Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

Processo: 19515.000364/2003-79 - ODAIR DOMINGUES FERREIRA - Pedido de vista.

Processo: 10932.720100/2017-45 - ODILIA DE SOUZA E SILVA DUCATTI -Resolução: 2301-000.830

Processo: 19515.002603/2010-54 - OSVALDO MENCARINI NETO - Acórdão: 2301-006.220

Processo: 10660.001450/2009-46 - PAULO ROGÉRIO DA SILVA - Acórdão: 2301-006.221

Processo: 18471.002277/2004-28 - PHILIP GASTON GREENMAN - Acórdão: 2301-006.222

Processo: 18471.000855/2007-34 - REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA -Acórdão: 2301-006.223

Processo: 19515.003294/2004-91 - RENATO CIFALI - Acórdão: 2301-006.224

Processo: 19515.003580/2007-08 - RENEE BEHAR - Acórdão: 2301-006.225

Processo: 19515.000245/2005-88 - RUBENS LABORDA REBONATO - Acórdão: 2301-006.226

Processo: 13884.002116/2002-05 - SILMARA QUEIROZ - Acórdão: 2301-006.227

Processo: 18088.000297/2007-31 - SONIA CUSTODIO DE QUERO - Acórdão: 2301-006.228

Processo: 11516.001229/2010-58 - ZILMARA FERNANDES DE OLIVEIRA -Acórdão: 2301-006.229

JOAO MAURICIO VITAL

Presidente da Turma

Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, estand presentes os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.

Processo: 13896.004946/2008-15 - ANTONIO DE MARCO NETO - Retirado de pauta.

Processo: 10746.001044/2006-91 - ARTHUR CAMILO SANTANNA LEITE -Acórdão: 2301-006.230

Processo: 10280.720244/2007-41 - CARLOS ALBERTO QUEIROZ PLATILHA -Retirado de pauta.

Processo: 18088.000726/2008-51 - CARLOS ALBERTO ROMANINI - Resolução: 2301-000.831

Processo: 18088.000628/2008-13 - CARLOS ALBERTO TADEU ALEXANDRE -Resolução: 2301-000.832

Processo: 10830.006620/2004-75 - CARLOS SERGIO BARBOSA - Retirado de pauta.

Processo: 15563.000257/2006-67 - CLAUDIA SHARP MAZZA - Retirado de pauta.

Processo: 16004.000184/2009-54 - DARCY AIDAR - Acórdão: 2301-006.231

Processo: 19515.001101/2007-19 - FLAVIO ROSSINI - Retirado de pauta.

Processo: 10680.006401/2005-38 - GLAUCIO GONTIJO DE AMORIM - Retirado de pauta.

Processo: 19515.002675/2007-04 - JAIRO FRANCALASSI RIBEIRO - Acórdão: 2301-006.232

Processo: 10435.000939/2007-01 - JOAO BERTULINO DA SILVA - Retirado de pauta.

Processo: 13982.000752/2009-52 - JONAS ALEX LUNARDI - Retirado de pauta.

Processo: 10980.004694/2009-68 - JOSE ARNALDO SPITZ - Acórdão: 2301-006.233

Processo: 19311.000203/2008-86 - JOSE AVELINO PEREIRA - Acórdão: 2301-006.234

JOAO MAURICIO VITAL

Presidente da Turma

Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às quatorze horas, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, estando presentes os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.

Processo: 18471.000010/2004-04 - JOSE LUIZ GUIMARÃES GARCIA - Acórdão: 2301-006.235

Processo: 19515.001609/2004-66 - JOSE MAURO VEIGA - Resolução: 2301-000.833

Processo: 18471.000565/2004-48 - JULIO VIEIRA FILHO - Acórdão: 2301-006.236

Processo: 10510.002230/2009-53 - LETICIA SCHETTINO SANTOS - Acórdão: 2301-006.237

Processo: 10803.000064/2009-65 - MARCELO NAOKI IKEDA - Acórdão: 2301-006.238

Processo: 10660.000630/2009-19 - MARIA LETICIA VILELA ANTUNES - Acórdão: 2301-006.239

Processo: 10860.001347/2005-16 - MARTIM ANTONIO SALES - Retirado de pauta.

Processo: 13864.000156/2006-76 - NELSON KENHITI MIURA E OUTROS -Acórdão: 2301-006.240

Processo: 10830.007282/2004-99 - ODECIO TORATTI - Acórdão: 2301-006.241

Processo: 10630.720206/2008-52 - ODULIO JOSE MARENSI DE MOURA -Acórdão: 2301-006.242

Processo: 13819.000106/2004-72 - ROBERTO RIBEIRO - Resolução: 2301-000.834

Processo: 13982.001006/2009-86 - TEREZA REBELATTO PELIZZA - Acórdão: 2301-006.243

Processo: 16004.000920/2009-74 - WALTER LUCIO CALEGARI - Retirado de pauta.

