Página 2181 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

IPTU; outro para a composição da base imponível do ITBI. O problema, é certo, não está relacionado ao valor realista da ‘planta’ do ITBI, já que a sua base de cálculo constitucional é o valor venal, assim, entendido o valor provável de venda, como visto anteriormente. A dificuldade está, sim, no fato de tais valores possíveis de mercado estarem previstos em ato do Executivo. Como sabemos, está pacificada na doutrina e jurisprudência nacional a assertiva segundo a qual somente através de lei formal é possível a aprovação de mapas genéricos de valores para a tributação do IPTU. Há muito tempo que já não se aceita a instituição ou atualização dos ditos mapas através de um mero decreto ou outro ato infralegal. O STF já teve a oportunidade de analisar os argumentos em tela, rechaçando-os sob o argumento de que os mapas de valores constituem base de cálculo abstrata, justamente por preverem valores meramente presumidos. Ora, o raciocínio aplicado na seara do IPTU é o mesmo a ser empregado para a incidência do ITBI. Embora o intuito do decreto paulistano seja até louvável, pois visa coibir simulações usualmente praticadas entre negociantes de imóveis, evitando, com isso, a sonegação do imposto, o fato é que a medida não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico tributário. Apenas por meio de lei seria possível a instituição de nova planta genérica de valores, seja para fins de IPTU ou ITBI. O professor Kiyoshi Harada defende a mesma posição, conforme se denota em trecho de recente artigo de sua autoria: ‘O Decreto sob comento confundiu, à toda evidência, o aspecto hipotético das normas de avaliação (previstas em lei), com o aspecto concreto da avaliação de cada imóvel com base naquelas normas. Para constatação dessa confusão jurídica, basta simples leitura ocular do seu art. 8º, que prescreve a disponibilização pública de valores venais atualizados de cada imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município. Esse art. 8º encerra dupla inconstitucionalidade. Primeiramente, a apuração do valor venal atualizado de cada imóvel só pode ser feita no momento da ocorrência do fato gerador, por meio de uma das modalidades do lançamento tributário. É tarefa do agente público competente, e não do legislador. Em segundo lugar, se nem a lei pode ter caráter concreto, para definir de antemão o valor venal de cada um dos milhões de imóveis existentes, muito menos o decreto pode ter esse efeito concreto, agravado, ainda, pela constante ‘atualização’ por meio de pesquisas de mercado. Na verdade, o valor venal de cada imóvel, apurado pelo órgão competente da Municipalidade, para efeito de lançamento do IPTU e com base nos métodos e critérios objetivos previstos na Lei nº 10.235/1986, encerra presunção de que espelha o valor de mercado. É o que quanto basta para legitimar o uso desse valor venal para efeito de recolhimento de ITBI, apenas procedendo-se a sua atualização monetária para a data da ocorrência do fato gerador do imposto. Eventual diferença deverá ser objeto de lançamento complementar, respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, o Decreto sob exame inverte e subverte essa presunção ao dispor, em seu art. 10, que cabe ao contribuinte requerer avaliação especial do imóvel caso não concorde com a base de cálculo previamente fixada e divulgada pela Administração nos termos do caput do art. 8º retro analisado’ (ITBI Breves Comentários sobre o Decreto nº 46.228/2005. Tributário. Net, São Paulo, a.5, 28.9.2005). Portanto, no que toca a aplicação de valores supostos de mercado para o ITBI, sem autorização legal, entendemos que o Decreto nº 46.228/2005 não passa pelo texto de constitucionalidade’ ‘In’ - ITBI - Editora EDIPRO, páginas 177/179. Por sua vez, ensina o Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho: ‘a base de cálculo do ITBI é o valor venal, real, do negócio, obtido mediante lançamento direto ou misto. O Fisco municipal reserva-se o direito de avaliar os imóveis e os direitos imobiliários e de dizer o ‘preço fiscal’ dos mesmos, o qual não poderá nunca exceder o valor venal (real), sob pena de confisco’ (Curso de Direito Tributário, Forense, 1999, página 514)’ (TJSP, AI 565.087-5/5-00, 15ª Câm. de Dir. Público, v.u., Rel. Des. Osvaldo Capraro, v.u., j. 8.2.2007). 18.E também a ilustrar com precisão o quanto se expendeu, pode-se, ainda, colacionar excerto de precedente outro, ‘in verbis’: ‘... ao ditar os critérios de fixação do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do ITBI, o Decreto Municipal n. 46.228/05 foi além dos ditames legais, porque não introduziu a mera atualização monetária da base de cálculo a que alude o artigo 97, parágrafo 2º, do CTN, mas sim inovou a quantificação da base de cálculo, promovendo verdadeira majoração do tributo, em violação ao princípio da estrita legalidade que vigora em matéria tributária (cf. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado decreto ainda admite a alteração da base de cálculo do imposto por verificação periódica dos preços, das transações e das ofertas no mercado imobiliário, ferindo, portanto, o princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado ao sujeito ativo cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF/88, artigo 150, inciso II, alíneas ‘b’’ e ‘c’). Neste contexto, não paira dúvida de que a exigência de recolhimento do ITBI com base no Decreto Municipal 46.228/05 e Portaria 81/05 representa ofensa ao direito líquido e certo do contribuinte de somente lhe ser exigido o pagamento de tributo instituído por lei e em consonância aos princípios constitucionais que regulam a matéria tributária’ (TJSP, Ap. 644.690.5/2-00, 15ª Câm. de Dir. Público ‘A’, Rela. Desa. Cláudia Bedotti, v.u., j. 25.10.2007). 19.Enfim, ‘... a legislação do IPTU dispõe de critério objetivo para apuração do valor venal, bem como de mecanismo para manter atualizado esse valor apurado em 1º de janeiro de cada exercício. Nada justifica apuração de outro valor venal para o mesmo imóvel, só para o efeito de ITBI. A própria legislação estadual para cobrança do imposto sobre transmissão ‘causa mortis’ determina a utilização da base de cálculo do IPTU ou do ITR, conforme se trate, respectivamente, de imóvel urbano ou rural, ressalvado aos interessados o direito de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei nº 9.591, de 30-12-66)’ (Kiyoshi Harada, Direito Tributário Municipal, Atlas, 2ª ed., págs. 94 e 96)” (dentre outros, autos com número de controle 1.921/07). E ao julgar este Juízo a ação mandamental pertinente ao processo de autos n. 053.09.047478-6, deste Juízo, considerou-se o seguinte: “Ora, ao editar o Decreto Estadual n. 55.002/09, o Poder Executivo bandeirante passou a empregar, com os mesmos vícios, a sistemática de cálculo do valor venal de referência para fins de lançamento do ITCMD, atraindo, pois, para a esfera estadual, idênticas considerações àquele respeito feitas e suso transcritas, suficientes em si para dar-se por procedente a ação, porquanto, resumidamente, não se pode por reles decreto alterar-se base de cálculo de tributo (art. 150, I, da Lei Magna Federal)”. Há, pois, fumaça do bom direito, observado, por acréscimo, ser o posicionamento aludido o mesmo que se encontra em precedentes vários (verbi gratia, TJSP, Ap. 0045632-41.2010.8.26.0053, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, v.u., j. 21.8.13 e Ap. 0031924-50.2012.8.26.0053, 8ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Rubens Rihl, v.u., j. 16.10.13, no bojo dos quais outros vários são citados). E de lavra ainda mais recente, in verbis: “ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. LE nº 10.705/00, art. e 13, I. DE nº 46.655/02. DE nº 55.002/09. A LE nº 10.705/00 preceitua no art. , caput e § 1º, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, o qual não será inferior àquele fixado para o lançamento do IPTU. O DE nº 55.002/09, por sua vez, inova ao permitir a adoção do valor venal de referência do ITBI para fins de cálculo do ITCMD. Alteração da base de cálculo de tributo que somente pode ser introduzida por intermédio de lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 97, II e IV e § 1º do CTN. Precedentes do TJSP. Segurança concedida. Recurso da Fazenda desprovido” (TJSP, Ap. 1013149-62.2015.8.26.0053, 10ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Torres de Carvalho, v.u., j. 22.2.16) O perigo da demora, por sua vez, é palmar, visto que, sem afastar-se a exigência tributária na forma como se é objurgada na demanda, ou se não conclui o inventário ou se o conclui, pagando-se tributo por valor aparentemente indevido e ficando, por desdobramento, sujeito o contribuinte ao calvário da repetição. II Defiro, portanto, a liminar a fim de mandar calcular o ITCMD referentemente aos bens aludidos na demanda a partir do valor venal para fins de IPTU vinculado ao ano do óbito do autor da herança e não com base no valor venal de referência dele, ficando afastada, pois, a aplicação in casu do Decreto Estadual n. 55.002/09 além de ficar suspensa a exigibilidade de qualquer valor outro a maior que resulte de emprego daquele valor venal de referência. Notifique-se e cientifique