Página 12769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

HABEAS CORPUS Nº 516.745 - RJ (2019/0177981-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTRO

ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730 HENRIQUE CAIO MADEIRA BIAZ - RJ182610

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

PACIENTE : ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA (PRESO)

DECISÃO

01. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em

benefício de ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA , contra

decisão do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual, nos autos da

medida cautelar n. 0100823-57.2018.4.02.0000/RJ, não conheceu de agravo

regimental interposto pela Defesa.

Sustentam os impetrantes, em apertada síntese, a nulidade da

prisão preventiva, por violação ao art. 53, § 2º, da Constituição Federal e ao art.

102, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o excesso de

prazo da segregação cautelar, requerendo, tanto em pedido liminar como de

mérito, a revogação da custódia preventiva, com ou sem aplicação de medidas

cautelares diversas.

É o relatório. Decido.

02. Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que o pedido

liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, não restando

configurada, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar o deferimento da

medida de urgência. Assim, nos limites da cognição in limine , ausentes os

indícios para a configuração do fumus boni iuris , a quaestio deverá ser

apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados

constantes dos autos.

03. Por estes motivos, indefiro o pedido liminar .

Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações

atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora.

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