Página 999 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2019

A ré foi regularmente citada, mas não ofereceu contestação. Por consequência, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, porquanto o direito em litígio é disponível e o contrário não resulta do conjunto probatório constante dos autos.

Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa.

Do MÉRITO:

De proêmio, anoto que, é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. do § 3º do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe:

“Art. 14. […]

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro.”

Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso que houve atraso no voo para o qual a parte autora adquiriu as passagens. Inicialmente o voo estava previsto para as 01h10min. do dia 15/11/2018, o que não ocorreu, motivo pelo qual os autores perderam o voo de conexão, consequentemente, o curso que pretendiam participar. Durante o período de espera, a ré não disponibilizou qualquer assistência material. A controvérsia cingese à ocorrência de danos morais em decorrência dos fatos, os quais restaram presumidamente como verdadeiros, em razão dos efeitos da revelia.

Com efeito, a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo de passageiros, prevê, em seu artigo 26, que a empresa transportadora deverá oferecer assistência material ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento do voo, interrupção do serviço ou preterição do passageiro.

O artigo 27 fixa, então, os termos de tal assistência:

“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:

I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;

II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;

III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

Além disso, o artigo 741 do Código Civil assim dispõe:

Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.

Desta feita, restou incontroverso que houve falha no serviço de transporte aéreo que estava sendo fornecido pela ré a parte requerente, na medida em que o atraso do voo resultou na perda do objetivo da viagem, de sorte que, por força do artigo 26 da Resolução 400/16 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, surgiu a obrigação de a ré prestar assistência material aos autores.

Contata-se, neste contexto, que a ré não prestou a assistência material devida aos autores (omissão voluntária) e que, com isso, violou direito que este possuía em virtude da subsunção fática à hipótese prevista pelo artigo 27, inciso III, da Resolução 400/16 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, e lhe causou dano material e moral.

Há nexo de causalidade entre o comportamento da ré e o dano sofrido pela parte autora, tendo em vista que se aquele fosse suprimido (caso a ré tivesse fornecido a assistência material devida), este não ocorreria.

Demais disso, conforme resulta do Código Aeronáutico, que regulamenta o transporte aéreo interno, o atraso de voo superior a quatro horas por si só autoriza indenização por danos morais, tratando-se neste caso de dano in re ipsa, isto é, não havendo a necessidade de se indagar sobre o dano suportado pelo passageiro ou sobre a culpa do transportador, que só se exime de responsabilidade na hipótese de se apresentar alguma excludente de causalidade (artigos 230 a 256), o que não ocorreu no presente caso.

Evidente que os transtornos causados a parte autora com o atraso do voo não constituem meros dissabores ou aborrecimentos. Ao contrário, configuram lesão moral que realmente merece reparação.

Nesse sentido vale destacar o aresto da lavra do Ilustre MIN. BARROS MONTEIRO em REsp nº 168.976-SP, j. 05.09.2002:

“Cuidando-se de dano moral, prescindível era que o autor se ocupasse da prova efetiva do dano. É este decorrente do longo atraso do voo. Não comprovada pela transportadora qualquer causa excludente de sua responsabilidade, a prestação do serviço de forma viciada ou deficiente já é o bastante para caracterizar o dano a ser reparado. A ré não cumpriu a contento o contrato de transporte, resultando daí a obrigação de indenizar, independentemente da prova concreta do prejuízo.”

Restou assim, evidenciada a irregularidade da conduta da parte ré, pois não prestou à parte autora o auxílio necessário durante as horas que esta teve que aguardar pela conexão aérea. É claro que o ocorrido é mais que um mero aborrecimento e que o (s) requerente (s) suportou (aram) danos em virtude de tal falha e da falta de agilidade para solucionar o problema por parte da ré. Tratase de risco inerente à atividade da ré de modo que deveria ter praticado ações com o intuito de minimizar os prejuízos suportados pelo autor em decorrência de eventualidades relacionadas à sua atividade.

Nesse sentido a jurisprudência:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DESEMBARQUE EM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. “Reorganização da malha aérea” não pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior, por se tratar de fato absolutamente previsível, no exercício da atividade. Ausência de prova de que a empresa aérea fez tudo ao seu alcance para evitar o dano. Responsabilidade configurada. Dano material Fretamento de taxi para os autores chegarem ao destino. Comprovação– Danomoral. Configuração- Prova- Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor. Fixação em R$ 10.000,00 a cada um dos autores. Manutenção. Admissibilidade - Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação e não a do evento danoso Art. 219 do CPC c. c. o art. 405 do CC - Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Apelação 0048060-89.2008.8.26.0562; Relator