Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
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Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao art. 88, § 3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Controle de Concentrações, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

1. Processo Administrativo nº 08700.009082/2013-03

Representante: E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda.

Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Carla Osmo.

Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.

Advogados: Rodrigo Zingales Oller Nascimento, Giovana Lucarini, Mauro Grimberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Ricardo Casanova Motta e outros

Relatora: Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova

Voto-Vista: Conselheira Paula Azevedo

Na 130ª Sessão Ordinária de julgamento manifestaram-se oralmente os advogados Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e Leonor Augusta Giovine Cordovil. Após o voto da Conselheira Relatora pelo arquivamento do processo o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista da Conselheira Paula Azevedo.

Na presente sessão a Conselheira Paula Azevedo apresentou voto vista pelo arquivamento do processo, com determinação à Superintendência-Geral para instauração de Inquérito Administrativo visando averiguar as condições de concorrência e eventual abuso de posição dominante no mercado de busca, bem como no mercado verticalmente relacionado de notícias. A Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova incorporou ao seu voto a parte final do dispositivo do voto da Conselheira Paula Azevedo. Os Conselheiros João Paulo de Resende, Paulo Burnier da Silveira e Mauricio Oscar Bandeira Maia, e o Presidente do Cade acompanharam o voto da Relatora pelo arquivamento do processo.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, arquivou o processo e determinou à Superintendência-Geral a abertura de Inquérito Administrativo, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

4. Processo Administrativo nº 08700.005694/2013-19

Representante: Cade ex officio

Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.

Advogados: Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Ricardo Casanova Motta e outros

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Manifestou-se oralmente o advogado Ricardo Casanova Motta, pela Google Brasil Internet Ltda.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo nos termos do voto do Conselheiro Relator.

Às 13h03 o Presidente do Cade suspendeu a sessão. Os trabalhos de julgamento foram retomados às 15h09.

3. Processo Administrativo nº 08012.010483/2011-94

Representantes: E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda.

Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.

Advogados: Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Ricardo Casanova Motta, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e outros

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Manifestou-se oralmente a advogada Leonor Augusta Giovine Cordovil, pela Google Brasil Internet Ltda.

O Conselheiro Relator apresentou voto pelo arquivamento do processo, acompanhado pela Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova. O Conselheiro Paulo Burnier da Silveira manifestou-se em voto vogal pela condenação das representadas por infração à ordem econômica nos termos da Lei nº 12.529/2011, com aplicação de multa no valor de R$ 31.880.658,19 e demais obrigações constantes do voto. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro João Paulo de Resende. Aguardam os demais.

2. Processo Administrativo nº 08700.002600/2014-30

Representante: Companhia de Gás de São Paulo

Representadas: Petróleo Brasileiro S.A.

Advogados: Alex Azevedo Messeder, Hélio Siqueira Júnior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Tamara Dumoncel Hoff e outros

Relator: Conselheiro Paulo Burnier da Silveira

Manifestou-se oralmente o advogado Bolívar Moura Rocha, pela representada.

Após o voto do Conselheiro Relator pelo arquivamento do processo, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia.

6. Requerimento nº 08700.008016/2017-31

Requerentes: Construtora OAS S.A.

Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Fernando Stival e outros

Decisão: O Plenário, por unanimidade, rejeitou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do Despacho Presidência nº 111/2019.

8. Requerimento nº 08700.001262/2019-24

Requerentes: Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda., Eliana Maria Giannoccaro Allodi, Marco Antônio Salviati, Marcos Pissardini e Monica Amelia Cassaro Darezzo.

Advogados: Lauro Celidonio Neto; Frederico Martins; Matheus Martins; Marcelo Rizzo Napolitano e outros

Impedida a Conselheira Paula Azevedo.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do Despacho Presidência nº 107/2019.

9. Requerimento nº 08700.001265/2019-68

Requerentes: Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda, Juliano Alves Lindo, Caetano Piragine Zafra e Renata Luci Durante

Advogados: Lauro Celidonio Neto e outros

Decisão: O Plenário, por maioria, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do Despacho Presidência nº 106/2019. Vencido o Conselheiro João Paulo de Resende que rejeitou a proposta.

