Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
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DESPACHOS DE 19 DE JUNHO DE 2019

Nº 112 - Acolho a Nota Técnica nº 10 (documento SEI 0621538) e submeto ao Plenário a Resolução nº 22/2019, que aprova o Regimento Interno do Cade, nos termos do inciso XV, do caput do artigo da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e em conformidade com o artigo do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017.

Nº 116 - Submeto ao Plenário a Resolução nº 23/2019 (0628560), que trata da estrutura, competência e funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autarquia, nos termos do artigo do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 21 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso de suas atribuições que lhe conferem o o artigo 23, inciso V, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no D.O.U. de 25 de janeiro de 2017, e o artigo 130, inciso VI, do Anexo I, da Portaria Ibama nº 14, de 25 de junho de 2017, publicada no D.O.U, de 30 de junho de 2017;

Considerando que o artigo da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, determina, no seu inciso XIV, alínea b, que o licenciamento ambiental dos empreendimentos e das atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva são de competência da União, e devem atender a tipologia que considere os critérios de porte, potencial poluidor e natureza, a ser definida em ato do Poder Executivo;

Considerando que artigo do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, que regulamenta o disposto no artigo , caput, inciso XIV, alínea h e parágrafo único, da LC nº 140/2011, define, no inciso XXVI, como ambiente offshore o ambiente marinho e zona de transição terra-mar ou área localizada no mar;

Considerando que o Despacho GABIN nº 5336334, de 21 de junho de 2019, dispõe sobre a necessidade de atualização, uniformização de entendimento e de compatibilização da IN nº 22/2009 com a legislação ambiental em vigor, por meio de tarefa a ser realizada no âmbito de Grupo de Trabalho do Ibama, que detenha a expertise para tal, ouvidos outros entes da Administração Pública Direta e Indireta, aos quais a temática se relaciona; e

Considerando, ainda, o que consta no Processo Administrativo nº 02001.000276/2006-15;, resolve:

Art. 1º Revogar a vigência da Instrução Normativa Ibama nº 22/2009.

Art. 2º Até que sobrevenha nova regulamentação, as atividades reguladas pela Instrução Normativa Ibama nº 22/2009 serão licenciadas com base em critérios técnicos pela Diretoria de Licenciamento do Ibama quando presente a competência administrativa desta autarquia.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM

PORTARIA Nº 2.294, DE 21 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017, e o inciso XI do art. 130 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2017, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02007.100150/2017-34, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do IBAMA no Estado do Ceará, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus da Comarca de Fortaleza, para os fins de viabilizar o cumprimento das Penas Restritivas de Direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, visando à inclusão social dos apenados,.

Art. 2º A Superintendência do IBAMA no Estado do Ceará deverá atender todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes no âmbito do Processo Administrativo nº 02007.100150/2017-34.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO FORTUNATO BIM

Ministério de Minas e Energia

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 153, DE 24 DE JUNHO DE 2019

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:

Processo nº 48500.002449/2019-16. Interessada: Transmissora Cruz Alta 2 SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.231.479/0001-09. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 14 do Leilão nº 02/2018-ANEEL (Contrato de Concessão nº 25/2018-ANEEL, de 21 de setembro de 2018), de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico

http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec/portaria-2019.

REIVE BARROS DOS SANTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 1.723, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Processo nº 48500.005331/2014-35. Interessados: Ecoz Empreendimentos Imobiliários LTDA. e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas LTDA. Decisão: i) revogar o Despacho nº 1.125, de 12 de abril de 2019; e ii) prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 10 de fevereiro de 2019, a vigência do Registro de Adequabilidade aos Estudos de Inventário e ao Uso do Potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Barra do Telha, objeto do Despacho nº 327, de 04 de fevereiro de 2016, (CEG) PCH.PH.RS.035429-5.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente

DESPACHO Nº 1.744, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Processo nº: 48500.006535/2018-17. Interessado: Cascaju Agroindustrial LTDA. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Retiro Grande I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.CE.044850-8.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Icapuí, estado do Ceará. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em

www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente

DESPACHO Nº 1.745, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Processo nº: 48500.006536/2018-61. Interessado: Cascaju Agroindustrial LTDA. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Retiro Grande VIII, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.CE.044851-6.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Aracati, estado do Ceará. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em

www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente

DESPACHO Nº 1.746, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Processo nº: 48500.006537/2018-14. Interessado: Cascaju Agroindustrial LTDA. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Retiro Grande IX, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.CE.044852-4.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Aracati, estado do Ceará. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em

www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente

DESPACHO Nº 1.747, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Processo nº: 48500.006538/2018-51. Interessado: Cascaju Agroindustrial LTDA. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Retiro Grande X, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.CE.044853-2.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada nos municípios de Aracati e Icapuí, estado do Ceará. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente

DESPACHO Nº 1.749, DE 21 DE JUNHO DE 2019

Processo nº: 48500.001528/2019-18. Interessado: Cooperativa do Agronegócio dos Associados da Associação dos Fornecedores de Cana de Açúcar (COAF). Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE COAF, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UTE.AI.PE.044864-8.01, com 12.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Timbaúba, estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em

www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 1.780, DE 24 DE JUNHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004320/2015-19, decide liberar as unidades geradoras das usinas termelétricas, outorgadas à Amazonbio - Industria e Comercio de Biodiesel da Amazônia LTDA e à BBF Rondônia Geração de Energia LTDA., listadas a seguir, para início da operação comercial a partir do dia 25 de junho de 2019.




. UTE 

Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG 

Unidades Geradoras 

. Calama - BBF RO 

UTE.PE.RO.034416-8.01 

2 de 346 kW cada uma e
3 de 334 kW cada uma, totalizando 1.694 kW 

. Conceição da Galera - BBF RO 

UTE.PE.RO.034417-6.01 

1 de 69 kW, 3 de 17 kW cada uma,
3 de 26 kW cada uma, totalizando 198 kW 

. Demarcação - BBF RO 

UTE.PE.RO.034418-4.01 

1 de 58 kW, 4 de 57 kW cada uma,
totalizando 286 kW 

. Maici - BBF RO 

UTE.PE.RO.034419-2.01 

3 de 17 kW cada uma, 1 de 26 kW,
totalizando 77 kW 

. Nazaré - BBF RO 

UTE.PE.RO.034420-6.01 

1 de 334 kW, 3 de 136 kW cada uma,
totalizando 742 kW 

. Santa Catarina - BBF RO 

UTE.PE.RO.034421-4.01 

2 de 57 kW cada uma,
3 de 40 kW cada uma, totalizando 234 kW 

. São Carlos - BBF RO 

UTE.PE.RO.034422-2.01 

2 de 340 kW cada uma,
3 de 334 kW cada uma, totalizando 1.682 kW 

. Pedras Negras - BBF RO 

UTE.PE.RO.034423-0.01 

1 de 58 kW, 1 de 36 kW, 2 de 17 kW cada uma,
4 de 26 kW cada uma, totalizando 232 kW 

. Rolim de Moura do Guaporé - BBF RO 

UTE.PE.RO.034424-9.01 

1 de 58 kW, 3 de 72 kW cada uma,
2 de 194 kW cada uma, totalizando 662 kW 

. Surpresa - BBF RO 

UTE.PE.RO.034425-7.01 

2 de 194 kW cada uma,
2 de 136 kW cada uma, totalizando 660 kW 

GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR