Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

do próprio Decreto, em seu artigo 163, a disciplina para casos especiais é orientada apenas para casos não previstos nesse mesmo normativo. Processo nº 08705.001769/2019-38 -EDUARDO TOLEDO GUZMÁN

MARTHA PACHECO BRAZ

Chefe

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

COORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

PORTARIA Nº 91, DE 25 DE JUNHO DE 2019

A Coordenadora de Classificação Indicativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 1.189, de 03 de agosto de 2018 e na Portaria DPJUS nº 1 de 22 de abril de 2019, resolve classificar:

Show Musical: DHU MORAES E SANDRA PÊRA - DUAS FERAS PERIGOSAS (Brasil -2018)

Produtor (es): Biscoito Fino

Diretor (es): Rafael Bacelar Nogueira

Distribuidor (es): SARAPUÍ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Classificação Pretendida: livre

Gênero: Musical

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos

Contém: Conteúdo Sexual , Drogas Ilícitas e Linguagem Imprópria

Processo: 08000.022063/2019-47

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI

Filme: ANNABELLE 3 - DE VOLTA PARA CASA (ANNABELLE COMES HOME, Estados Unidos da América - 2019)

Produtor (es): Michael Clear/James Wan

Diretor (es): Gary Dauberman

Distribuidor (es): Warner Bros (South) Inc.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) an Gênero: Suspense/Terror

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos

Contém: Violência e Medo

Processo: 08000.023268/2019-40

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI

Filme: LEMBRANÇAS PERDIDAS (BROKEN MEMORIES, Estados Unidos da América - 2017) Produtor (es): Kassi Crews

Diretor (es): Michael Worth

Distribuidor (es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Gênero: Drama

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Contém: Violência e Drogas Lícitas

Processo: 08000.023849/2019-81

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI

Trailer: ANGRY BIRDS 2 - O FILME - TRAILER 2 (THE ANGRY BIRDS MOVIE 2, Estados Unidos da América - 2019)

Produtor (es): Mikael Hed

Diretor (es): Tony Leondis/John Rice

Distribuidor (es): COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA.

Classificação Pretendida: livre

Gênero: Animação/Aventura

Classificação Atribuída: livre

Contém: Violência Fantasiosa

Processo: 08000.025192/2019-97

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI

Trailer: DOUTOR SONO (DOCTOR SLEEP, Estados Unidos da América - 2019)

Produtor (es): Warner Bros (South) Inc

Diretor (es): Mike Flanagan

Distribuidor (es): Warner Bros (South) Inc.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Gênero: Suspense/Terror

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Contém: Violência e Medo

Processo: 08000.025193/2019-31

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI

Curta: TRANSIÇÃO SANGUINÁRIA (Brasil - 2019)

Produtor (es): Associação Cultural Kinoforum

Diretor (es): Gustavo Guimarães/Pedro Henrique Fernandes

Distribuidor (es): ASSOCIAÇÃO CULTURAL KINOFORUM

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Gênero: Suspense/Terror

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos

Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria

Processo: 08017.000596/2019-99

Requerente: ASSOCIAÇÃO CULTURAL KINOFORUM

Série: FRONTEIRAS FLUIDAS (Brasil - 2017/2018)

Episódio (s): 1 A 13

Produtor (es): Pólo MS Cinema e Video/Fabulosa Produções Ltda.

Diretor (es): Mariana Fagundes

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Gênero: Não Informado

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Contém: Nudez e Drogas Lícitas

Processo: 08017.000622/2019-89

Requerente: PÓLO MS CINEMA E VÍDEO

Curta: EDNEY (Brasil - 2017)

Produtor (es): Blue Filmes e João Cintra

Diretor (es): João Cintra

Distribuidor (es): BLUE FILMES E PRODUÇÕES LTDA-ME

Classificação Pretendida: livre

Gênero: Ficção

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Contém: Nudez e Drogas Lícitas

Processo: 08017.000656/2019-73

Requerente: BLUE FILMES E PRODUÇÕES LTDA-ME

Filme: NOVAS ESPÉCIES - A EXPEDIÇÃO DO SÉCULO (Brasil - 2019)

Produtor (es): Filmart Produções Artísticas Ltda.

Diretor (es): Maurício Dias

Distribuidor (es): ELO AUDIOVISUAL SERVIÇOS LTDA.

Classificação Pretendida: livre

Gênero: Documentário

Classificação Atribuída: livre

Processo: 08017.000675/2019-08

Requerente: FILMART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

PATRÍCIA GRASSI OSÓRIO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 839, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Ref.: Processo Administrativo nº 08012.007011/2006-97. Representante: HAPVIDA Assistência Médica Ltda. Advogados: Igor Macedo Facó e outros. Representados: (i) Associação dos Hospitais do Estado do Ceará (AHECE), (ii) Clínica São Carlos Ltda, (iii) Otoclínica S/C Ltda, (iv) Hospital São Mateus S/C Ltda, (v) Wilka e Ponte Ltda (Hospital Gênesis), (vi) Casa de Saúde e Maternidade São Raimundo S/A, (vii) Hospital Cura D'ars Sociedade Beneficente São Camilo, (viii) Uniclinic - União das Clínicas do Ceará, (ix) Hospital e Maternidade Gastroclínica - Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ary Ltda., e (x) Instituto do Câncer do Ceará - ICC. Advogados: Daniel Cavalcante Silva, Kildare Araújo Meira, Juliana de Abreu Teixeira, Joaquim Guilherme Rosário Fusco Pessoa de Oliveira e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 42/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Assim, nos termos do art. 195 do Regimento Interno do Cade, em atenção às petições das Representadas, decido pelo cancelamento das oitivas das testemunhas Joana Angélica Paiva Maciel, Antônio Eliezer Arrais Mota Filho, Marcilene Moreira, Francisco Gomes Câmara e Tereza Cristina Cavalcante Caetano, que trarão seus depoimentos por escrito.