REFERENDOS

Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenário:

Despachos PRES nº 102/2019 (Processo nº 08700.000591/2012-81), nº 103/2019 (Processo nº 08700.002572/2018-85), nº 104/2019 (Processo nº 08700.002573/2018-20), nº 105/2019 (Processo nº 08012.001377/2006-52), nº 108/2019 (Processo nº 08700.003029/2019-86), nº 109/2019 (Processo nº 08700.003031/2019-55), nº 112 (Processo nº 08700.005350/2018-14), nº 113/2019 (Processo nº 08700.005705/2018-75 - versão pública e 08700.005719/2018-99 - versão restrita), nº 114/2019 (Processo nº 08700.005602/2018-13) , nº 115/2019 (Processo nº 08700.005935/2018-34) e nº 116/2019 (Processo nº 08700.001367/2019-83) e), Resolução nº 22/2019 e Resolução nº 23/2019 apresentados pelo Presidente Alexandre Barreto de Souza. Impedida a Conselheira Paula Azevedo nos processos nºs 08700.003029/2019-86 e 08700.003031/2019-55.

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 18h31 do dia 19 de junho de 2019, o Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 144 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - RICADE, quanto aos resultados dos julgamentos do Plenário do Tribunal dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões foram juntadas aos autos e estão disponíveis para consulta na Coordenação Geral Processual: 1, 4, 5, 6, 8 e 9.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

DESPACHO Nº 4, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Ato de Concentração nº 08700.007101/2018-63

Requerentes: Vale S.A. e Ferrous Resources Limited.

Advogados: Vinicius Marques de Carvalho, Joyce Midori Honda e outros.

Terceiro Interessados: Porto Sudeste do Brasil S.A.

Advogados: José del Chiaro Ferreira da Rosa, Ademir Antonio Pereira Jr e outros.

Apenas Versão Pública:

DOS FATOS:

Trata-se de Despacho exarado em cumprimento ao art. 129 do RICADE, versando sobre o juízo de admissibilidade do Recurso interposto pela empresa Porto Sudeste do Brasil SA ("Porto Sudeste"), com fulcro no art. 121 do aludido normativo, em face do Despacho da SG nº 636/2019 (SEI 0616447), o qual decidiu pela aprovação sem restrições da Operação a seguir descrita.

Em 13.12.2018, a Superintendência Geral foi notificada acerca da aquisição da Ferrous Resources Limited ("Ferrous") pela Vale S.A. ("Vale"), por meio de uma fusão entre a Ferrous e a Stark Merger Sub Limited, subsidiária controlada pela Vale. Após a notificação, a Operação foi emendada em 14.01.2019 (SEI 0568489).Em 18.01.2019 foi publicado o edital conferindo publicidade ao Ato de Concentração em tela e abrindo o prazo de 15 dias para pedidos de ingresso de terceiros interessados.

Em 01.02.2019, a Requerente ("Porto Sudeste") protocolou pedido de ingresso como terceira interessada, o qual foi deferido por meio do Despacho SG 186/2019 (SEI 0577829).

Após a instrução do feito, sobreveio o Parecer Técnico 08/2019/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 0616176), cujas conclusões foram no sentido da inexistência de potenciais prejuízos à concorrência decorrentes da presente Operação. Em 03.06.2019 a decisão da SG foi publicada (SEI 0621911).

No dia 18.06.2019, a terceira protocolou Recurso em relação a aprovação sem restrições da operação (SEI 0628591), o qual foi posteriormente distribuído a minha relatoria (SEI 0628761).

DOS REQUISITOS DE ADMINISSIBILIDADE

De plano, observo que alguns requisitos devem estar preenchidos nos Recurs

para que esses possam ser admitidos. Os intrínsecos são: (i) tempestividade; (ii) preparo; e (iii) regularidade formal. Já os extrínsecos são: (iv) cabimento; (v) legitimidade recursal; (vi) interesse recursal e (vii) inexistência de ato impeditivo de recurso (desistência, renúncia ou aquiescência). Passo a análise desses em relação a cada Recurso interposto pelas Recorrentes.

DO PREPARO

Adianto que no CADE não há previsão de preparo recursal para a interposição de recurso contra suas decisões, havendo gratuidade nesse quesito. Por isso o preparo é dispensável (ou está automaticamente preenchido) em todos os recursos protocolados neste Conselho.

DA TEMPESTIVIDADE

O Regimento Interno do CADE ("RICADE"), em seu art. 121, caput, prevê o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de Recurso a partir da publicação da decisão da Superintendência-Geral que aprova Ato de Concentração.

No presente caso, a publicação ocorreu no dia 03.06.2019 e, como a interposição dos Recursos foi feita dia 18.06.2019, dentro do prazo quinzenal previsto para a espécie, reputo-os tempestivos.

DA REGULARIDADE FORMAL

A regularidade formal diz sobre a necessidade da apresentação de argumentos contrários aos apresentados na decisão impugnada, além do arrolamento dos pedidos. O RICADE também prevê no art. 121, § 1º, requisitos específicos para a admissão de recursos no seu âmbito de atuação:

Do recurso contra a decisão de aprovação do ato de concentração pela Superintendência-Geral, deverão constar os motivos pelos quais o ato aprovado poderá implicar eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, reforço de posição dominante ou dominação de mercado relevante de bens e serviços, e todos os documentos e pareceres indispensáveis à análise dos fatos alegados.

Em linhas gerais, o Recurso em análise logrou suscitar razões técnicas demonstrando os potenciais reflexos negativos derivados desta aquisição e capazes, ao menos em tese, de ensejar a revisão da linha decisória adotada pela SG. Por isso, considero atendido esse requisito pela Recorrente.

DO CABIMENTO

A teor do art. 121, inciso I, do RICADE, caberá recurso ao Tribunal do CADE da decisão da Superintendência-Geral que aprovar o ato de concentração, donde se verifica restar devidamente observado o pressuposto do cabimento para o Recurso ora analisado, uma vez que a impugnação se dirige precisamente contra ato da SG que aprovou ato de concentração.

DA LEGITIMIDADE RECURSAL

Ainda consoante o art. 121, inciso I, do RICADE, depreende-se que as pessoas legitimadas para recorrer são os terceiros interessados habilitados no processo, nos termos do Art. 117, ou, em se tratando de mercado regulado, a respectiva agência reguladora.

Como já exposto acima, a empresa Porto Sudeste foi admitida regularmente como terceira interessada.

DO INTERESSE RECURSAL

No tocante ao interesse recursal, avalia-se aqui o binômio necessidadeadequação. Em casos de recurso em face a decisões de aprovação sem restrições de Ato de Concentração, a necessidade se comprova com a demonstração de possíveis prejuízos que a Recorrente possa sofrer em caso de manutenção da decisão, manifestando possíveis danos ao direito difuso da concorrência, o que foi alegado na petição apresentada.

Além disso é necessário observar se a decisão do recurso é capaz de alterar a decisão impugnada. Como se trata de recurso feito perante o Tribunal do CADE, a deliberação do recurso se mostra apta a alterar possível prejuízo ocasionado pela aprovação sem restrições sustentada pela SG. Por isso, resta caracterizado o interesse recursal da Recorrente.

DA INEXISTÊNCIA DE ATO IMPEDITIVO DE RECURSO

Finalmente, observo que não existe por parte da Recorrente até o presente momento qualquer ato impeditivo de recurso (desistência, renúncia ou aquiescência). Caso houvesse, possivelmente caberia ao CADE aceitá-lo ou não, na medida em que este Conselho defende o direito difuso consistente no ambiente econômico concorrencialmente sadio.

DISPOSITIVO

O art. 129 do RICADE prevê as providências que devem ser tomadas no despacho de admissibilidade:

Art. 129. Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do recurso contra a decisão de aprovação do ato de concentração pela Superintendência-Geral,o Conselheiro-Relator:

conhecerá do recurso e determinará a sua inclusão em pauta para julgamento;

conhecerá do recurso e determinará a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas; ou

não conhecerá do recurso, determinando o seu arquivamento.

Diante do exposto, considero que o Recurso protocolado Porto Sudeste atende todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, dele conheço e determino a inclusão em pauta para julgamento na próxima Sessão Ordinária do Tribunal Administrativo de Defesa Econômico, sem prejuízo de registrar que a realização de subsequentes instruções complementares e/ou diligências poderá ser promovida após exame mais aprofundado das questões meritórias que permeiam o presente Ato de Concentração.

É o despacho.

JOÃO PAULO DE RESENDE

Conselheiro-Relator