Página 78 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2019

curidade, de dúvida ou de contradição na decisão embargada, eles não se prestam para a rediscussão da matéria. 2. Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de fevereiro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Silvia Monteiro, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los. Presente o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Luiz Menezes Neto. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 14 de junho de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-020293/026/09

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Itapira e Antonio Hélio Nicolai – Ex-Prefeito.

Assunto: Representação formulada por Sérgio Aparecido de Oliveira, munícipe de Itapira, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na cessão de uso e ocupação de bem imóvel de propriedade do município de Itapira .

Responsável: Antonio Hélio Nicolai (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou procedente a representação e irregulares os atos de cessão de direito real de uso de imóvel público pelo Município de Itapira às empresas Ideal Indústria e Comércio de Moto Peças Ltda. – ME e Indústria de Móveis para Escritório Steelwood Ltda., acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 300 (trezentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 09-09-16.

Advogados: Bruno Henrique Ceccarelli Gonçalves (OAB/ SP nº 345.220), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fabio Luiz Santana (OAB/SP nº 289.528) e outros.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Fiscalização atual: UR-19 - DSF-I.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS À EMPRESA PRIVADA SEM LICITAÇÃO. DESPROVIMENTO. As concessões de direito real de uso devem ser submetidas à prévia licitação, em respeito ao princípio da impessoalidade, sendo possível a contratação direta, por meio de dispensa, apenas nas hipóteses taxativamente previstas na Lei nº 8.666/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 22 de maio de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Conselheiro Substituto Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas em Exercício, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 30 de maio de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-006483/026/09

Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco e ADC Bradesco – Associação Desportiva Classista.

Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Associação Desportiva Classista Finasa, objetivando a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FUNCAD), gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Osasco, para a ADC Finasa, com a finalidade de construção do Centro de Desenvolvimento Esportivo Finasa Osasco, no valor de R$7.056.000,00.

Responsáveis: Emidio de Souza (Prefeito à época), Valmir Prascidelli (Secretário de Esportes Recreação e Lazer), Renato Afonso Gonçalves (Secretário de Assuntos Jurídicos), Antonio Dantas (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Osasco) e Antônio Celso Marzagão Barbuto (Presidente). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o convênio e o termo e todas as despesas decorrentes, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas a, b e c da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo diploma legal. Acórdão publicado no D.O.E. de 31-03-16.

Advogados: João Batista de Moraes (OAB/SP nº 58.542), Marcelo de Oliveira F. Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Renato Afonso Gonçalves (OAB/SP nº 134.797), Claudia Elena Bonelli (OAB/SP nº 151.309), Arthur Scatolini Menten (OAB/ SP nº 172.683), Caio Cesar Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Thalita Machado Xavier Telles (OAB/SP nº 232.862), Carolina Caiado Lima Rodrigues (OAB/SP nº 246.424), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Thaísa Toledo Longo (OAB/SP nº 324.228), Vinícius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP nº 331.641) e outros.

Fiscalização atual: GDF-1 - DSF-I.

TC-009043/026/09

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Osasco e ADC Bradesco – Associação Desportiva Classista.

Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Osasco e a Associação Desportiva Classista Finasa, objetivando a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FUNCAD), gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Osasco, para a ADC Finasa, com a finalidade de construção do Centro de Desenvolvimento Esportivo Finasa Osasco, no valor de R$20.946.500,00.

Responsáveis: Emidio de Souza (Prefeito à época), Renato Afonso Gonçalves (Secretário de Assuntos Jurídicos), Antonio Dantas (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Osasco), Antônio Celso Marzagão Barbuto (Presidente), João Arnaldo Guyoti, Paulo Roberto Grecco e Mario Helio de Souza Ramos. Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o convênio, os termos aditivos e todas as despesas decorrentes, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas a, b e c da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo diploma legal. Acórdão publicado no D.O.E. de 31-03-16.

Advogados: João Batista de Moraes (OAB/SP nº 58.542), Marcelo de Oliveira F. Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Renato Afonso Gonçalves (OAB/SP nº 134.797), Claudia Elena Bonelli (OAB/SP nº 151.309), Arthur Scatolini Menten (OAB/ SP nº 172.683), Caio Cesar Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Thalita Machado Xavier Telles (OAB/SP nº 232.862), Carolina Caiado Lima Rodrigues (OAB/SP nº 246.424), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Thaísa Toledo Longo (OAB/SP nº 324.228), Vinícius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP nº 331.641) e outros.

Fiscalização atual: GDF-1 - DSF-I.

TC-016464/026/10

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Osasco e ADC Bradesco – Associação Desportiva Classista.

Assunto: Prestação de contas de repasses concedidos Prefeitura Municipal de Osasco à Associação Desportiva Classista Finasa, no valor de R$7.072.948,38, exercícios de 2007 e 2008.

Responsáveis: Emidio de Souza (Prefeito à época) e Antônio Celso Marzagão Barbuto (Presidente). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas a, b e c da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo diploma legal. Acórdão publicado no D.O.E. de 31-03-16.

Advogados: João Batista de Moraes (OAB/SP nº 58.542), Marcelo de Oliveira F. Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Renato Afonso Gonçalves (OAB/SP nº 134.797), Claudia Elena Bonelli (OAB/SP nº 151.309), Arthur Scatolini Menten (OAB/ SP nº 172.683), Caio Cesar Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Thalita Machado Xavier Telles (OAB/SP nº 232.862), Carolina Caiado Lima Rodrigues (OAB/SP nº 246.424), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Thaísa Toledo Longo (OAB/SP nº 324.228), Vinícius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP nº 331.641) e outros.

Fiscalização atual: GDF-1 - DSF-I.

TC-016463/026/10

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Osasco e ADC Bradesco – Associação Desportiva Classista.

Assunto: Prestação de contas de repasses concedidos Prefeitura Municipal de Osasco à Associação Desportiva Classista Finasa, no valor de R$22.523.643,24, exercício de 2008.

Responsáveis: Emidio de Souza (Prefeito à época) e Antônio Celso Marzagão Barbuto (Presidente). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas a, b e c da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo diploma legal. Acórdão publicado no D.O.E. de 31-03-16.

Advogados: João Batista de Moraes (OAB/SP nº 58.542), Marcelo de Oliveira F. Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Renato Afonso Gonçalves (OAB/SP nº 134.797), Claudia Elena Bonelli (OAB/SP nº 151.309), Arthur Scatolini Menten (OAB/ SP nº 172.683), Caio Cesar Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Thalita Machado Xavier Telles (OAB/SP nº 232.862), Carolina Caiado Lima Rodrigues (OAB/SP nº 246.424), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Thaísa Toledo Longo (OAB/SP nº 324.228), Vinícius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP nº 331.641) e outros.

Fiscalização atual: GDF-1 - DSF-I.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONVÊNIOS. TERMOS ADITIVOS. PRESTAÇÕES DE CONTAS. PLANO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PROVIMENTO. 1. Impossibilidade de se aplicar legislação editada posteriormente à celebração de ajustes a fim de reprová-los. 2. A ausência de plano de trabalho pode ser relevada, mediante recomendação, porquanto o objetivo dos convênios foi alcançado com a construção e funcionamento do Centro de Desenvolvimento Esportivo, ficando este incorporado ao patrimônio do Município. 3. Eventual irregularidade dos ajustes não fulmina automaticamente a prestação de contas.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 22 de maio de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Conselheiro Substituto Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, dar-lhes provimento, para o fim de reformar a decisão hostilizada e julgar regulares os Convênios nº 108/07 e 76/08, os termos aditivos, bem como as prestações de contas dos exercícios de 2007 e 2008, com a consequente quitação dos responsáveis. Não obstante, conhece do termo de rescisão ao contrato abrigado no TC-006483/026/09. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas em Exercício, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 06 de junho de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-031144/026/08

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Osasco e Emídio Pereira de Souza – Ex-Prefeito.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e a empresa Eco Osasco Ambiental S/A, objetivando a execução de serviços públicos de limpeza urbana e correlatos, por meio de parceria público-privada, no valor de R$834.667.169,61.

Responsáveis: Emídio Pereira de Souza (Prefeito à época), Waldyr Ribeiro Filho (Secretário de Obras e Transportes à época) e Renato Afonso Gonçalves (Secretário de Assuntos Jurídicos à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, Emídio Pereira de Souza, no valor de 400 (quatrocentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 19-04-18.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio José de Almeida Araújo (OAB/SP nº 398.760) e outros.

Acompanham: TC-007585/026/07, TC-007832/026/07, TC-008007/026/07, TC-009064/026/07, TC-035603/026/07,

TC-035622/026/07 e TC-035639/026/07.

Fiscalização atual: GDF-5 - DSF-II.

