Página 84 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

Fica a parte recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216032)

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0011181-14.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.011181-6 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 25/04/2019 14:31

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO: SP179443 - CESAR PERES MALANTRUCCO

APELADO: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Originário: 0011181-14.2009.4.02.5101 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO

:

CESAR PERES MALANTRUCCO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

ORIGEM

:

17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00111811420094025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 697/705.

Antes da interposição do recurso especial foram interpostos embargos de declaração, aos quais foram negado seguimento (fls. 716/724).

Em seu recurso, a parte recorrente sustenta violação ao art. 1022, II do Código de Processo Civil; arts. 14, V, c, e 15 da Lei n. 10.893/04; o art. 78 do Decreto-Lei n. 37/66 e o art. 79 da Lei n. 9430/96.

Contrarrazões às fls. 743/757.

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Nesse sentido, confira-se recente decisão do Ministro Napoleão Nues Maia Filho do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 147643- CE, publicada em 24/08/2018:

"Trata-se de Recurso Especial interposto por TBM-TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a.Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. PEDIDO DE ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. PORTARIA 0045/2007 DA ADENE. ART. 60 DA LEI 9.069/95. APLICABILIDADE.

1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, que visava assegurar ao ora Agravante a suspensão da exigibilidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e, por conseguinte, a liberação de mercadorias importadas sem a exigência do pagamento doreferido tributo.2. Apesar da Lei 9.808/99 não dispor sobre a exigência de certidão de regularidade fiscal para fins de concessão da isenção do AFRMM, a referida lei delegou às Superintendênc ias de Desenvolvimento a análise dos pedidos de isenç ão. Dessa forma, c abendo à ADENE