Página 4171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

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para que adotem as providências cabíveis, certificando-se a destruição da droga nos autos. 5 - Arbitro honorários ao (à/s) defensor (a/s) dativo (a/s) nomeado (a/s) nos autos, Dr. Aparecido Gomes da Silva OAB 110058/SP, no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se certidão. 6 - Após, feitas as devidas anotações e comunicações, observando o determinado em sentença, acerca dos objetos apreendidos arquive-se os autos. Int. Hortolândia, 21 de março de 2019. - ADV: APARECIDO GOMES DA SILVA (OAB 110058/SP)

Processo 0007149-49.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - M.V.S.C. e outro - Vistos, 1 -Intime (m)-se o (a/s) defensor (a/s) dativo (a/s) Dr. Antonio Guido da Silva OAB 125026/SP e Antonio Guido da Silva OAB 125026/ SP, do acórdão proferido nos autos, de seguinte teor: “Data do julgamento: 08/04/2019. Decisão: Deram parcial provimento ao recurso de Matteus Vinicius dos Santos Conte, fixando-se a pena de seis (6) anos, dois (2) meses e vinte (20) dias de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de catorze (14) dias-multa, mantendo-se, no mais, a respeitável sentença apelada. v.u.”. 2 - Interposto recurso ou embargo, encaminhe-se os presentes ao Tribunal de Justiça. 3 - Não havendo interposição de recurso ou embargo, certificado o trânsito em julgado, torne-se a guia provisória em definitiva (a), para execução da (s) pena (s) imposta (s) ao (à/s) sentenciado (a/s), encaminhando-se à(s) VEC (s) ou DEECRIM competente (s), comunicando-se ao Tribunal de Justiça e intimando-se o (a/s) sentenciado (a/s) para pagamento da multa imposta na sentença condenatória, observando-se que, em caso de não pagamento da multa pela parte, nos termos do prov. CG 11/2015, art. 482 da NCGJ, extraia-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, encaminhando-se para Procuradoria Geral do Estado e comunicando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. 4 - Verifico que o bem apreendido às fls. 13 já foi restituído ao proprietário, ato continuo à apreensão, conforme termo de entrega de fls. 14. 5 - Arbitro honorários ao (à/s) defensor (a/s) dativo (a/s) nomeado (a/s) nos autos, Dr. Antonio Guido da Silva OAB 125026/SP, no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se certidão. 6 - Após, feitas as devidas anotações e comunicações, observando o determinado em sentença, acerca dos objetos apreendidos arquive-se os autos. Int. Hortolândia, 31 de maio de 2019. - ADV: ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP)

Processo 0007270-14.2016.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Matheus da Silva Rocha - Vistos, 1 - Intime (m)-se o (a/s) defensor (a/s) dativo (a/s) Dr. Claudionor Borges de Freitas OAB 290534/ SP, do acórdão de fls. 267/272, de seguinte teor: “ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram parcial provimento ao recurso para reduzir as penas para um ano, onze meses e dez dias de reclusão e 194 dias-multa, bem como para substituir a pena privativa por duas restritivas de direitos e fixar o regime aberto, expedindo-se alvará de soltura com cláusula. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.”. 2 - Interposto recurso ou embargo, encaminhe-se os presentes ao Tribunal de Justiça. 3 - Não havendo interposição de recurso ou embargo, certificado o trânsito em julgado, torne-se a guia provisória em definitiva (a), para execução da (s) pena (s) imposta (s) ao (à/s) sentenciado (a/s), encaminhando-se à(s) VEC (s) ou DEECRIM competente (s), comunicando-se ao Tribunal de Justiça e intimando-se o (a/s) sentenciado (a/s) para pagamento da multa imposta na sentença condenatória, observando-se que, em caso de não pagamento da multa pela parte, nos termos do prov. CG 11/2015, art. 482 da NCGJ, extraia-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, encaminhando-se para Procuradoria Geral do Estado e comunicando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. 4 - Providencie a regularização dos presentes, encartando-se os documentos originais expedidos após a remessa ao Tribunal de Justiça, se o caso. 5 - Arbitro honorários ao (à/s) defensor (a/s) dativo (a/s) nomeado (a/s) nos autos, Dr. Claudionor Borges de Freitas OAB 290534/SP, no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se certidão. 6 - Após, feitas as devidas anotações e comunicações, observando o determinado em sentença, acerca do valor apreendido arquive-se os autos. Int. Hortolândia, . - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/ SP)

Processo 0007306-22.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.I.P. - Vistos.1 - Recebo a denúncia oferecida em face do (s) réu (s) Maria Izonete Pires, como incurso (s) no (s) Art. 129 § 9º e Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, f, todos do Código Penal, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade.2 Com relação ao eventual crime de injúria (previsto no artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal), supostamente praticado pela ofendida em face da vítima Lucas Leal dos Santos, o qual se procede mediante representação, ante a inércia da vítima, decorreu “in albis” o prazo decadencial de 06 (seis meses) bem como em conformidade a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora dos fatos, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal. Anote-se. Comunique-se.3 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa.4 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal).5 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação.6 A defesa deverá ao invés de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declarações escritas dessas pessoas em substituição a seus depoimentos, sem que isso lhe traga qualquer prejuízo, a fim de se evitar delongas e despesas processuais inúteis bem como evitar sobrecarregar a pauta. Apresentada defesa, venham conclusos.7 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos.8 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal.9 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.10 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia.10 - Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem requisitando-se o formal indiciamento do denunciado, com o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal- BIC e comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para completa alimentação dos registros criminais.Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (Delegacia de Polícia de Hortolândia, Delegacia de Polícia de Hortolândia), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o formal de indiciamento do réu e laudos faltantes, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado.Hortolândia, 01 de fevereiro de 2018. - ADV: RICARDO PALUAN (OAB 238292/SP)

Processo 0007490-75.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins