Página 1485 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

há 3 meses

916181430 Exigência de mérito

Titular: JAQUELINE FIGUEIREDO 00364341912 [BR/SC]

Detalhes do despacho: Tendo em vista que, conforme art. 123, inciso II da Lei 9.279/1996, a Lei de Propriedade Industrial (LPI), a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas

normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia

empregada; enquanto, por outro lado, segundo art. 123, inciso I da mesma lei, a marca de serviço é aquela usada para

distinguir serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; diga se deseja alterar a natureza da marca

solicitada para registro, passando de "marca de certificação" para "marca de serviço", uma vez que a documentação

anexada ao pedido de registro parece indicar que a marca se trata, na verdade, de marca de serviço e não de certificação. Deve ficar claro que a marca de certificação deve ser registrada por pessoa (física ou jurídica) que certifica produtos ou

serviços provenientes de terceiros, enquanto a marca de serviço visa a distinguir os serviços prestados pelo próprio titular, de modo direito ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente (art. 128, § 1º da LPI). Ademais, deve ser

reforçado que o pedido de registro de marca de certificação deve conter documentação indicando as características do

produto ou serviço a ser certificado, assim como as respectivas medidas de controle (Art. 148, I e II da LPI), sob pena de indeferimento por infringir o parágrafo único do art. 148 da LPI. Ainda, o requerente de uma marca de certificação não pode ter interesse comercial ou industrial no produto ou serviço atestado (art. 128, § 3º da LPI), e sim ser uma figura imparcial no processo de certificação (sob pena de indeferimento por infringir o art. 128, § 3º da LPI), o que não parece ser um caso,

uma vez que a requerente é psicóloga e presta o serviço de coach (conforme documentação apresentada), ou seja, presta os serviços que a presente marca visa a assinalar. Por fim, se desejar alterar a natureza da marca para "marca de serviço" (o que parece ser o caso) diga se deseja seguir assinalando "serviço de psicóloga" (classe 44 da Classificação

Internacional de Nice) ou "serviço de coaching através de sessões (por meio de encontros presenciais ou à distância de

forma individual ou em grupo), desenvolvimento pessoal e emocional, workshops e palestras" (classe 41 da Classificação Internacional de Nice); dado que o pedido de registro deve conter produtos ou serviços pertencentes a apenas uma classe da Classificação Internacional de Nice.

916185613 Exigência de mérito

Titular: ALESSANDRO CANDIDO DA SILVA 89505557191 [BR/GO]

Procurador: Jaqueline Aparecida Mendes de Souza

Detalhes do despacho: Reapresente especificação, pois a requerida inicialmente contém a descrição "outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente", que é genérica e não define quais são os serviços prestados. Além disso, a especificação apresentada contém serviços que podem ser inseridos em várias

classes. Informe se deseja prosseguir na NCL (11) 37 para assinalar somente serviços de instalação de painéis

publicitários, letreiros e placas; ou adeque a especificação na NCL (11) 40 para assinalar, por exemplo, "impressão de

estampas" , "gravação em placa". Observe os exemplos contidos na classificação internacional de produtos e serviços e nas listas auxiliares disponíveis no portal do INPI [www.inpi.gov.br] e que todos os itens devem pertencer a uma única classe na NCL (11), não sendo possível incluir itens adicionais fora do escopo daqueles reivindicados na petição inicial.

916186253 Exigência de mérito

Titular: CIATOY BRINQUEDOS LTDA [BR/DF]

Detalhes do despacho: Tendo em vista a localização, no banco de dados de marcas do INPI, da marca "CIATOY" (n.º

825339812) de titularidade de CIATOY LTDA - ME (CNPJ nº 4676768000130), esclareça se a empresa requerente do

presente pedido e a empresa CIATOY LTDA - ME (CNPJ nº 4676768000130) pertencem ao mesmo grupo econômico. Em caso positivo, apresente documentos que comprovem cabalmente tal relação, como cópia dos atos constitutivos de ambas as empresas. Observe que não se admite, para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas.

916189511 Exigência de mérito

Titular: LEOMAR BARCELOS DE SOUSA - CONFECCÃO [BR/GO]

Procurador: ROGÉRIO ANTONIO REZENDE

Detalhes do despacho: Prove o Requerente ser titular do nome civil "CRISTIANE RESENDE" ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

916189619 Exigência de mérito

Titular: LEOMAR BARCELOS DE SOUSA - CONFECCÃO [BR/GO]

Procurador: ROGÉRIO ANTONIO REZENDE

Detalhes do despacho: Prove o Requerente ser titular do nome civil "CRISTIANE RESENDE" ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.