Página 152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019




APELANTE 


LAERCIO JOSE DE LUCENA COSENTINO e outro(a) 
  

ERNESTO MARIO HABERKORN 

ADVOGADO 


SP159730 MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

No. ORIG. 


00245537620104036100 10 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário, comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão recorrido foi assimementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DOS IMPETRANTES DESPROVIDO.

- Alienadas as ações após decorridos cinco anos da subscrição ou aquisição das mesmas, tem o contribuinte direito adquirido ao benefício fiscal (isenção condicionada), ainda que essa transferência de titularidade tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.713/88. No presente caso, tem-se que Laércio José de Lucena Cosentino e Ernesto Mário Haberkorn (ora apelantes) alienaram, respectivamente, 375.000 e 584.000 quotas, em novembro de 2010, porém não atenderam ao requisito cronológico, haja vista que, conforme cópias de documentos acostadas aos autos (fls. 35/37), tem-se que em 1983 cada um era proprietário de apenas 4 quotas (até mesmo em 28.02.1989 eram titulares de tão somente 1.250 participações societárias - fl. 42), o que faz com que não preencham a condição de 5 anos de propriedade quando do advento da Lei n. 7.713/88. Destarte, no momento da alienação dessas ações em novembro de 2010 (fls. 30/31) o ganho de capital decorrente dessa operação não se encontrava acobertado pelo instituto da isenção prevista no Decreto-lei n. 1.510/76. Portanto, de rigor a manutenção da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo.

- Saliente-se que a redação dos demais dispositivos suscitados pelos impetrantes, quais sejam, artigos e da Lei n. 7713/88, artigo , inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução a Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC/02, não tem o condão de alterar tal entendimento pelas razões já indicadas.

- Sem honorários, ex vi do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e da Súmula n. 512 do STF.

- Negado provimento ao apelo dos impetrantes.

Emseu recurso excepcional, pugna o recorrente pelo provimento do recurso extraordinário, sustentando violação de dispositivos constitucionais.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão recorrido consignou "que Laércio José de Lucena Cosentino e Ernesto Mário Haberkorn (ora apelantes) alienaram, respectivamente, 375.000 e 584.000 quotas, emnovembro de 2010, porémnão atenderama requisito cronológico, haja vista que, conforme cópias de documentos acostadas aos autos (fls. 35/37), tem-se que em1983 cada umera proprietário de apenas 4 quotas (até mesmo em28.02.1989 eramtitulares de tão somente 1.250 participações societárias - fl. 42), o que faz comque não preenchama condição de 5 anos de propriedade quando do advento da Lei n. 7.713/88".

Percebe-se, assim, que o que se almeja emverdade é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 12 de junho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002842-78.2011.4.03.6100/SP

2011.61.00.002842-2/SP




APELANTE 


BANCO DE TOKYO MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A 

ADVOGADO 


SP130928 CLAUDIO DE ABREU e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

No. ORIG. 


00028427820114036100 11 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO DE TOKYO MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, ao fundamento de que violada legislação federal, cuja ementa trago à colação:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DO CRÉDITO DEPOSITADO PARA UM MESMO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA RECEITA FEDERAL E QUE RESULTARAM EM SALDO DEVEDOR CONTRA O CONTRIBUINTE. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A data da conversão em renda do depósito recursal realizado em sede administrativa não implica em alteração do saldo devedor devido ou em sua inexistência, já que o encontro de contas na data do depósito recursal (em 2004) ou após a ciência do desprovimento do respectivo recurso (em 2006) pressupõe a atualização de créditos e débitos até aquele período, resultando em idêntica quitação seja qual ano for adotado.

2. Não se denota dos cálculos formalizados pela Receita Federal que o Fisco levou em consideração os débitos de CPMF atualizados até 2006 e o valor histórico do crédito para fins de quitação. Pelo contrário. Foi promovida a atualização dos débitos, período a período, até a data de 31.03.04, e foi efetuada a quitação proporcional dos mesmos a partir do saldo credor representado pelo depósito recursal, obedecida a ordem prevista no art. 163 do CTN.

3. A impetrante contrasta a alegação de erro em seus cálculos afirmando que a totalidade dos débitos devidos foi alcançada mediante a impressão de DARF pela própria Receita Federal. Porém, a tão só existência do DARF não permite afastar as informações contidas na memória de cálculos apresentada pelo órgão fazendário, originada de sistemas eletrônicos cuja margem de erro é bastante reduzida, apontando a existência de saldo devedor.

4. Revestido o ato administrativo que culminou naquele saldo devedor de presunção de veracidade, não abalada pelas provas trazidas pela impetrante, e não sendo admitida a realização de perícia contábil na via mandamental para dirimir a controvérsia, é imperioso reconhecer a exigibilidade dos débitos agora inscritos em Dívida Ativa e, consequentemente, a inexistência de direito líquido e certo a amparar o presente pleito.

É o relatório. DECIDO:

O recurso não merece admissão.

Inicialmente, importante pontuar que o acórdão hostilizado analisou detidamente as circunstâncias peculiares do caso concreto consistindo emresposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, não se confundindo obscuridade, omissão ou contradição comsimples julgamento desfavorável à parte, hipótese emque não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme precedentes do C. STJ: AgInt no AREsp 990.169/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017.

Na hipótese vertida, combase nas provas dos autos, o julgamento concluiu que "Assim, revestido o ato administrativo - que culminou naquele saldo devedor - de presunção de veracidade, não abalada pelas provas trazidas pela impetrante, e não sendo admitida a realização de prova pericial na via mandamental para dirimir a controvérsia (STF, pleno, MS 23.754/AL), é mister reconhecer a exigibilidade dos débitos agora inscritos em Dívida Ativa e, consequentemente, a inexistência de direito líquido e certo a amparar o presente pleito.".

Comefeito, para se chegar a conclusão emsentido contrário do quanto decidido por esta Corte, como pretende a recorrente, é imprescindível o revolvimento de arcabouço fático, cuja pretensão recursal esbarra na orientação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Nesse sentido, destaco: