-32.2017.5.15.0069

AUTOR BRUNO MENEZES FERREIRA

ADVOGADO JOAO ATOGUIA JUNIOR(OAB: 78958/SP)

ADVOGADO FABIOLA RODRIGUES LOPES(OAB: 238748/SP)

RÉU C.H.A.E. BRASIL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP

ADVOGADO ENIO CEZAR CAMPOS(OAB: 213169/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO MENEZES FERREIRA

- C.H.A.E. BRASIL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Av. Clara Gianotti de Souza, 1555, Vila Nova Ribeira, REGISTRO -

SP - CEP: 11900-000

TEL.: (13) 38214635 - EMAIL: saj.vt.registro@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010639-32.2017.5.15.0069 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: BRUNO MENEZES FERREIRA

RÉU: C.H.A.E. BRASIL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP

DECISÃO PJe-JT

sgs

A) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologase o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos:

LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 34.647,32 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 5.764,15

CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 200,00 Total Devido pelo Reclamado: R$ 40.611,47 atualizado para 17/06/2019.

Não há incidência fiscal, desnecessário intimação ao INSS.

B) INTIMAÇÃO DAS PARTES

Intime-se o reclamado, para pagamento dos valores ora homologados no prazo de 15 dias.

Dê-se ciência ao reclamante.

REGISTRO, 17 de Junho de 2019.

JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO

Decisão

Processo Nº RTSum-0011146-61.2015.5.15.0069

AUTOR NOSOR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO MARIA SUZUKI(OAB: 24669/SP)

ADVOGADO GILSON MUNIZ CLARINDO(OAB: 238085/SP)