Página 640 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019

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Como se extrai do documento Num. 12485105 - Pág. 57, datado de 24/01/2012, foi deferido à autora nos autos do processo administrativo nº 11128.004139/2011-73, declaração de importação nº 11/2427307-9, o aludido Regime Especial de Admissão Temporária, nos termos dos artigos 373, 377 e 378 do Regulamento Aduaneiro, com pagamento proporcional de tributos, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do desembaraço aduaneiro, mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade com garantia de depósito em dinheiro realizado junto à CEF.

O respectivo Termo de Responsabilidade foi firmado no valor de R$ 71.852,11, consoante Num. 12485105 - Págs. 55 e 56, e a autora realizou depósitos do valor integral do termo (docs. Num. 12485105 - Pág. 50 e seguintes). Como se vê, os valores consignados no termo em questão são referentes a II, IPI, /PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro (Lei nº 10.865, de 2004, art. , caput, inciso I). § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, consideram-se entrados no território aduaneiro os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)