Página 1508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

assinalar que não existe qualquer tarifamento dos meios de prova, mormente em relação às datas em que foram emitidos. Basta, para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, que o conjunto formado pelos documentos e depoimentos testemunhais revelem a prática efetiva de atividade rural realizada pelo instituidor da pensão, tornando-se inadmissível investigar sobre a existência de documentos mês a mês ou ano a ano, ainda mais quando é sabido que, em regra, os possíveis beneficiários não possuem comprovantes em seu próprio nome, mas em nome de terceiros onde trabalham.

As Turmas previdenciárias deste Tribunal não têm exigido recolhimento de contribuições por parte de bóia-fria, o qual, de regra, é o trabalhador mais carente da área rural. Ainda que possa ser considerado contribuinte individual, a responsabilidade por eventual recolhimento, no seu caso específico, seria do tomador, como inclusive decorre do disposto no artigo 14.A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo da Lei 11.718/08). Não há, assim, como condicionar a concessão de pensão por morte ao recolhimento de contribuições.

Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas declararam que a finada trabalhava nas lides rurais, inclusive no período imediatamente anterior ao seu passamento (trecho extraído da r. sentença): As testemunhas foram firmes em confirmar o trabalho rural, eis que toda a documentação mostra que a esposa do requerente exercia o trabalho rural .

Neste sentido : IOLANDA – conhece o requerente e a falecida Maria há vários anos, e a mesma trabalhava como bóia-fria e na Usina quando era possível; TEREZINHA – No mesmo sentido acima, confirmando que os dois sempre trabalharam na lavoura, com a testemunha especificando as lavouras e trabalhos efetuados.

Em suma, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente quanto ao labor rural da falecida no período anterior ao óbito.

Por consequência, demonstrado o preenchimento legais, faz jus o dependente igualmente à pensão por morte postulada, merecendo ser mantida a sentença impugnada.

Ao assim decidir, a Corte a quo o fez em sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA. OCORRÊNCIA.

1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei n. 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência.

2. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal. 3. Caso em que as instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da condição de segurado especial do autor mediante início de prova documental contemporânea ao período postulado, o qual foi amparado em testemunhos idôneos, na esteira do REsp n. 1.348.633/SP e da PET n. 7.475/PR, ambos da Primeira Seção.

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