Decido ainda pela alteração do horário da oitiva das testemunhas Fernando Hugo e Iraguassú Teixeira e pela manutenção das demais oitivas de testemunhas arroladas pelas Representadas na sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em Brasília/DF, nos dias 2 e 3 de julho de 2019, com o deslocamento das testemunhas às expensas da parte que as arrolaram. Ao Setor Processual.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

RETIFICAÇÃO

No Despacho Decisório nº 4, publicado no DOU nº 120, de 25 de junho de 2019, Seção 1, página, 42, referente ao Ato de Concentração nº 08700.007101/2018-63. Requerentes: Vale S.A. e Ferrous Resources Limited. Advogados: Vinicius Marques de Carvalho, Joyce Midori Honda e outros. Terceiro Interessado: Porto Sudeste do Brasil S.A.

Advogados: José del Chiaro Ferreira da Rosa, Ademir Antonio Pereira Jr e outros. Onde se lê: "JOÃO PAULO RSENDE Conselheiro Cade", leia-se "MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA Conselheiro Cade".

Ministério do Meio Ambiente

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO Nº 493, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Estabelece a Fase PROMOT M5 de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos similares - PROMOT para controle de emissões de gases poluentes e de ruído por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, altera as Resoluções CONAMA nºs 297/2002 e 432/2011, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. , inciso VI, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelo art. 2º, § 9º, e art. da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a expressiva participação das motocicletas e assemelhados na frota circulante das cidades brasileiras, que aumenta ano a ano em ritmo agressivo;

Considerando que a emissão de poluentes desses veículos, tipicamente maior que a dos automóveis, contribui de modo crescente para a degradação da qualidade do ar nas grandes cidades;

Considerando que a degradação da qualidade do ar afeta a saúde pública, (elevando os índices de morbi-mortalidade) e o meio ambiente;

Considerando a Resolução CONAMA nº 297, de 26 de fevereiro de 2002, que criou, e a Resolução CONAMA nº 432, de 14 de julho de 2011, que aperfeiçoou o Programa de Controle da Poluição do Ar por Ciclomotores, Motociclos e Similares -PROMOT; e

Considerando a Resolução CONAMA nº 2, de 11 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os limites máximos de ruídos, com o veículo em aceleração e na condição parado, para motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores e bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados, nacionais e importados, resolve:

Capítulo I

Dos Limites Máximos de Emissão de Escapamento

Art. 1º Estabelecer, para a Fase PROMOT M5, os limites máximos de emissão de poluentes provenientes de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, a partir de 1º de janeiro de 2023 para novos modelos e, a partir de 1º de janeiro de 2025, para todos os modelos, conforme Tabelas 1 e 2 do Anexo desta Resolução.

Capítulo II

Da Medição da Emissão Evaporativa

Art. 2º Fica estabelecido o limite máximo de emissão evaporativa de 1.500 mg/ensaio provenientes de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, a partir de 1º de janeiro de 2023, para novos modelos e, a partir de 1º de janeiro de 2025, para todos os modelos.

§ 1º O respiro do sistema de alimentação de combustível dos veículos deve se dar unicamente pelo cânister, sendo permitido o emprego de válvulas de segurança.

§ 2º A pressão de alívio da válvula de segurança deve ser informada no processo de homologação, caso o veículo seja equipado com tal dispositivo.

Art. 3º Ficam estabelecidos os limites máximos de emissão evaporativa por permeabilidade dos materiais, de 1.500 mg/(m²*dia) para o reservatório de combustível e de 15.000 mg/(m²*dia) para as linhas de alimentação de combustível provenientes de triciclos e quadriciclos, a partir de 1º de janeiro de 2023, para novos modelos e, a partir de 1º de janeiro de 2025, para todos os modelos.

Capítulo III

Do Combustível de Referência e suas Especificações

Art. 4º Para fins de homologação da Fase PROMOT M5, serão utilizados os combustíveis de referência, a partir da publicação da especificação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme estabelecido no artigo da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.

Capítulo IV

Dos Procedimentos de Ensaio de Emissão

Art. 5º Para a medição da emissão de poluentes provenientes do escapamento dos veículos abrangidos por esta Resolução, deverá ser utilizado o procedimento ABNT NBR 16.369:2017 - Motociclos e veículos similares - Determinação de hidrocarbonetos, monóxido de carbono, óxido de nitrogênio e dióxido de carbono no gás de escapamento, ou normas técnicas brasileiras referenciadas pelo Ibama.

§ 1º A medição da emissão de material particulado - MP e hidrocarbonetos não metano - NMHC deve seguir os procedimentos previstos no Regulamento UE nº 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, até que seja publicada instrução normativa Ibama ou normas técnicas brasileiras por ele referenciadas.