Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Junho de 2019

Art. 3º - Este Decreto tem efeito retroativo ao dia 01/05/2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE ALVARÃES–AM, em 14 de junho de 2019.

EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA

Prefeito Municipal

ALÍRIO ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 001/2017

Publicado por: Railton Brandão Araújo Código Identificador:061BFA21

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 049/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES-AM, no uso dos direitos que lhes são atribuídos por Lei e nos Art. 80, inciso II e VII e Art. 128, inciso I da Lei Orgânica Municipal – LOMA;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos Agentes de Desenvolvimento do Município de Alvarães para dar suporte aos Micro Empreendedores Individuais, Micro Empresas e Pequenas Empresas de Alvarães;

CONSIDERANDO os Artigos 84, 85 e 86 da Lei Orgânica do Município de Alvarães, que dispõe sobre a nomeação dos Secretários Municipais;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica NOMEADA para assumir o cargo de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO do Município de Alvarães, a Sra. MARCELA DE SOUZA PEREIRA CPF Nº 012.064.742-70, RG Nº 2619593-3 SSP/AM, com a garantia de plena execução dos serviços de sua competência, em subordinação à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE ALVARÃES–AM, em 19 de junho de 2019.

ANTONIO ALCILONE UCHÔA DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

ALÍRIO ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 001/2017

Publicado por: Railton Brandão Araújo Código Identificador:12854866

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 050/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES-AM, no uso dos direitos que lhes são atribuídos por Lei e nos Art. 80, inciso II e VII e Art. 128, inciso I da Lei Orgânica Municipal – LOMA;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos Agentes de Desenvolvimento do Município de Alvarães para dar suporte aos Micro Empreendedores Individuais, Micro Empresas e Pequenas Empresas de Alvarães;

CONSIDERANDO os Artigos 84, 85 e 86 da Lei Orgânica do Município de Alvarães, que dispõe sobre a nomeação dos Secretários Municipais;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica NOMEADO para assumir o cargo de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO do Município de Alvarães, o Sr. AMADELSON DANIELSON MEIRELES MAIA CPF Nº 884.624.042-15, RG Nº 20448830 SSP/AM, com a garantia de plena execução dos serviços de sua competência, em subordinação à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE ALVARÃES–AM, em 19 de junho de 2019.

ANTONIO ALCILONE UCHÔA DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

ALÍRIO ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 001/2017

Publicado por: Railton Brandão Araújo Código Identificador:E1B12962

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 051/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES-AM, no uso dos direitos que lhes são atribuídos por Lei e nos Art. 80, inciso II e VII e Art. 128, inciso I da Lei Orgânica Municipal – LOMA;

CONSIDERANDO o Art. 80, inciso XII da Lei Orgânica Municipal -LOMA, que dispõe sobre decretar, nos termos legais, a desapropriação por utilidade ou necessidade pública ou interesse social, e na forma prevista no Art. 182, § 4º, Inciso III, da Constituição da República, combinados com os artigos e do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que os termos do artigo , § 2º, inciso IV, alínea b da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que “Institui o Código Florestal”, bem como a Lei Federal 12.651, de 23 de maio de 2012, que alterou a Lei Federal nº 4.771, onde ambas, dispõem que as obras essenciais de infraestrutura destinadas a oferta de serviços públicos de energia são classificadas como de utilidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de comprovação da declaração de utilidade pública, para fins de expedição de Licença de Instalação, conforme o disposto no artigo 5º, § único, da Resolução nº 279, de 27 de junho de 2001, da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

CONSIDERANDO a necessidade de instalação de Linha de Transmissão da Usina Termoelétrica;

R E S O L V E

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Alvarães, em conformidade com a LICENÇA MUNICIPAL DE CONFORMIDADE AMBIENTAL - LMCA Nº 001/2019, emitida a Empresa AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA, CNPJ Nº 02.283.886/0001-53, com endereço da atividade na Avenida Emílio Marconato, Nº 1000, galpão B18, Bairro Chácara Primavera, CEP 13820-004, Jaguariúna – São Paulo e por ser necessário para a instalação da Linha de Transmissão da Nova Usina Termoelétrica de Alvarães, com aproximadamente 07 (Sete) metros