Página 1331 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2019

Em tempo, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento o Recurso Extraordinário n. 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário.

Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença/ invalidez, sendo que, quando do requerimento na via administrativa, o INSS deferiu o pleito até 20/02/17, conforme comunicação que acompanha o processo.

Ocorre que, além de tal demanda ter sido realizada em fevereiro de 2017, ou seja, há mais de dois anos, pela natureza do benefício ora guerreado, é possível que a autora tenha preenchido os requisitos para sua concessão, uma vez que o mesmo prescinde de realização de perícia médica.

Desta feita, deverá a parte autora ser intimada para emendar a inicial, a fim de juntar documentos comprobatórios de requerimento administrativo atual, recolher as custas processuais ou juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência.

Pata tal empenho, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC.

19 de junho de 2019

Elsi Antonio Dalla Riva

Juiz de Direito

Assinado Digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

7002344-70.2019.8.22.0003

Procedimento Comum

Aposentadoria por Invalidez

AUTOR: SANDRA LUCIA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO OAB nº MG155033

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais ou, na hipótese de insistir quanto a hipossuficiência, juntar outros documentos que a demonstrem, a fim de que este Juízo possa melhor aferir tal alegação.

Cumpre ressaltar que há dúvidas quanto a hipossuficiência econômica alegada e, portanto, como é dever do magistrado velar pela veracidade das informações constantes nos autos, a parte autora deverá atestar a pobreza arguida.

Em tempo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, outrora regulamentada no art. da Lei 1.060/50, agora encontra respaldo no Capítulo II, Seção IV do CPC, especificamente em seu art. 98, o qual prescreve que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagaras custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Ocorre que o art. 99, § 3 do mesmo Códice estabelece que a alegação de insuficiência presume-se como verdadeira, entretanto, tal presunção não é absoluta, já que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta declaração, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário.

Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros.

Entretanto, o § 2º do art. 99 do mesmo Diploma Legal assevera que o juiz “somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, sendo que tal comando também é acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao declarar que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA,

julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

Consigno que não está sendo indeferido o acesso à Justiça ou o processamento da ação. Trata-se, tão somente, de deliberação acerca da comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, uma vez que, no caso em apreço, há dúvidas quanto a afirmação sem a juntada de outros documentos, tais como certidões negativas de Cartórios/Prefeituras, carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda e etc.

Para tal empenho, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC.

19 de junho de 2019

Elsi Antonio Dalla Riva

Juiz de Direito

Assinado Digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2ª Vara Cível

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Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

0042362-78.2007.8.22.0003

Execução Fiscal

Responsabilidade Fiscal

EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXECUTADOS: MARIO V. OLIVEIRA - ME, MÁRIO VALDECIR OLIVEIRA - EPP

ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NUBIA RUBENA PANIAGO DE MELO OAB nº RO2098, DAIANE DIAS OAB nº RO2156

Vistos, etc.

Considerando a natureza da demanda e possível ocorrência de prescrição intercorrente, intime-se o exequente para dizer o que de direito, com fulcro no art. 487, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Consigno a parte autora que sua manifestação deve ser objetiva, restringindo-se a eventual ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Na oportunidade, em caso de inexistência das opções supracitadas, deve também dizer expressamente acerca da renúncia ao prazo recursal.

Para tal empenho, concedo o prazo de 05 (cinco) dias.

Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC.

19 de junho de 2019

Elsi Antonio Dalla Riva

Juiz de Direito

Assinado Digitalmente