Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Junho de 2019

R$ 303.009,57, relativo ao descumprimento da Obrigação Principal pelos serviços prestados descritos no item 17.19 da lista de serviços, tendo emitido Notas Fiscais de Serviços eletrônica no período e declarado o ISSQN como Sociedade de Profissionais Alíquota Fixa nos respectivos PGDAS. Tal divergência foi apurada através do Relatório ADM simples que cruzou as informações PGDAS declarados x Notas Fiscais emitidas.

Esclareça-se que o contribuinte em tela estava amparado por medidas judiciais, as quais tiveram decisão desfavorável ao reclamante, restando pendente recurso extraordinário sem efeito suspensivo.

O lançamento referenciado poderá ser impugnado no prazo legal de 30 dias, contados da data da ciência desta publicação, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar Nº 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal número 13.104/2007, na unidade: Porta Aberta Empresarial conforme endereço descrito abaixo.

Assim, fica o sujeito passivo notificado a pagar, parcelar ou impugnar os créditos tributários no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e Ajuizamento. Este Termo está sendo publicado devido ao fato deste Auditor Fiscal ter entrado em contato com o sr. Rogério Mansur para encerrar a fiscalização cientificando o interessado e o mesmo ter se manifestado no sentido de não comparecer a Prefeitura de Campinas para receber o encerramento.

***Todos os documentos relativos ao Auto Principal encontram-se a disposição do sujeito passivo, pelo prazo de 30 dias, no Porta Aberta Empresarial, localizado na Avenida Anchieta, 200, Paço Municipal - Térreo - Lado B, centro - Campinas - SP. Após este prazo, para informações ou vistas dos processos, citar os números protocolizados na Prefeitura Municipal de Campinas, cujo números dos mesmos estão mencionados acima".

Campinas, 24 de junho de 2019

JAMIL JANGE NETO

AFTM- CSCM/DRM/SMF

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

O Município de Campinas/SP, através da Secretaria Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº. 13.465/2017, NOTIFICA a todos que interessar que o Poder Público Municipal, iniciou o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - Reurb-S, do Núcleo Residencial denominado Jardim São Charbel, localizado na antiga área reservada constante no projeto aprovado do Loteamento Jardim Esplanada, objeto de transcrição 20.328, L 3.o, FL 36, entre a Rua Sérgio Barbieri; Loteamento Jardim Esplanada e Loteamento Jardim Adhemar de Barros, neste Município, conforme planta de localização abaixo. Sendo assim, ficam todos os confrontantes do referido Núcleo, bem como os demais interessados CIENTIFICADOS de que, dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, para se MANIFESTAREM conforme dispõe o artigo 20 da Lei Federal nº. 13.465/2017, a este promovente da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, representado pela Secretaria Municipal de Habitação, localizada à Rua São Carlos, nº 677 - Parque Itália, neste Município, em horário de expediente, ou seja, nos dias úteis, das 9hs às 16hs. A ausência de manifestação, no prazo acima assinalado, implicará na concordância tácita com o referido processo de regularização fundiária.




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Campinas, 24 de junho de 2019

VINICIUS ISSA LIMA RIVERETE

Secretário Municipal de Habitação

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO

CERTIDÃO DE PARCIAL TEOR

Protocolo: nº 2019/10/15256

Interessado: Cooperativa Habitacional Mestres de Obra.

Com base nas disposições do Decreto Municipal n.º 18.050/13, indefiro o pedido de certidão de parcial teor do processo protocolizado sob n.º 2016/10/42909 , em nome do Departamento de Projetos, Obras e Viação/SEINFRA, tendo em vista que o documento solicitado na inicial não faz parte do referido protocolo.

Campinas, 24 de junho de 2019

ENGº RENATO DE CAMARGO BARROS

Diretor DPOV/SEINFRA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

DEFERIDO O PROTOCOLO (BENEFÍCIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 12/01/2016, E DECRETO MUNICIPAL Nº 19.036 DE 02/03/2016).

