Página 438 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019

Fls. 109/123: Tendo emvista que não há notícia de deferimento de efeito suspensivo ou julgamento do agravo interposto, mantenho a decisão agravada (fls. 105) por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0067484-66.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT(Proc. 416 - LUCIANA KUSHIDA) X EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA(MG115727 -ANA PAULA DA SILVA GOMES )

Vistos emInspeção.

Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras emnome do (a) executado (a), por meio do sistema BACENJUD. Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio.

Positivo o bloqueio, intime-se o (a) executado (a) dos valores bloqueados para que, se quiser, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, , ).

Vencido o prazo para a manifestação supra, fica desde já a parte executada intimada acerca da conversão do bloqueio empenhora (CPC, art. 854, ) e da abertura de prazo para eventual oposição de embargos. Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0019424-28.2016.403.6182 - UNIÃO FEDERAL(Proc. 2442 - MARIANA FAGUNDES LELLIS VIEIRA) X MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.(SP020047 - BENEDICTO CELSO BENICIO E SP242542 -CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO)

Diante da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da presente execução fiscal, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Determino que se aguarde, emarquivo sobrestado, eventual provocação, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nemcerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela (o) Exequente.

Cumpra-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0031124-98.2016.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X ITALIA ESTAMPARIA E USINAGEM DE ACOS E METAIS LTDA - EP(SP166997 - JOÃO VIEIRA DA SILVA E SP167011 - MARCIO JOSE PIFFER)

Vistos emInspeção.

Ante a manifestação da parte exequente, determino o arquivamento deste feito nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência emSecretaria pelo prazo previsto no parágrafo 2º.

Os autos permanecerão emarquivo no aguardo de eventual manifestação da parte exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, , da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04.

Publique-se. Cumpra-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0038144-43.2016.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X MOVING PEOPLE LOCACAO DE VEICULOS LTDA(SP260447A - MARISTELA ANTONIA DA SILVA)

Fls. 82/98: Tendo emvista que não há notícia de deferimento de efeito suspensivo ou julgamento do agravo interposto, mantenho a decisão agravada (fls. 79) por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0057224-90.2016.403.6182 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO(Proc. 3340 - MURILLO CESAR DE MELLO BRANDAO FILHO) X NESTLE BRASIL LTDA.(SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)

Vistos emInspeção.

Fls. 71/73: Confiro a parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a garantia à execução, observando-se os requisitos elencados pela parte exequente.

Intime-se. Após, dê-se vista à parte exequente.

Cumpra-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0000995-76.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X GOTEC INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP(SP260447A - MARISTELA ANTONIA DA SILVA)

Emexceção de pré-executividade acostada às fls. 122/141, sustenta o excipiente, emsíntese, a inexigibilidade do crédito tributário.

Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações apresentadas e requereu o prosseguimento do feito (fls. 44/49).

É a síntese do necessário.

DECIDO.

Preliminarmente, tendo emvista a manifesta desnecessidade de dilação probatória no caso concreto, assente-se o cabimento da medida excepcional apresentada pela parte executada para a discussão das matérias discutidas no caso concreto.

Nesse sentido, a exceção de pré-executividade temsua pertinência reconhecida emcasos análogos inclusive pelo E. STJ, através da edição da súmula 393, e reverberada inclusiva na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. EXCESSO NO VALOR COBRADO INICIALMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Admitida emnosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Essa a dicção da Súmula 393/STJ, assimredigida: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória.2. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para seremconhecidos, exigema prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido.3. A manifestação da exequente torna-se imprescindível emdeterminados casos, como na hipótese de alegação de prescrição. Tal necessidade não impossibilita, no entanto, o cabimento da exceção de préexecutividade.4. No caso vertente, a ora agravante opôs exceção de pré-executividade para alegar que faz jus ao benefício de redução da multa previsto na Lei nº 8.218/91, art. , uma vez que o valor inicialmente cobrado pela agravada estava errado. A questão emdiscussão claramente demanda dilação probatória, somente possível emsede de embargos à execução que possuemcognição ampla.5. Ademais, tais assertivas denotamque sequer é de se cogitar na presença de verossimilhança dos fundamentos da pretensão recursal. Emarremate, não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada.6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 446079 - 0021106-13.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em21/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018 )

Passo à análise do mérito.

Cumpre deixar indene de dúvidas que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de liquidez e certeza quanto aos tributos e aos acréscimos exigidos.

A Certidão da Dívida Ativa contémtodos os requisitos legais, previstos na lei 6.830/80, fazendo expressa menção aos valores lançados bemcomo explicitando a legislação de regência.

Nos termos do entendimento absolutamente sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA se faça acompanhar de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoramo lançamento. Nesses termos, aliás, é o entendimento esposado no Tribunal Regional desta 3a. Região, in verbis:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. APLICABILIDADE.1. Embora o MM. Juízo a quo não tenha submetido a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, verifico que o valor discutido ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual tenho por submetida a remessa oficial.2. Os índices e critérios utilizados pela embargada para a obtenção do valor a ser executado estão expressos na CDA, que preenche os requisitos legais e identifica de forma clara e inequívoca a maneira de calcular todos os consectários devidos, o que permite a determinação do quantumdebeatur mediante simples cálculo aritmético, proporcionando a executado meios para se defender. Assim, despicienda a apresentação de demonstrativo débito, pois o artigo , 5º e 6º da Lei n. 6.830/1980, contémdisposição específica acerca dos elementos obrigatórios da CDA, não estando ali descrito tal documento, restando mantida a liquidez e certeza do título.3. O artigo 161, do CTN prevê a possibilidade de regulamentação da taxa de juros por lei extravagante, de maneira que, ante expressa previsão legal, nenhuma ilegalidade milita contra a incidência da taxa Selic.4. Nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional, o encargo de 20% previsto no art. do Decreto-lei n. 1.025/1969 abrange a verba honorária e a remuneração das despesas comos atos necessários para a propositura da execução e é substituto dos honorários nos embargos. Súmula 168 do TRF.5. Apelação da embargante parcialmente provida. Recurso da União e remessa oficial, tida por ocorrida, providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Relator Des. Fed. Márcio Moraes, Processo 200403990269246/SP, fonte: DJU, data 12/01/2005, p. 428) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69.1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nemfalta de fundamentação.2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bemcomo os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentamo cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, e da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa.3. Os créditos foramconstituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar eminobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. A multa foi aplicada em20%, não havendo que se falar emmulta confiscatória.5. Não há ilegalidade neminconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada.6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui , nos embargos, a condenação do devedor emhonorários advocatícios.7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 24/04/2018, e-DJF3 07/05/2018).

É de se ressaltar, ainda, que constamna Certidão de Dívida Ativa elementos suficientes e hábeis a propiciar à excipiente a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança.

De outra parte, a excipiente não trouxe aos autos nenhumelemento de prova que venha a infirmar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Afasto, assim, a alegação da nulidade da CDA. Demais disso, a questão relativa à possibilidade de acumulação de créditos de natureza diversa na mesma ação, como multas e outros encargos, tambémse mostra pacífica, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. COBRANÇA CUMULATIVA. LEGITIMIDADE.

1. Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa imposta no percentual de 20%. Isso porque, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legalcomo consequência pelo fato objetivo da mora. Dessa forma, para cumprir seumister, não pode ter percentualreduzido, nemmesmo