Processo: 10630.720325/2008-13 - WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 2301-006.244

Processo: 11060.005785/2008-84 - WILSON REGIS BOZZETTO - Acórdão: 2301-006.245

Processo: 13126.000002/2011-95 - ADAILTON DESIDERIO DA SILVA - Retirado de pauta.

Processo: 10166.729710/2013-17 - ALCIMAR DO NASCIMENTO - Retirado de pauta.

Processo: 13820.720840/2012-22 - BENJAMIM EURICO CRUZ FILHO - Retirado de pauta.

Processo: 13502.000147/2010-71 - DANIEL BAUER LONDERO - Retirado de pauta.

Processo: 10166.006223/2010-21 - DANTE DA SILVA BARRAL VIDAL - Acórdão: 2301-006.246

JOAO MAURICIO VITAL

Presidente da Turma

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO

DA UNIÃO

PORTARIA Nº 46, DE 6 DE JUNHO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como nos elementos que integram o Processo nº 10154.100104/2019-31, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação, com encargo, de imóvel da União, em área urbana, ao Estado de Minas Gerais, localizado à Rua Anélio Caldas, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, registrado sob a matrícula nº 35893, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo/MG.

Art. 2º A doação, com encargo, a que se refere o art. 1º se destina à construção e ao posterior funcionamento do Fórum do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A construção e a implantação do Fórum do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais devem ser finalizadas dentro do prazo de 04 anos (quatro), contado da data de subscrição do Contrato de doação com encargo.

Art. 3º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se cessarem as razões que a justificaram ou se ao imóvel, no todo ou em parte, vierem a ser dadas aplicações diversas da prevista ou se ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.

Art. 4º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel ora autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 5º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

PORTARIA Nº 47, DE 10 DE JUNHO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONÔMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 225, de 16 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. , inciso IV, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e nos elementos que integram o Processo no 04982.002538/2016-79, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Alagoas a proceder a inscrição de ocupação do terreno acrescido de marinha, com área da União de 3.232,02m², denominado Sitio Bitingui, em Bitingui, no Município de Japaratinga - AL, adquirido por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório Djalma Lindoso - Maragogi/AL, em benefício da empresa Mani & Mani Incorporadora de Imóveis Ltda, inscrita no CNPJ 61.828.457/0001-25, representada pelo sócio Sr. Manfred Joseph Johannes Bresgen, de nacionalidade alemão, inscrito no CPF nº 013.299.634-07 e RNE V338224-L, com validade indeterminada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

PORTARIA Nº 49, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Altera a Portaria nº 4.044, de 11 de abril de 2018, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União que constituiu o Comitê Gestor previsto na Cláusula Quinta do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, a AGÊNCIA DE

DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, constante do anexo X da Portaria GM/MP nº 11, de 31 de janeiro de 2018 e com base nos elementos constantes do Processo Administrativo nº 04905.002873/2017-71, resolve:

Art. 1º O Art. 2º da Portaria SPU nº 4044, de 11 de abril de 2018, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Comitê Gestor de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes representantes da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia; Presidente: Superintendente do Patrimônio da União no Distrito Federal; demais membros: Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio; Diretor do Departamento de Destinação Patrimonial."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

PORTARIA Nº 5.335, DE 5 DE JUNHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VII, do art. 2º da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 30 de junho de 2010, c/c inciso VI, do art. 1º da Portaria nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no DOU em 23 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal de Caravelas/BA, CNPJ: 13.761.689/0001-19, a executar as obras de construção de Orla no Cais do Porto, no Município de Caravelas/BA, que abrange áreas sob domínio da União caracterizadas como terreno de acrescido de marinha e espelho d'água, conforme documentos e projeto constantes no bojo do processo administrativo eletrônico de nº

04941.005271/2018-10.

Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º tem a finalidade de construção/pavimentação de logradouros públicos já existentes na área urbana do município (Rua do Cais, Rua da Bandeira e Rua Estrela do Sul) e a construção de muro de arrimo e pavimentação de um novo trecho da Rua do Cais (entre as estacas E11 a E17, que a interliga com as outras duas ruas citadas). As obras não deverão alterar a característica de bem de uso comum do povo.

Parágrafo único. Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques/abrigos e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros.

Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às praias e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, urbanísticas e ambientais emitidas pelos órgãos competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra.