Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

distinto da empresa Dívidas e ativos do próprio empresário em seu remo de atividade que deverão ser partilhados igualmente entre as partes, excluídos os instrumentos musicais, bens próprios destinados ao exercício de profissão. Partilha que deve contemplar todos os ativos e passivos existentes no momento da separação de fato do casal. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0027051-63.2012.8.26.0002; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2015; Data de Registro: 27/02/2015) Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar. Considerando tratar-se de empresa individual, é evidente a excessiva dificuldade do requerido na produção da prova, razão pela qual atribuo à autora o ônus de comprovar os valores dos bens e dívidas da empresa, nos termos do § 1º do artigo 373 do CPC. Deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, providenciar a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar o valor do bens e dívidas da “Amanda Modas” quando da separação de fato do casal. Com a juntada dos documentos pela autora, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo comum de cinco dias. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações que se fizerem necessárias. Sem prejuízo, informem as partes no prazo de cinco dias, se há interesse na realização de audiência de conciliação. Fica desde já consignado que o silêncio será interpretado como desinteresse. Intime-se. - ADV: RAFAEL VELOSO TELES (OAB 369207/ SP), CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA (OAB 128610/SP)

Processo 1010850-56.2018.8.26.0361 (apensado ao processo 1013614-49.2017.8.26.0361) - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Armando Espósito - Banco Rendimento S/A - Pelo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para determinar o cancelamento do bloqueio Bacenjud efetuado sobre a conta corrente do embargante (fls. 03), nos autos da ação executiva nº 1013614-49.2017.8.26.0361. Com isso, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais, despesas processuais ou em honorários advocatícios de sucumbência. Nos autos principais, providencie a serventia o cancelamento definitivo do bloqueio/ penhora de valores, com a imediata expedição de mandado de levantamento em favor do embargante. Observe-se. Ante o que dispõe o artigo c/c o artigo 74, III e V do Estatuto do Idoso, providencie a serventia a extração de cópias deste processo, remetendo-as ao Ministério Público para os devidos fins (regularização da situação cadastral do embargante, como forma de garantir o exercício dos direitos e cidadania do embargante). Atente-se. Transitada esta em julgado, após as devidas anotações e registro, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos observando as formalidades legais. No mais, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução (processo nº 1013614-49.2017.8.26.0361). Cumpra-se. P.I.C. - ADV: CLAUDIA FERREIRA SARAIVA (OAB 372821/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/ SP), LAERTE ORLANDO NAVES PEREIRA (OAB 71278/SP)

Processo 1011283-60.2018.8.26.0361 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.A.O. - Vistos. Pág. 150: defiro. Oficie-se na forma requerida pela parte autora. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA DA SILVA CARDOSO (OAB 165524/ SP)

Processo 1012444-08.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.H.S.S. - - A.F.S. - W.P.S. - Decisão -Interlocutória - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 1012911-84.2018.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - E.G.S.M. - “Providencie a parte exequente o encaminhamento da Carta Precatória expedida às fls. 59/60, comprovando em dez dias a sua distribuição.” - ADV: NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR (OAB 265153/SP)

Processo 1013906-97.2018.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.T.C. - E.F.C. - Págs.168/180: Manifestem-se às partes , no prazo de cinco dias, sobre os ofícios recebidos, conf. r. Decisão de págs.145/146. - ADV: ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP), PATRICIA BOVI MERLIN (OAB 297966/SP), VIVIANE DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 354317/SP)

Processo 1015387-95.2018.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.Q.H. - Fls. 117 - Manifeste-se o patrono do autor quanto ao mandado cumprido negativo. - ADV: RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP)

Processo 1015508-26.2018.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.C.J. - K.C.N.C. - Vistos. ARNALDO GONÇALVES CUETO JÚNIOR, qualificado nos autos, propôs a presente ação de DIVÓRCIO em face KELLY CRISTINA NOGUEIRA CUETO com base no cumprimento das obrigações legais. A requerida, manifestou-se à pág. 97 concordando com o pedido da presente ação. Não há intervenção do Ministério Público nestes autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente converto o divórcio judicial litigioso em divórcio judicial consensual ante a concordância da parte requerida com o pedido. Providencie a serventia o necessário para que se procedam as retificações no cadastro (SAJ). No mais, é de rigor, portanto, a procedência do pedido de divórcio, observado que, com o advento da EC nº 66, de 13 de julho de 2010, não se exige mais qualquer requisito temporal para tanto. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos , IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido Em consequência, extingo a presente ação, com a resolução do seu mérito, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido aos ônus da sucumbência, considerando-se não ter oferecido resistência ao pedido da ação. Custas recolhidas no curso da ação. Não há custas finais, nos termos do art. 90,§ 3º, do CPC. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil e Tabelião de Notas do Distrito de Brás Cubas, Cidade e Comarca de Mogi das Cruzes - SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes - sob a matrícula nº 121657 01 55 2017 2 00048 286 0013576-11, a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: ele - o mesmo nome; ela: o nome de solteira, qual seja: Kelly Cristina Tavares Nogueira. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Oportunamente, procedam-se às anotações de praxe, cadastrando, inclusive, o objeto da ação e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)

Processo 1015739-53.2018.8.26.0361 - Interdição - Tutela e Curatela - T.A.A.S.B. - - C.M.A.S. - Vistos. Cumpra-se o quanto determinado no despacho proferido à pág. 99, intimando o Sr. Perito Judicial para que designe data para realização da perícia. Com a designação da data, intime-se, conforme determinado no referido despacho. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que informe se atuará em defesa do interditando ou para indicação de advogado conveniado que o faça. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

Processo 1015834-83.2018.8.26.0361 - Interdição - Tutela e Curatela - F.G.D. - M.A.Z.D. - Fls. 89/91 - Manifeste-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), VALÉRIA APARECIDA DE LIMA (OAB 262484/SP)