PROT.18/11/14393CONFGARGO-TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA-ME

INDEFERIDOS

PROT. 19/11/5487 CAMILA DE OLIVEIRA GUIDINI ABREU - PROT. 19/11/5490 NANDO CAR CO MÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - PROT. 19/11/5152 DENISE APARECIDA DINIZ -PROT.19/11/6732 AMERICAN TOWER DO BRASIL- CESSÃO DE INFRAEST. LTDA- PROT.19/11/6729 AMERICAN TOWER DO BRASIL-CESSÃO DE INFRAEST. LTDA - PROT.19/11/6730 AMERICAN TOWER DO BRASIL-CESSÃO DE INFRAEST. LTDA - PROT.19/11/6731 AMERICAN TOWER DO BRASIL-CESSÃO DE INFRAEST. LTDA - PROT.19/11/5588 IONICE SANTANA -INDEFIRO RECURSO

PROT.18/11/15533 RT POWER FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI - PROT.18/11/14628 PUBLICAMP COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA

DEFERIDOS

PROT.19/11/6528 AMERICAN TOWER DO BRASIL-CESSÃO INFRAESTRUTURA LTDA -PROT.19/11/6532 AMERICAN TOWER DO BRASIL-CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA - PROT.19/11/6535 AMERICAN TOWER DO BRASIL-CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA -PROT.19/11/6536 AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT.19/11/3098 GENERAL MASTER EQUIPAMENTOS LTDA - PROT.19/11/2241 EMILY GRIGOLETTO BONAMIM - PROT.19/11/2829 DSV - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME - PROT. NELLY DOS SANTOS CARVALHO ME - PROT.19/11/6287 CARLOS CÉSAR FRANCISCO - PROT.19/11/6286 CARLOS CÉSAR FRANCISCO - PROT.19/11/6245 CARLOS CÉSAR FRANCISCO - PROT.19/11/6244 CARLOS CÉSAR FRANCISCO

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS

PROT.19/11/7487 FELIPE SACCHETIN LUCAS

CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS

PROT.19/11/7420 LUCIANO BOTELHO DE MORAIS - PROT.19/11/7419 LUCIANO BOTELHO DE MORAIS

Campinas, 24 de junho de 2019

ENGº MOACIR J. M. MARTINS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEFIRO RECURSO

PROT.19/11/5570 ANTONIO CESAR DE PÁDUA RIBEIRO - PROT.19/11/5611 HOGAN & KITAUCHI PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT.19/11/5148 ALESSANDRO VITALI DE AVILA - PROT.19/11/7399 TB FORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Campinas, 24 de junho de 2019

ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública as presentes intimações N.ºs 00608 e 00609, lavrada em 20/02/2019 em nome de LUIZ EDMUNDO FRANCHIN, CPF 014.216.898-60, referente ao imóvel localizado à RUA CORONEL QUIRINO, 1639 - APTO. 112 - CAMBUÍ (CÓD. CARTOGRÁFICO: 3421.44.54.0352.01022), neste município, cujas vias se encontram no protocolo 1987/0/5360. As intimações correspondem à obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Art. 43, estabelecendo-se que deva:

Intimação nº 00608 :"Apresentar os seguintes documentos, relativos ao protocolo mencionado: 1- AVCB com área de 4.527,78 m2; 2- Fotos atualizadas da área descoberta e piscina do 12º pavimento (piscina e pergolado); 3- Declaração para Solicitação de CCO (FO935) com firma reconhecida; 4- ART referente ao laudo e 5- Comprovante de pagamento do valor referente à troca do responsável técnico.

Intimação nº 00609 : 03 (Três) vias de substituição de projeto para fins de CCO incluindo as piscinas conforme local, no 12º pavimento e inclusão no quadro de áreas. O prazo para o cumprimento do que estabelece as intimações é de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento do que elas determinam ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

Campinas, 19 de junho de 2019

ENGª SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E

MULTA

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente Edital, notificar o possuidor FERNANDO DE MELO SENA, CPF 401.359.418-81 do Auto de Infração e Multa n.º 214, lavrado em 10/04/2019, por ter infringido a Lei Complementar 2009/03, Art. 21,inciso IV cujas vias se encontram no protocolo 2018/156/7539. A infração aplicada nos termos da Alínea A, Art. 161, Lei 09/03 corresponde ao valor de R$ 881,55 (OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 10 (Dez) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 19 de junho de 2019

ENGª SÔNIA MARIA DE PAULA BARRENHA

DIRETORIA DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO