Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2019

Pela documentação acostada é possível constatar que há verossimilhança nas alegações do autor, pois além dos diretores de unidades penais que não tem formação nos cursos exigidos pela LEP, há aqueles que não tem, sequer, ensino superior, o que revela a necessidade de adequação por parte da Administração. Por outro lado, ao se determinar a intimação do Estado de Rondônia para que se manifestasse sobre o pedido de tutela, fundamentouse que o art. 74 da LEP não seria aplicável no âmbito estadual. Segundo o requerido, a CF não legitima que a União legisle sobre os servidores públicos estaduais, seu regime jurídico e o provimento de seus cargos. Assim, o DISPOSITIVO da LEP possui natureza de norma federal e aplicabilidade restrita aos servidores públicos federais.

Considerando os argumentos trazidos pelo requerido e somandose ao fato de que a quantidade de diretores que supostamente não preencheriam os requisitos legais é elevada, conclui-se que uma DECISÃO liminar neste momento causaria um impacto intenso na Administração, o que não se mostra razoável.

Por fim, embora seja questionável a aplicação da LEP ao caso em comento, a urgência da medida também não se revela, já que não há notícia de má administração, ao menos por enquanto.

Ante o exposto, salvo melhor juízo em momento posterior, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Cite-se o Estado de Rondônia para contestar no prazo legal. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para réplica.

Passados os prazos respectivos, com ou sem a manifestação das partes, conclusos para julgamento, uma vez tratar-se de matéria exclusivamente de direito.

Cite-se. Intime-se.

Porto Velho , 19 de junho de 2019 .

Edenir Sebastião A. da Rosa

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara da Fazenda Pública 7022458-36.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum

POLO ATIVO

AUTOR: JAIME GAZOLA FILHO, AVENIDA AMAZONAS, - DE 1885 A 2347 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-115 -PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA OAB nº RO2827

POLO PASSIVO

RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 3120 A 3358 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-466 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU:

DECISÃO

Jaime Gazola Filho opôs embargos de declaração visando modificação de DECISÃO, pleiteando inclusive a composição e modificação do decisum.

Os embargos são tempestivos, e por isso os conheço.

De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na DECISÃO sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na SENTENÇA ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis entre os fundamentos e DISPOSITIVO.

Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas.

A parte fundamenta os embargos em suposta contradição em DECISÃO de id. 27683291 que concluiu pela adequação do valor da causa para R$ 444.956,57, quando na verdade entende que o valor seria de R$ 18.496,16, pois o processo administrativo teria gerado aplicação da multa neste valor.

De fato, o Tribunal de Contas do Estado, no acordão proferido nos autos nº 1921/2012/TCE/RO, imputou multa de R$ 18.496,16 ao embargante, além dos valores a serem restituídos no montante de R$ 444.956,57.

Isso porque é responsável solidariamente com os demais interessados que são também parte dos autos do processo que tramitou na Corte de Contas do Estado.

A Corte de Contas assim julgou, in verbis:

IMPUTAR DÉBITO, a ser restituído aos cofres do Município de Porto Velho-RO, ao Senhor Eduardo Carlos Rodrigues da Silva, Vereador Presidente, solidariamente com o Senhor Fernando Rodrigues Teixeira e com os demais Vereadores identificados a seguir, no valor total atualizado com juros até o mês de dezembro de 2015, de R$ 444.956,57 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), cujo demonstrativo consta do quadro seguinte, devendo ainda ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 19 da LC n. 154, de 1996 c/c o art. 26 do RITC-RO, pelo descumprimento do art. 29, VI, e, da Constituição Federal de 1988, em razão da realização de pagamento aos demais Vereadores, superiores ao percentual de 60% (sessenta por cento), da remuneração dos Deputados Estaduais de Rondônia; (g.n.)

Em se tratando de ação que tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor dado a causa deverá ser o valor do ato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do CPC.

Destarte, o valor da causa deve ser aquele imputado a parte em decorrência do ato administrativo impugnado, sendo de R$ 444.956,57 e a multa de R$ 18.496,57.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, reconhecendo da contradição alegada, servindo a DECISÃO acima fundamentada para compor a DECISÃO de id. 27683291, adequando-se o valor da causa para R$ 463.453,14.

Quanto ao pedido de pagamento das custas ao final do processo e/ou parcelamento daquelas, o mesmo não pode ser considerado objeto dos Embargos, pois não houve qualquer DECISÃO do Juízo quanto a tais pedidos, que não consta em sua exordial.

No entanto, buscando a celeridade processual, possível sua análise com a presente DECISÃO.

Nos termos do art. 34, da Lei Estadual nº 3.896/2016, o recolhimento das custas judiciais apenas será diferida para o final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial.

Da mesma forma é o parcelamento das custas fundamentado no art. 98, § 6º, do CPC, o qual deve ser concedido apenas àquele que momentaneamente encontra-se impossibilitado de recolher a totalidade do valor, possibilitando recolhimento parcelado.

Percebe-se que em sua exordial o autor se qualifica como empresário, sendo ex vereador do município de Porto Velho, não havendo qualquer prova de que sua atual situação financeira lhe impossibilite de realizar o pagamento das custas processuais ao início da demanda.

Assim, não há comprovação de sua momentânea hipossuficiência para possibilitar o diferimento das custas para o final do processo, indeferindo-se a pretensão autoral do pedido.

Ante o exposto, indefere-se o pedido de diferimento e/ou parcelamento do pagamento das custas iniciais.

À CPE para adequar o valor da causa, devendo constar R$ 463.453,14.

Após, intime-se a parte autora para que no prazo de até 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC.