Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Junho de 2019

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Os professores da rede pública estadual de ensino que responderem por processos judiciais ou administrativos por pedofilia poderão ser afastados das atividades em sala de aula até que o processo transite em julgado.

Art. 2º - O professor afastado poderá exercer atividades administrativas.

Art. 3º - Em caso de condenação transitada em julgado, o professor deverá ser afastado permanentemente das atividades da escola.

Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2019

Deputado GIL VIANNA

JUSTIFICATIVA

A pedofilia é um distúrbio mental, citado pelo item F65.4 da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde (CID-10), que leva à preferência sexual por crianças, de qualquer um dos sexos. Atos de pedofilia são reprimidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 240 e seguintes, e pelo Código Penal, na figura do estupro de vulnerável tipificado em seu artigo 217-A. Além disso, reza a nossa Constituição da República que as crianças e os adolescentes terão assegurados com absoluta prioridade, pela sociedade, pela família e pelo Estado, "o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Assim sendo, temos claro o repúdio do nosso ordenamento jurídico às práticas que envolvam pedofilia e agressão sexual a crianças, cabendo aos legisladores endossar e densificar os princípios pregados pela Carta constituinte e pelas normas de proteção aos direitos da criança.

A presente lei visa a evitar a ocorrência de casos de assédios sexuais em escolas da rede pública estadual, por remover os suspeitos de cometer crimes semelhantes do contato direto com nossas crianças. Vale ressaltar que os professores estão em uma posição de influência e em relação aos alunos e estes, por isso, acabam tornando-se alvos mais fáceis e vulneráveis.

Insta salientar, também, que a presente normativa não fere o princípio da inocência, basilar em nosso ordenamento jurídico, por determinar apenas o afastamento do servidor público, sendo que este poderá continuar a exercer atividades dentro da escola e retornar ao lecionamento após comprovação de inocência em decisão tramitada em julgado.

Diante da relevância do tema, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares na aprovação deste.

PROJETO DE LEI Nº 785/2019

DETERMINA A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL GERONTÓLOGO NOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO SOCIAL, CENTROS-DIA, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PROGRAMAS DE ATENÇÃO DOMICILIAR, UNIVERSIDADES ABERTAS À TERCEIRA IDADE E NAS UNIDADES DE REFERÊNCIA NA SAÚDE DO IDOSO, NA FORMA QUE SE MENCIONA.

Autor: Deputado GIL VIANNA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinada a inserção do profissional Gerontólogo nos Centros de Convivência, Centros de Referência de Atenção Social, Centros-dia, Instituições de longa permanência para idosos, Programas de atenção domiciliar, Universidades abertas à terceira idade e nas unidades de referência na saúde do idoso, todas as instituições públicas ou privadas.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2019

Deputado GIL VIANNA

JUSTIFICATIVA

O envelhecimento humano vem sendo debatido no mundo por várias ciências há muito tempo, mas no Brasil é recente o seu debate.

Em 1903, Élie Metchnikoffco (apud, Hayflik, 1999) introduziu a palavra “gerontologia” significando, estudos dos processos de envelhecimento. Ainda na primeira metade do século XX foi criado o movimento que visava estabelecer o reconhecimento da gerontologia como um ramo da ciência. Este movimento surgiu na Grã-Bretanha, através da Fundação Nuffield, que tinha como objetivo melhorar a atenção e o conforto do idoso pobre.

Contudo, com o aumento da população, surge entre os organismos internacionais a preocupação de como garantir a segurança econômica da população e as oportunidades para que essa população possa contribuir com o desenvolvimento mundial.

O Brasil, como se sabe é um país cuja população está envelhecendo rapidamente, o fenômeno do envelhecimento brasileiro é uma realidade, e aconteceu em um processo crescente e acelerado, diferentemente do que ocorreu na Europa.

Atualmente, o Brasil conta com 27,9 milhões de pessoas com 60 anos ou mais de idade, este número já representa 13,7% da população total, segundo dados estatísticos (IBGE, 2015) e as projeções para o ano de 2025 é de mais de 32 milhões pessoas com idade acima de 60 anos, representando 15% da população, e não dispõe de capital intelectual qualificado em quantidade suficiente para atender à demanda de novos serviços surgidos em decorrência do aumento da expectativa de vida.