TC-031163/026/08

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Osasco e Emídio Pereira de Souza – Ex-Prefeito.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e a Eco Osasco Ambiental S/A, objetivando a execução de serviços públicos de limpeza urbana e correlatos, por meio de parceria público-privada, no valor de R$834.667.169,61.

Responsáveis: Emídio Pereira de Souza (Prefeito à época), Waldyr Ribeiro Filho (Secretário de Obras e Transportes à época) e Renato Afonso Gonçalves (Secretário de Assuntos Jurídicos à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, Emídio Pereira de Souza, no valor de 400 (quatrocentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 19-04-18.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio José de Almeida Araújo (OAB/SP nº 398.760) e outros.

Fiscalização atual: GDF-5 - DSF-II.

TC-030221/026/09

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Osasco e Emídio Pereira de Souza – Ex-Prefeito.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e a Construtora Marquise S/A, objetivando a execução de serviços públicos de limpeza urbana e correlatos, por meio de parceria público-privada, no valor de R$10.800.000,00.

Responsáveis: Emídio Pereira de Souza (Prefeito à época), Waldyr Ribeiro Filho (Secretário de Obras e Transportes à época), Renato Afonso Gonçalves (Secretário de Assuntos Jurídicos à época), Cristina Raffa Volpi Ramos (Diretora do DCLC e Presidente da Comissão Permanente de Licitações à época), Rosemarie Duwe Santos, Maria do Socorro Cavalcante e Maria Aparecida Souza Cruz (Membros da Comissão Permanente de Licitações à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, Emídio Pereira de Souza, no valor de 400 (quatrocentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 19-04-18.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio José de Almeida Araújo (OAB/SP nº 398.760) e outros.

Fiscalização atual: GDF-5 - DSF-II.

TC-031069/026/08

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Osasco e Emídio Pereira de Souza – Ex-Prefeito.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e a Construtora Marquise S/A, objetivando a execução de serviços públicos de limpeza urbana e correlatos, por meio de parceria público-privada, no valor de R$11.700.000,00.

Responsáveis: Emídio Pereira de Souza (Prefeito à época), Waldyr Ribeiro Filho (Secretário de Obras e Transportes à época), Renato Afonso Gonçalves (Secretário de Assuntos Jurídicos à época), Cristina Raffa Volpi Ramos (Diretora do DCLC e Presidente da Comissão Permanente de Licitações à época), Rosemarie Duwe Santos, Maria do Socorro Cavalcante e Maria Aparecida Souza Cruz (Membros da Comissão Permanente de Licitações à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, Emídio Pereira de Souza, no valor de 400 (quatrocentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 19-04-18.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio José de Almeida Araújo (OAB/SP nº 398.760) e outros.

Fiscalização atual: GDF-5 - DSF-II.

TC-035481/026/07

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Osasco e Emídio Pereira de Souza – Ex-Prefeito.

Assunto: Representação formulada por Sebastião Bognar, acerca de possíveis irregularidades no edital da Concorrência, promovido pela Prefeitura Municipal de Osasco, objetivando a parceria público-privada para a concessão administrativa de prestação de serviços públicos de limpeza urbana e correlatos.

Responsável: Emídio Pereira de Souza (Prefeito à época). Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou parcialmente procedente a representação. Acórdão publicado no D.O.E. de 19-04-18.

Advogados: José Machado de Campos Filho (OAB/SP nº 24.297), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fábio José de Almeida Araújo (OAB/SP nº 398.760) e outros.

Fiscalização atual: GDF-5 - DSF-II.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS PARA A LICITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA O CAPITAL SOCIAL MÍNIMO E A GARANTIA DE PROPOSTA. COMPROVAÇÃO ANTECIPADA DA GARANTIA DE PROPOSTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBRIGATÓRIAS. DESPROVIMENTO. 1. São requisitos para a abertura do procedimento licitatório, nesta modalidade de contratação, prévio estudo técnico e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos termos do artigo 10, incisos I e II, da Lei nº 11.079/04. 2. Em contratações que tenham por objeto a prestação de serviços de natureza continuada, mesmo na hipótese de concessão administrativa, a base de cálculo para o capital social mínimo e garantia de proposta deve ser limitada à vigência dos créditos orçamentários. 3. A garantia de proposta é providência relacionada à fase de habilitação, não podendo ser antecipada para momento anterior à abertura dos envelopes, sob pena de violação ao procedimento legal e inobservância ao sigilo demandado. 4. Em face das características próprias das Parcerias Público-Privadas a Lei nº 11.079/04 impõe como cláusulas contratuais obrigatórias as relativas à repartição de riscos e ao compartilhamento de ganhos econômicos entre os parceiros, nos termos do artigo , incisos III e IX daquele diploma.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de maio de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Conselheiro Substituto Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator e em conformidade comas respectivas notas taquigráficas, juntados aos autos, negar-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão combatida. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Substituto, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 06 de junho de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TC-001184/008/10

Embargante: Emanoel Mariano Carvalho – Prefeito do Município de Barretos à época.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barretos e Instituto Educacional Carvalho – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, objetivando a qualificação profissional de jovens entre 18 a 29 anos de idade, que não tenham vínculo empregatício, enquadrados nas demais disposições do Programa Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, no valor de R$13.179.750,00.

Responsável: Emanoel Mariano Carvalho (Prefeito à época). Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário mantendo o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 200 (duzentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 30-04-19.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Alberto Dünkel Bonalumi (OAB/SP nº 336.042), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381) e outros.

Acompanham: Expediente (s): TC-034641/026/14 e TC-028024/026/16.

Fiscalização atual: UR-8 – DSF-I.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. No âmbito desta Corte, a fundamentação dos embargos deve estar vinculada aos vícios arrolados no artigo 66 da Lei Complementar nº 709/93, quais sejam, contradição, obscuridade, dúvida ou omissão na decisão questionada. Não se prestam ao exame de mérito de matéria já apreciada.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de maio de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Conselheiro Substituto Antonio Carlos dos Santos, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, em preliminar, não conhecer dos Embargos de Declaração, em exame. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Substituto, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 06 de junho de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-000313/008/02

Recorrentes: Valdomiro Lopes da Silva Junior – Prefeito Municipal de São José do Rio Preto à época e Edson Edinho Coelho Araújo – Ex-Prefeito.

Assunto: Contrato realizado entre a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e A.T. Pissarra & Cia. Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza e conservação, com o fornecimento de mão de obra e todos os produtos, materiais e equipamentos a serem utilizados na execução das tarefas, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene nas dependências (áreas internas e externas), no valor de R$ 2.024.400,00.

Responsável: Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 11-12-13.

Advogados: Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Edson Coelho Araújo Filho (OAB/SP nº 260.119), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Luís Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.

Fiscalização atual: UR-8 - DSF-I.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. ACESSORIEDADE. DESPROVIMENTO. É inevitável a aplicação do princípio da acessoriedade sobre termos aditivos posteriores a outros de mesma natureza, definitivamente julgados irregulares, por estarem contaminados pelos mesmos vícios, independentemente da época em que celebrados.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 05 de junho de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Conselheiro Substituto Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Processos: TC-008635.989.19-7

TC-008679.989.19-4

TC-008741.989.19-8

TC-008888.989.19-1

Representantes: Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda.

Luiz Paulo Gomes Pereira

Heleno & Fonseca Construtecnica S/A.

Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE

Representada: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista Assunto: Concorrência Pública nº 03/19, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto a “contratação de sociedade empresarial especializada para prestação de serviços de engenharia sanitária para coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares urbanos, rurais, comerciais e de varrição das áreas urbanas e rurais gerados no município, com armazenamento ambientalmente correto, incluindo recebimento e tratamento em usina, com triagem e transformação do RSD em compostagem acelerada, biodigestão de orgânico, carvão, biogás, energia ou outra tecnologia devidamente aprovada e licenciada pelos órgãos competentes, com captação de biogás para co-geração de energia ou destino ambientalmente correto”.

Em julgamento: Exame prévio de edital, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

Responsável: Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito).

Subscritor do edital: Aniz Abib Junior (Secretário Municipal de Serviços).

Advogados cadastrados no e-TCESP: Sérgio Aparecido Gasques (OAB/SP nº 109.674), Ana Carolina Guizzo (OAB/SP nº 206.536), Gabriel Gil Bras Maria (OAB/SP nº 306.263), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323) e Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB/SP nº 302.235).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA PARA COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VARRIÇÃO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS, COM ARMAZENAMENTO AMBIENTALMENTE CORRETO, INCLUINDO RECEBIMENTO E TRATAMENTO EM USINA, COM TRIAGEM E TRANSFORMAÇÃO DO RSD EM COMPOSTAGEM ACELERADA, BIODIGESTÃO DE