Página 151 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

Preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do Código de Processo Civil e atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Comefeito, a questão emdiscussão diz respeito à possibilidade, ou não, da migração do saldo remanescente do parcelamento celebrado nos moldes da Lei 10.522/2002, para o parcelamento da Lei 11.941/2009, atinente a débito de CPMF.

Emconsulta ao repositório jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a tese defendida pela recorrente possui guarida, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS DA CPMF. PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. É legal a inclusão de débitos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, mormente em se tratando de dívida remanescente daquele (parcelamento) previsto na Lei n. 10.684/2003, no qual, à época, o Fisco não opôs resistência a tal inclusão.

3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu "ser possível a inclusão de débitos relativos a CPMF, reconhecidos em ação judicial, em programa de parcelamento instituído pela Lei 11.491/2009, ainda que justificada a negativa da inclusão pela vedação da Lei 9.311/1996, quando tais débitos são remanescentes de parcelamento anterior instituído pela Lei 10.684/2003, no qual o Fisco permitira a inclusão de débito de igual natureza".

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

(REsp 1564640/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 16/04/2019)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INCLUSÃO DE DÉBITOS DE CPMF NO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI N.

11.941/2009. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE: RESP 1.361.805/PR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar que a controvérsia suscitada neste apelo especial foi dirimida pela Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 1.361.805/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe de 26.6.2013, no sentido de que é possível a inclusão de débitos relativos à CPMF no programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.491/2009, ainda que justificada a negativa da inclusão pela vedação prevista no art. 15 da Lei n. 9.311/1996.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1648167/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)

Constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre a legislação federal, razoável a pretensão de que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 12 de junho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024553-76.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.024553-2/SP




APELANTE 


LAERCIO JOSE DE LUCENA COSENTINO e outro(a) 
  

ERNESTO MARIO HABERKORN 

ADVOGADO 


SP159730 MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

No. ORIG. 


00245537620104036100 10 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, comfundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, emface de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DOS IMPETRANTES DESPROVIDO.

- Alienadas as ações após decorridos cinco anos da subscrição ou aquisição das mesmas, tem o contribuinte direito adquirido ao benefício fiscal (isenção condicionada), ainda que essa transferência de titularidade tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.713/88. No presente caso, tem-se que Laércio José de Lucena Cosentino e Ernesto Mário Haberkorn (ora apelantes) alienaram, respectivamente, 375.000 e 584.000 quotas, em novembro de 2010, porém não atenderam ao requisito cronológico, haja vista que, conforme cópias de documentos acostadas aos autos (fls. 35/37), tem-se que em 1983 cada um era proprietário de apenas 4 quotas (até mesmo em 28.02.1989 eram titulares de tão somente 1.250 participações societárias - fl. 42), o que faz com que não preencham a condição de 5 anos de propriedade quando do advento da Lei n. 7.713/88. Destarte, no momento da alienação dessas ações em novembro de 2010 (fls. 30/31) o ganho de capital decorrente dessa operação não se encontrava acobertado pelo instituto da isenção prevista no Decreto-lei n. 1.510/76. Portanto, de rigor a manutenção da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo.

- Saliente-se que a redação dos demais dispositivos suscitados pelos impetrantes, quais sejam, artigos e da Lei n. 7713/88, artigo , inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução a Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC/02, não tem o condão de alterar tal entendimento pelas razões já indicadas.

- Sem honorários, ex vi do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e da Súmula n. 512 do STF.

- Negado provimento ao apelo dos impetrantes.

Emseu recurso excepcional, pugna o recorrente pela reforma do acórdão, alegando violação de dispositivos federais.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que há direito adquirido à isenção do imposto de renda, prevista no art. , d, do DL 1.510/1976, quando há o cumprimento das condições então previstas antes de sua revogação, que ocorreu coma edição da Lei n. 7.713/1988, mesmo que a alienação das cotas de participação societária ocorra após a data da revogação da mencionada legislação, ou seja, o implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do DL 1.510/76. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/5/2017; REsp 1.659.265/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018; REsp 1.570.781/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/03/2016.

Ocorre que o acórdão recorrido consignou "que Laércio José de Lucena Cosentino e Ernesto Mário Haberkorn (ora apelantes) alienaram, respectivamente, 375.000 e 584.000 quotas, emnovembro de 2010, porémnão atenderamao requisito cronológico, haja vista que, conforme cópias de documentos acostadas aos autos (fls. 35/37), tem-se que em1983 cada umera proprietário de apenas 4 quotas (até mesmo em28.02.1989 eram titulares de tão somente 1.250 participações societárias - fl. 42), o que faz comque não preenchama condição de 5 anos de propriedade quando do advento da Lei n. 7.713/88".

Conforme entendimento pacífico do e. STJ, impossível, emsede de recurso especial, revolver questão afeta à prova, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (STJ, REsp n.º 1.705.487/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em07/12/2017, DJe 19/12/2017) (STJ, REsp 1.705.507/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em28/11/2017, DJe 19/12/2017).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 12 de junho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024553-76.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.024553-2/SP