Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Junho de 2019

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Nesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 789/2019

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM MICROCEFALIA NO ACESSO AO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - O Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, atenderá com prioridade as famílias com crianças com microcefalia.

Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.

Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

Hoje, as crianças que possuem microcefalia sofrem com o abandono do poder público e muitas vezes das redes de apoio de familiares, em razão da falta de informação sobre a microcefalia.

Essas crianças recebem o apoio integral de suas mães, as quais muitas das vezes saem de seus trabalhos, que garantiam uma renda familiar, e se dedicam aos cuidados especiais de seus filhos.

A mulher nesses casos se transforma em cuidadora em tempo integral.

Segundo pesquisa realizada pelo site de notícias R7, entre 30 mães entrevistadas que contraíram zika durante a gravidez, a maioria foi abandonada pelo marido e cuida sozinha do filho com microcefalia.

Essas mães tiveram que se adaptar as mudanças em razão das necessidades de seus filhos, trocando suas carreiras pela dedicação exclusiva no cuidado 24 horas por dia de suas crianças.

Muitas dessas mães vivem com o auxílio mensal de apenas 954 reais, que deve suportar gastos com a alimentação, medicamentos, transporte e moradia. E sabemos, que esse valor é muito inferior ao que é necessário para cobrir todos esses gastos.

Assim, a proposta pretende assegurar as famílias com crianças com microcefalia, a prioridade no acesso ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

PROJETO DE LEI Nº 790/2019

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Cria o Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Meditação, como disciplina extracurricular nas escolas públicas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º- O Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Meditação possui os seguintes objetivos:

I- aprimorar o processo educativo em escolas através do desenvolvimento da meditação e da inteligência emocional de professores e alunos;

II- atuar na melhora do desenvolvimento cognitivo, da atenção e concentração;

III- reduzir os casos de bullying, de violência, ansiedade nas escolas;

IV- incentivar a empatia, compaixão e solidariedade nas escolas;

V- reduzir os índices de evasão escolar;

VI- promover a melhoria da qualidade de vida dos professores e alunos.

Art. 3º- O Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Meditação terá como diretriz, o treinamento e formação de professores para a capacitação pedagógica.

Art. 4º- O Programa será extracurricular e poderá ser desenvolvido semanal ou diariamente nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Art. 5º- Para os fins desta Lei, poderão ser realizados convênios ou acordos com instituições públicas ou privadas.

Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.

Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

Tramita na Câmara Federal a Sugestão nº 37 de 2018, que contou com mais de 2.000 assinaturas, e que dispõe sobre a Inteligência Emocional e Meditação em todas as escolas do país.

A presente proposta pretende incluir na grade extracurricular de todas as escolas públicas estaduais, o Programa da Inteligência Emocional e Meditação, visando a melhora no desempenho cognitivo, na concentração, redução dos casos de bullying, do estresse e de níveis de ansiedade em aluno.

Quanto aos professores, a medida ajuda na saúde, na redução do estresse e dos níveis de ansiedade.

As aulas poderão ser ministradas semanalmente ou diariamente.

Infelizmente no mês de março deste ano, tivemos um evento de violência em uma escola localizada na zona oeste, onde houve confusão entre dois alunos, e um deles sacou uma faca e golpeou o outro. O aluno que ficou ferido foi socorrido e o agressor foi detido. A briga ainda deixou dois alunos feridos.

Conflitos escolares são frequentes, como por exemplo, casos de violência entre alunos e professores e entre os próprios alunos.

Assim, o Programa incentivará a empatia e a solidariedade escolar, ajudando os professores e alunos a lidar em situações que possam gerar algum tipo de conflito.

Portanto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 791/2019

DETERMINA QUE O ESTADO CUSTEIE O FORNECIMENTO DA PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - O Poder Executivo deverá custear o fornecimento da prótese mamária de silicone, para as pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial das mamas, em razão do tratamento do câncer.

Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.

Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

O Rio de Janeiro é o estado com maior número de óbitos em 100 mil mulheres por câncer de mama.

De acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer - INCA, o câncer de mama é o tipo que mais acomete as mulheres brasileiras. A expectativa é de 59.700 novos casos a cada ano até 2019. Segundo o Instituto, cerca de mil novos casos por ano.

Em razão desses altos índices, o nosso Estado precisa oferecer políticas públicas em prol dessas mulheres que enfrentam essa doença.

Após o tratamento, existem pacientes que acabam tendo a mutilação total ou parcial das mamas e a reconstrução mamária tem grande importância na continuidade do tratamento e principalmente na autoestima dessas mulheres.

Assim, diante da importância do custeio dessas próteses para as mulheres que tenham passado pela mutilação parcial ou total das mamas, em razão do tratamento do câncer de mama, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 792/2019

CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS, na compra da prótese mamária de silicone, para as pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial das mamas, em razão do tratamento do câncer.

Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.

Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

A proposta visa assegurar as pacientes com câncer, que sofreram mutilação total ou parcial das mamas, a isenção de ICMS na compra da prótese mamária de silicone.

A autoestima dessas mulheres é muito importante para a conclusão de todo o tratamento da doença.

A reconstrução mamária é direito de toda paciente de câncer de mama que teve a retirada parcial ou total das mamas, durante o tratamento da doença.

A medida ajudando na redução do custo da prótese, proporcionará melhores condições para essas pacientes conseguirem realizar a operação de reconstrução das mamas.

PROJETO DE LEI Nº 793/2019

ASSEGURA O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM CÂNCER E OU COM PORTADORES DE DOENÇA QUE NECESSITEM DE HOME CARE.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Assegura a continuidade do fornecimento de água às residências das famílias com crianças com deficiência, pessoas com câncer e ou portadores de doença, cujo tratamento médico seja home care.