A longevidade levou a um maior número de pessoas com sessenta anos e mais, que têm pressa em satisfazer suas necessidades de educação, saúde, lazer, moradia, etc. Esse fenômeno demandará um número expressivo de profissionais altamente capacitados para compreender o processo de envelhecimento em seus aspectos biopsicossociais, como também para promover e gerenciar novos espaços, serviços e ações, com e para idosos.

No Brasil o campo da gestão em Gerontologia encontra-se em um estado embrionário de desenvolvimento da mesma forma que a própria gerontologia brasileira.

Desta forma, consideramos necessário, a inclusão desta categoria, no atendimento dessa demanda de atenção, cuidados e serviços que surgiu com o envelhecimento populacional brasileiro e que tem, como principal área de atuação, a atenção à saúde do idoso.

Pela importância social do tema, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.

PROJETO DE LEI Nº 786/2019

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DATILOSCÓPICA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Autor: Deputado GIL VIANNA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Implantação de Identificação Biométrica Datiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada, no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - O Sistema de Identificação Biométrica deverá ser conectado a um Sistema Central Unificado, contendo o Cadastro Único Geral para cruzar dados do paciente, agilizando o atendimento e evitando fraudes.

§ 2º - A identificação de Biometria será operada 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano.

Art 2º - O Sistema deverá identificar o paciente, todo o histórico familiar e vida pregressa hospitalar, de forma a orientar o corpo médico no diagnóstico da doença e o correto tratamento.

Art 3º - A Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, através de Licitação Pública, contratará a Implantação do Sistema Biométrico Datiloscópico nas Unidades Públicas Estaduais e fiscalizara a implantação nas Unidades Privadas, conforme regras estabelecidas pela mesma.

§ 1º - Os Municípios celebrarão Convenios com o Estado para a Implantação dos Sistemas nas unidades Municipais e as operações destas unidades serão cobertas com recursos próprios Municipais.

§ 2º - Às unidades de Saúde particulares caberá a instalação do sistema Biométrico com recursos próprios.

Art 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2019

Deputado GIL VIANNA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de um projeto de lei que dispõe sobre a Identificação Biométrica Dactiloscópica do Usuário do Sistema de Saúde, permitindo em primeiro lugar corrigir falhas no sistema de controle do atendimento, impedindo o pagamento das consultas sem a necessária comprovação da prestação do serviço.

Do lado humanitário, será corrigida a falta de informação, que é de fundamental importância para o diagnóstico do mal e seu tratamento. Hoje o paciente chega para o atendimento sem as informações preliminares das medicações usadas, mas principalmente àquelas proibidas.

O histórico familiar do paciente, também vira no bojo do atual projeto, sendo necessárias todas as informações relevantes inscritas no fichário do paciente.

Desta forma em quaisquer situações ou localidade do Brasil, o paciente recebera atendimento.

Rogo a Vossas Excelências a apreciação e aprovação desta matéria.

PROJETO DE LEI Nº 787/2019

REGULAMENTA O DECRETO FEDERAL Nº 5296/04 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A VISTORIA ANUAL DOS ÔNIBUS ADAPTADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA.

Autor: Deputado GIL VIANNA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - O DETRAN-RJ, no momento da vistoria para licenciamento anual dos ônibus de transporte de passageiros, também verificará o funcionamento dos elevadores e outros dispositivos destinados ao embarque/ desembarque e à segurança da pessoa com deficiência.

Parágrafo Único: A ineficiência ou o mau funcionamento dos equipamentos mencionados no caput deste artigo inviabilizará a emissão do certificado de vistoria anual do veículo.

Art. 2º - O DETRAN-RJ regulamentará a vistoria dos equipamentos de acessibilidade nos ônibus em 90 dias contados da data da publicação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2019

Deputado GIL VIANNA

JUSTIFICATIVA

O transporte público e a acessibilidade dos espaços urbanos influenciam na busca de direitos básicos de cidadania das pessoas com deficiência. Educação, trabalho e saúde são direitos sempre pleiteados por toda a sociedade e, não seria diferente para este recorte social.

Estes direitos nem sempre conseguem se efetivar se não houver políticas públicas específicas que respondam às demandas deste público e ofertem um sistema de transporte e um ambiente urbano que possibilite à pessoa com deficiência a sua locomoção em condições autônomas.

Garantiremos com a aprovação do mesmo, que esses serviços sejam oferecidos e, o mesmo cumpre um direito social importantíssimo disposto na Constituição Federal de 1988: o direito de ir e vir.

Direitos civis foram construídos no mundo pela garantia dos direitos individuais, pelo direito de ir e vir, pela liberdade de expressão, pelo acesso à justiça. Direitos políticos foram garantidos pela participação nos diversos níveis de decisão possibilitando convivência política e exercício de democracia. Direitos sociais foram personificados na construção do Estado do Bem-Estar Social e foram plantados e colhidos das mais diversas formas em nosso mundo atual. O direito à saúde foi definido como matéria básica do direito à vida, como possibilidade de colocar ao alcance de todos o bem-estar ampliado e amparado nos avanços das ciências e da medicina. O direito à educação, como necessidade fundamental para a construção do ser humano, indispensável ao homem como ser completo onde conhecimento e cultura transformam cotidianamente suas dimensões de vida. E o direito ao trabalho, como forma de realização do homem no mundo moderno, por onde pode tomar parte na construção de sua vida, de sua comunidade, de seu país. (IBDD, 2008, p.37).

São esses os direitos que as pessoas com deficiência pleiteiam e buscam exercer a cada dia. São os direitos que as pessoas com deficiência entendem como seus, como pertencentes ao seu direito de personalidade, assim como ocorre com qualquer outro cidadão.

Embora, esses direitos sejam inerentes a cada pessoa, para as pessoas com deficiência eles somente podem ser usufruídos, se houver condições de serem alcançados. O seu alcance pode se dar de forma mais simplificada, caso haja boas condições de transporte e os ambientes apresentem acessibilidade, ou pode se dar de forma mais difícil quando não há transportes adaptados e as estruturas urbanas não possuam condições satisfatórias para a livre locomoção das pessoas com deficiência. Nesse sentido:

O tema da acessibilidade é uma das questões centrais para a qualidade de vidaeop l e n o exercício da cidadania pelas pessoas portadoras de deficiências - PPDs. Com efeito, as dificuldades de locomoção nas vias públicas e de acesso aos transportes públicos, a par de inúmeros constrangimentos, frequentemente inviabilizam o exercício pelas PPDs dos direitos à educação, à saúde e ao trabalho. (LIMA, 2006, p. 2)

Conto com a sensibilidade de meus pares para uma rápida aprovação desta lei de relevante cunho social.

PROJETO DE LEI Nº 788/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Duque de Caxias, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.

Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

A Baixada Fluminense liderou o ranking de crimes no mês de janeiro deste ano, em nosso Estado, segundo levantamento realizado pelo Instituto de Segurança Pública - ISP.

A 59ª Delegacia de Polícia em Duque de Caxias, registrou o maior número de roubos, com 908 casos no mês de janeiro. Liderou em número de roubos de veículos e de cargas nesse mês.

O Programa “Segurança Presente”, atua evitando possíveis situações de conflito, e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado.

No Centro do Rio, onde o Programa já existe, os índices de criminalidade na região, caíram 90%. De acordo com notícia publicada no Jornal O Globo, no Méier, em um ano e meio de atividade os agentes do programa fizeram cerca de mil prisões e cumpriram 85 mandados.

DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLA PUBLICAÇÕES

ENVIO DE MATÉRIAS:

PARTE I - PODER EXECUTIVO

José Cláudio Cardoso Ururahy Assessoria para Preparo e Publicações

dos Atos Oficiais -Alexandre Augusto Gonçalves

José Roberto Vicente Cardozo

AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ:

RI NITERÓI

Homero de Araujo Torres

PODER LEGISLATIVO

PREÇO PARA PUBLICAÇÃO: R$ 132,00

Marcos Igrejas

R$ 92,40

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS:

Claudio Sergio Ornellas de Oliveira

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa Of_icial do Estado do Rio de J

TIVO

ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIÁRIO OFICIAL

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ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS R$ 199,00

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Professor Heitor

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