Página 477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

Processo 1001351-80.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº PATRÍCIA PRADO (OAB 207874/SP)

Processo 1001698-16.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº MARCIO ROBERTO BAPTISTA (OAB 369531/SP)

Processo 1002063-12.2015.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.S.M.L. -Considerando que o réu se encontra em lugar ignorado ou incerto, já que todas as tentativas de localização restaram infrutíferas (§ 3º do art. ROGERIO FERNANDO DE CAMPOS (OAB 279399/SP)

Processo 1002602-36.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº BRUNO RIBEIRO DO VALLE (OAB 259788/SP)

Processo 1002752-51.2018.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº FABIOLA LURDES SCARPELIN ANDIA (OAB 236362/SP), MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI (OAB 279615/SP), PAULO CEZAR PELISSARI (OAB 309175/SP)

Processo 1002841-45.2016.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP), DECIO JOSE DONEGA (OAB 353535/SP)

Processo 1002987-81.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº CELIA REGINA LEONEL PONTELLO (OAB 275122/SP)

Processo 1003106-42.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº ROBERTA TAVEIRA STECA RODRIGUES (OAB 265487/SP)

Processo 1003109-94.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.F. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 37/39 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. Por decorrência lógica, ainda, deverá a serventia providenciar, inclusive junto ao Cartório Distribuidor, a alteração da classe processual. 3. Trata-se de ação ajuizada por M.A.F., na qual requer a TUTELA, a princípio de forma provisória, do sobrinho, A.E.S.S.F., atualmente com 11 anos de idade (certidão de nascimento a fls. 13). Aduz a requerente que o menor se encontra sob seus cuidados, desde o falecimento do genitor (ocorrido em 22/04/2019 certidão de óbito a fls. 15). Por sua vez, a genitora faleceu em 20/09/2011 (certidão de óbito a fls. 14). Os avós também são falecidos. Nesse contexto, através da tutela, deseja regularizar a situação fática vivenciada, de início, sob o viés provisório. A constatação foi realizada a fls. 47, conforme determinado a fls. 35 (item ‘2’), estampando que o menor está sob a responsabilidade da requerente e, aparentemente, bem cuidado. O Ministério Público acenou pelo deferimento da tutela provisória (fls. 50). Com efeito, inicialmente presentes os requisitos legais ensejadores da medida provisória pretendida, nomeio a requerente M.A.F., na qualidade de tia-avó, Tutora Provisória do menor A.E.S.S.F., nos moldes da inicial, devendo comparecer em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, para lavratura do respectivo termo. Após: Encaminhem-se os autos para a realização de estudo social, com urgência; Oficie-se ao Cartório Distribuidor desta Comarca, solicitando certidão atualizada de antecedentes da requerente, tanto na esfera cível, quanto na criminal; Manifeste-se a requerente sobre a existência de bens de titularidade do menor, comprovando-se; Oficie-se ao Colégio Notarial para que informe a existência de testamentos deixados pelos genitores,