Parágrafo único - Para ser beneficiário desse direito, o cliente deverá cumprir os requisitos necessários à comprovação de sua condição, conforme fixado pela empresa distribuidora.

Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

§ 1º - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.

§ 2º - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.

Art. 3º - A garantia de continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos eventuais valores devidos para a concessionária, aplicando-se as normas de direito do consumidor no que couber.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.

Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

Pacientes em internação domiciliar necessitam do atendimento de diversos profissionais de saúde especializados em diversas áreas.

Os cuidados especializados são muitos e esses pacientes já possuem a garantia à continuidade de serviços de energia elétrica, através da Lei Estadual nº 8079 de 27 de agosto de 2018.

Em relação as crianças com microcefalia, sabemos que elas têm a qualidade de vida inevitavelmente prejudicada.

São muitas as complicações enfrentadas pelas crianças com microcefalia, podendo iniciar no berçário, com crises convulsivas e dificuldade para sugar.

A microcefalia não tem cura e, em razão disso, essas crianças de hoje, que nasceram com essa má formação, precisarão de atenção especial pelo resto da vida.

Nesses casos, a sobrevivência dessas pessoas depende do fornecimento de serviços essenciais, como água e energia elétrica, devendo ser assegurada a continuidade desses serviços.

Além dos casos de crianças com microcefalia, a proposta também inclui outras deficiências, como exemplo a síndrome de down. Contempla ainda as pessoas que possuem câncer.

Assim, a iniciativa pretende garantir também a continuidade da prestação dos serviços de distribuição de água, para essas pessoas que possuem a saúde debilitada e que necessitam da prestação integral desses diversos atendimentos.

Portanto, diante da importância dessa proposta, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 794/2019

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃOEAP U B L I C A Ç Ã OD O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.

Autor: Deputada TIA JU

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - O Poder Executivo publicará, em forma de anexo, todas as fases da proposta e execução do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA, bem como relatório circunstanciado do referido orçamento com o objetivo de garantir maior transparência à fiscalização, bom como o controle da gestão fiscal.

Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários, exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para crianças e adolescentes.

Art. 2º - O relatório a que se refere o caput do Art. 1º desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:

I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior; II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;

III - previsão orçamentária do exercício atual;

IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.

Art. 3º - O relatório a que se refere o caput do Art. 1º desta Lei deverá ser publicado no site da Secretaria de Estado de Fazenda e no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), garantindo a devida publicidade.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de junho de 2019. Deputada TIA JU

JUSTIFICATIVA

Diante de uma nova legislatura e da importância que o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) possui como garantidor dos direitos prioritários que a Constituição Federal garante a este segmento da população, volto a apresentar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Elaboração e a Publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA)”, por mim proposto em 2016, que foi aprovado pelos meus pares nesta Casa Legislativa, em 2017, mas que, infelizmente, foi vetado integralmente pelo então governador Luiz Fernando Pezão. Tendo hoje, o Estado do Rio de Janeiro, uma nova conjuntura política, certamente a proposta, que é de grande relevância, encontrará novamente o necessário apoio não só do Legislativo Estadual, mas também do Poder Executivo para garantir a sua sanção e execução.

O objetivo do projeto de lei é dar transparência e publicidade ao orçamento público destinado à crianças e adolescentes, dirimindo todas as dúvidas, e permitindo que a população possa acompanhar a devida destinação e utilização dos recursos.

PROJETO DE LEI Nº 795/2019

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AOS APOSENTADOS, A

PENSIONISTAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Autor: Deputado SAMUEL MALAFAIA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida a isenção do pagamento da taxa de incêndio aos templos de qualquer culto, aos aposentados, aos pensionistas e às pessoas com deficiência.

Art. 2º. A isenção da taxa de incêndio aos aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência será concedida aos que sejam proprietários ou locatários de um único imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados) e com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos regionais;

Parágrafo único. Se a pessoa com deficiência for incapaz ou menor de idade, será representada pelo responsável legal, que deverá possuir em seu nome os documentos listados no art. 4º desta Lei.

Art. 3º. A isenção da taxa de incêndio aos templos religiosos será concedida não somente aos imóveis relacionados às reuniões ou pregações, como também aos imóveis usados para os trabalhos sociais comprovadamente realizados pelas instituições.

Art. 4º. A isenção deverá ser requerida junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, acompanhada dos seguintes documentos:

§ 1º. Para aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência:

I. Carteira de Identidade;

II. CPF;

III. Documento comprobatório da área do imóvel, podendo ser a guia do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ou a planta do imóvel, devidamente registrada.

IV. Certidão de registro ou escritura do imóvel para imóveis próprios ou contrato de locação para imóveis alugados;

V. Comprovação de renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos regionais; e

VI. Laudo médico comprovando a deficiência no caso do requerente ser a pessoa com deficiência ou seu responsável legal.

§ 2º. Para templos de qualquer culto:

I. Cópia do estatuto da instituição registrado em cartório;

II. Documento de identidade e CPF do representante legal da instituição;

III. Alvará de funcionamento;

IV. Certidão de registro ou escritura do imóvel para imóveis próprios ou contrato de locação para imóveis alugados;

V. No caso dos imóveis que estejam em posse ou tenham sido doados por pessoas físicas ou jurídicas para as instituições, em substituição ao previsto no inciso IV deste parágrafo, poderá ser apresentada declaração substanciada da forma pela qual o imóvel passou a pertencer ou ser utilizado, ou declaração oficial da Prefeitura atestando que o imóvel possui registros em nome da entidade.

Art. 5º. Os documentos citados no art. 4º deverão ser renovados a cada 5 (cinco) anos a partir da data da concessão, sendo suspensa a isenção no caso da não apresentação dos mesmos.