Página 83 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Junho de 2019

CAMPANHA. ART. 46, § 1º, DA RTSE Nº 23.463/2015. PREVISÃO DIRECIONADA A CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. CONFIABILIDADE DA PRESTAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO . RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB, Diretório Municipal do Crato, referente às eleições de 2016.

2. Não há que se falar em nulidade de sentença e retorno dos autos à origem por ausência de citação dos dirigentes partidários, uma vez que foi possível a análise do mérito das contas sem prejuízo para a parte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e do art. 282, § 2º, do CPC, além de privilegiar os princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da resolução do mérito.

3. É obrigação da agremiação partidária apresentar, na prestação de contas, os extratos bancários de conta bancária aberta em nome do partido, demonstrando toda a movimentação financeira ou sua ausência, contemplando todo o período de campanha. (Art. 48, II, da Resolução do TSE nº 23.463/2015). O que foi feito no caso vertente.

4. Na espécie, a conta bancária efetivamente aberta para a realização das movimentações financeiras da campanha de 2016 (CC nº 51.462-4, Agência nº 0094-9) foi devidamente registrada na prestação de contas e seus extratos acostados às fls. 18/21, estando em "conformidade com os registros contábeis lançados na prestação de contas".

5. Em consulta ao SPCE WEB, verificou-se que as 4 contas bancárias detectadas e não registradas na prestação de contas, estavam encerradas e não tiveram nenhuma movimentação financeira, conforme documento de fl. 79, inexistindo, portanto, irregularidade.

6. "As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos, até a data prevista para a apresentação das contas à Justiça Eleitoral" (Art. 46, § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015);

7. Da análise sistemática da Resolução TSE nº 23.463/2015 com a Lei das Eleicoes, observa-se que a obrigação de transferência das sobras de campanha aplica-se apenas aos candidatos, excluindo-se a possibilidade de aplicação do art. 46 às agremiações partidárias.

8. Contas aprovadas com ressalvas, dada a intempestividade de sua apresentação.

(RECURSO ELEITORAL n 59837, ACÓRDÃO n 59837 de 28/01/2019, Relator (a) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 21, Data 30/01/2019, Página 11)

Também assiste razão ao MPE quanto à aprovação com ressalvas em razão de não ter sido atendida alguma formalidade, tais como as declarações que não utilizaram o modelo disposto no sítio do e. TSE. É de se ressaltar que tais declarações possuem, naquilo que interessa, o mesmo conteúdo da declaração do TSE, possuindo portanto o mesmo valor, uma vez que atingem a mesma finalidade. Houve assim o cumprimento do disposto no art. 28, § 3º, I, da Resolução TSE n. 23.546/2017, segundo o qual a declaração deve ser "preenchida de acordo com o modelo disponível na página do TSE na Internet". Sobre algumas declarações terem sido subscritas apenas pelo presidente, é de se ressaltar que a acima transcrita novel redação do art. 32, § o

4 , da Lei 9.096/95, novel redação essa dada pela Lei nº 13.831/2019, informa que é o responsável partidário quem elabora a declaração, ou seja, o presidente da agremiação.

Quanto à falta de CNPJ, contudo, o próprio Tribunal Regional Eleitoral do Ceará vem entendendo que essa ausência enseja apenas a aprovação das contas com ressalvas, e não a desaprovação, conforme se extrai de recente julgado:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DISPENSADA. ART. 6º, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.432/2014. AUSÊNCIA DE CNPJ VÁLIDO . ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.432/2014. FALHA MERAMENTE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo Partido Humanista da Solidariedade - PHS, diretório municipal, em face da decisão prolatada pelo juízo a quo, que julgou como desaprovadas as contas do recorrente em razão da não abertura de conta bancária para a arrecadação de recursos.

2. A Resolução TSE nº 23.432/2014 prevê, em seu art. 6º, a obrigatoriedade de abertura de conta bancária para os partidos políticos, a fim de que possa haver controle contábil e financeiro dos recursos movimentados. Ocorre que, nos termos do § 1º do dispositivo supracitado, a exigência de abertura de conta bancária para os partidos políticos somente se aplica aos órgãos partidários que, direta ou indiretamente, recebam recursos financeiros, sendo dispensados de tal obrigação aqueles partidos que não receberam tais recursos durante o exercício financeiro. 2.2 Compulsando os autos, verifico que não houve repasse de recursos de fundo partidário para o partido político, consoante Parecer Técnico de primeira instância, não havendo, assim, a obrigatoriedade de abertura de conta bancária; razão pela qual entendo que deva ser afastada a irregularidade apontada.

3. Em Parecer Técnico Conclusivo da Secretaria de Controle Interno deste Tribunal fora identificada a seguinte irregularidade: ausência de CNPJ válido por parte do partido político na base de dados da Justiça Eleitoral, em desconformidade com o disposto no art. 4º, I, da Resolução TSE nº 23.432/2015. 3.1 Todavia, entendo que a referida irregularidade trata-se de falha meramente formal, sendo, pois, passível de relativização, a teor do disposto no art. 30, § 2º-A, da Lei nº 9.504/97, em consonância com os pareceres do Controle Interno e da douta Procuradoria Regional Eleitoral.

4. Concluo, portanto, que não é possível a desaprovação das contas quando as alegadas falhas não chegaram a comprometer a análise contábil, como no caso em concreto. Ademais, destaco que as contas apresentadas encontram-se devidamente escrituradas, denotando, a meu ver, a boa-fé do requerente.

5. Reforma da sentença. Contas aprovadas com ressalvas.

6. Recurso conhecido e provido.

(RECURSO ELEITORAL n 2176, ACÓRDÃO n 2176 de 12/02/2019, Relator (a) DAVID SOMBRA PEIXOTO, Publicação: DJE -Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 32, Data 14/02/2019, Página 5 )

Isso posto, no que se refere ao exercício financeiro do ano de 2015, julgo por sentença para considerar como APROVADAS as contas partidárias do Partido da Mobilização Nacional de Redenção, Partido da Social Democracia Brasileira de Redenção, Partido Democratas de Redenção, Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Redenção, Partido Ecológico Nacional de Redenção, Partido Social Democrata Cristão de Redenção, Partido Social Democrático de Redenção, Partido Trabalhista