Página 3468 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

com fundamento no artigo 39, § 4º, do Código de Processo Penal, que a primeira instância remeta a presente representação à autoridade policial, a fim de que esta adote as providências necessárias, observando-se que (1) já há inquérito instaurado para apuração do crime ora noticiado (autos nº 0009337-70.2018.8.26.0361) e (2) caso seja oferecida denúncia, eventual ação penal tramitará obrigatoriamente no Juizado Especial Criminal, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099/1.995. V.U. - Advs: Ricardo Augusto Nogueira (OAB: 363234/SP) - Ingo Kuhn Ribeiro (OAB: 358095/SP) - 6º Andar

1500016-16.2018.8.26.0561 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Fernandópolis - Apelante: Gustavo de Souza Castilho - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Márcio Eid Sammarco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Reinaldo Tadeu Cangueiro (OAB: 150533/SP) - Stella Pinto Cangueiro (OAB: 370825/SP) - 6º Andar

1500040-56.2017.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guarujá - Apelante: Vinicius Albino Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Sérgio Coelho - Rejeitaram a matéria preliminar e, quanto ao mérito, negaram provimento ao apelo defensivo, mantendo a r. sentença monocrática, também por seus próprios fundamentos. Expeça-se mandado de prisão. V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/ DP) - 6º Andar

1500043-25.2018.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jacareí - Apelante: Elias Silva de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Farto Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. -Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Helena de Lacerda Rodrigues Lage (OAB: 98662/RJ) (Defensor Público) - 6º Andar

1500057-30.2018.8.26.0610 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Brodowski - Apelante: Marlos Dadonas Filho - Apelante: Bruno Henrique Alves dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Sérgio Coelho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - Advs: Silvio Roberto de Paula (OAB: 348675/SP) - André Luis Evangelista (OAB: 268581/SP) - 6º Andar

1500074-31.2017.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Praia Grande - Apelante: Matheus Cerqueira de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Alcides Malossi Junior - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir a pena de prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo, no mais, mantida a sentença de Primeiro Grau também por seus fundamentos. V.U. Estabelecida a “culpa”, autoriza-se imediato cumprimento da pena, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência (STF-HC 126.292/SP, de 17/02/2016 e MC nas ADCs 43 e 44, de 05/10-/2016). Comunique-se, respeitado prazo de eventuais “Embargos” (ou respectivo Julgamento), para cumprimento e imediata e consequente realização de admonitória - penas restritivas de direitos, expedindo-se, então, Guia de Execução. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 6º Andar

1500148-07.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santos - Apelante: Edenilton Santos Brandao - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Márcio Eid Sammarco - REJEITARAM a preliminar arguida e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença condenatória proferida pela 1ª instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos. v.u. - Advs: Ricardo Ramos Vidal (OAB: 157090/SP) - Edmundo Damato Junior (OAB: 266343/SP) - 6º Andar

1500165-36.2018.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santo Anastácio - Apelante: P. S. R. da M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Silmar Fernandes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Paulo Pedro Ribas (OAB: 154581/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar

1500184-97.2018.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Porangaba - Apelante: Helen Cristine Carneiro de Barros - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Silmar Fernandes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Ariadyne de Castro Gallego (OAB: 405224/SP) - Bruna Zagari Fernandes Soares (OAB: 413123/SP) - 6º Andar

1500185-18.2018.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi-Guaçu - Apelante: WILLY DA COSTA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Silmar Fernandes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Gustavo Antonio Tavares do Amaral (OAB: 238654/SP) - Gustavo de Araujo Guarda (OAB: 376660/SP) - 6º Andar

1500185-96.2018.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Antonio Carlos da Slva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Silmar Fernandes - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - Advs: Artur Fabene Garcia (OAB: 200972/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar

1500236-86.2018.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Bernardo do Campo - Apelante: Rodrigo Martins Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Sérgio Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Luiz Ricardo de Moraes Costa (OAB: 28980/CE) - 6º Andar