Página 1049 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2019

ADV: ‘’’’1PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA (OAB 909090/BA) - Processo 0501657-21.2019.8.05.0039 - Procedimento Comum - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - AUTOR: LEOVIGILDO DA CRUZ DE CARVALHO - RÉ: ESTADO DA BAHIA - 2. Ante todo o exposto, em face da perda superveniente do interesse de agir, forte no art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas de lei. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, extraia o cartório cópia integral dos autos e remeta-se ao Ministério Público para formação de opinio delictis. Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (OAB 959595/BA) - Processo 0502008-33.2015.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQTE.: MUNICIPIO DE CAMAÇARI - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EXECDO.: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - Vistos, etc. Diante da informação de que o devedor satisfez a obrigação, forte no art. 924, II, do Código de Processo Civil e 156, I, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a presente execução. Custas de lei. Sem condenação ao pagamento de honorários, eis que não houve citação. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (OAB 959595/BA) - Processo 0502014-06.2016.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQTE.: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - PGM - EXECDO.: ERAQUES ALVES DE OLIVEIRA - Vistos, etc. Diante da informação de que o devedor satisfez a obrigação, forte no art. 924, II, do Código de Processo Civil e 156, I, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a presente execução. Custas de lei. Sem condenação ao pagamento de honorários, eis que não houve citação. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (OAB 959595/BA) - Processo 0502863-12.2015.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQTE.: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EXECDA.: MARIA CELIA FERREIRA BRANDAO - 1. Proceda-se a citação do (s) executado (s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar (em) a dívida exeqüenda ou garantir (em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime-se o (s) executado (s) para, no prazo de 30 (trinta) dias oferecer (em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo. 2. Cumpra-se.

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (OAB 959595/BA) - Processo 0504863-77.2018.8.05.0039 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXECDO.: TEGULA SOLUCOES PARA TELHADOS LTDA - 1. Nada há o que prover em face da sentença de fl. 13. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos. 3. Intime-se.

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (OAB 959595/BA) - Processo 0505368-68.2018.8.05.0039 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - EXEQTE.: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - EXECDO.: MINERADORA 03 AMIGOS LTDA ME - 1. Cite-se por oficial de justiça conforme requerido pelo exequente. 2. Cumpra-se.

ADV: VIRGÍNIA SANTANA CORRÊA OLIVEIRA (OAB 23848/BA) - Processo 0506092-72.2018.8.05.0039 - Execução Fiscal -Multas e demais Sanções - EXEQTE.: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - EXECDO.: MAXIMO FERREIRA ROSENO - ME - 1. Cite-se por oficial de justiça conforme requerido pelo exequente. 2. Cumpra-se.

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (OAB 959595/BA) - Processo 0506117-85.2018.8.05.0039 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQTE.: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EXECDO.: EDMILSON SOUSA SANTOS - 1. Cite-se por oficial de justiça conforme requerido pelo exequente. 2. Cumpra-se.

ADV: ALIDA TIZIANE DE ARAUJO (OAB 40391/BA), ANA PAULA ANDRADE E SILVA (OAB 21748/BA) - Processo 0506241-68.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTOR: Pedro Leal De Oliveira Tavares - 1. Manifeste-se a parte autora sobre a (s) contestação (ões) apresentada pelo INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMAÇARI - ISSM em 15 (quinze) dias. 2. Intime-se.

ADV: RICARDO LUIZ SERRA SILVA (OAB 17235/BA) - Processo 0506425-24.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: RICARDO LUIZ SERRA SILVA - RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - ADVOGADO: RICARDO LUIZ SERRA SILVA - 7. Ante todo o exposto, forte nos arts. 18; 25, § 1º, e 125 da Constituição Federal, é de se conferir interpretação conforme ao disposto no art. 52, parágrafo único do C.P.C., de modo a restringir sua aplicação apenas às ações intentadas por demandantes que tenham domicílio na própria Unidade Federativa acionada e, em face disso, acolher a preliminar argüida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente, declinando seu julgamento em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte (art. 46, caput, do Código de Processo Civil. P.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, remetam-se os autos ao Juízo competente, com cautelas e homenagens de praxe, efetuando-se a pertinente baixa deste processo nos registros desta Vara.

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (OAB 959595/BA) - Processo 0506511-92.2018.8.05.0039 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - EXEQTE.: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - EXECDO.: SILVIO CEZAR FIGUEIREDO DE JESUS - 1. Proceda-se a nova tentativa de citação do executado no endereço informado à fl. 10. 2. Intime-se e cumpra-se.