Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Junho de 2019

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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis nº 3.686, de 24 de outubro de 2001; nº 4.138, de 26 de agosto de 2003 e nº 5.749, de 14 de junho 2010.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.

Deputado SAMUEL MALAFAIA

JUSTIFICATIVA

O projeto objetiva unificar as Leis que tratam sobre a isenção da taxa de incêndio para templos de qualquer culto, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência. Permitindo uma forma mais clara e fácil de informação sobre tal direito. Além de estender a isenção aos imóveis usados pelos templos religiosos para trabalhos sociais comprovadamente realizados.

Deste modo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.

PROJETO DE LEI Nº 796/2019

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Acrescenta-se um parágrafo ao artigo 2º da Lei Estadual nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 2º

(...)

§ - Na área externa dos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, onde é permitido o consumo de fumígenos, será obrigatória a disponibilização de cinzeiros ou lixeiras mistas para descarte da bituca de cigarro, sob pena da aplicação das penalidades cabíveis.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2019.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 797/2019

ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995 E DA OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. - A ementa da Lei 2424 de 22 de agosto de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

"OBRIGA BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.”

Art. 2º - O artigo da Lei nº 2424 de 22 de agosto de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Os bares, restaurantes, hotéis, pousadas e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água potável, de forma gratuita, aos seus clientes.

§ 1º Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Quando se tratar de estabelecimentos como hotéis, pousadas ou similares, o fornecimento de água filtrada mencionada no caput deste artigo deverá ser garantido nos quartos e alojamentos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2019.

Deputado ANDRE CECILIANO

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 798/2019

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE RESERVAS NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SEGURANÇA DE SEU PATRIMÔNIO E DE SEUS VISITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputada MARTHA ROCHA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Compete à administração das reservas naturais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a responsabilidade, compartilhada com as autoridades competentes, de zelar pela segurança de seu patrimônio e de seus visitantes.

Parágrafo Único - Entende-se por reserva natural qualquer área geográfica delimitada, de responsabilidade pública ou privada, e aberta à visitação e ao ecoturismo, que tem como finalidade a preservação de diferentes espécies da fauna e da flora.

Art. 2º - A administração das reservas naturais deverá realizar cadastro das pessoas interessadas em praticar caminhadas no começo das trilhas contidas em sua área administrativa ou na entrada da própria reserva natural.

Art. 3º - O cadastro deverá conter as informações pessoais de cada visitante interessado em realizar caminhada pela trilha, bem como foto digital tirada na hora de sua entrada.

Parágrafo Único - As informações pessoais a serem cadastradas deverão ser às contidas na cédula de identidade do visitante, como também seu endereço de residência e o contato telefônico de uma ou mais pessoas conhecidas, que não estejam acompanhando o cadastrado no local.

Art. 4º - A administração das reservas, parques naturais e similares, cujo índice de visitação média supera mais de 100 pessoas por mês, deverá contratar empresa de segurança patrimonial e vigilância remota.

Art. 5º - A empresa de segurança e a administração da reserva natural deverão primar pela instalação de sistemas de monitoramento remoto ou similar, que permita a ampla vigilância das trilhas e cujo operador ou sistema operacional possa detectar e acionar prontamente as autoridades policiais, informando o fato e a localização do evento em tempo real.

Art. 6º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator multa de 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ.

§ 1º - Em caso de reincidência, a multa aplicada será, sucessivamente, dobrada.

§ 2º - O montante recolhido será revertido ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, cuja autoridade gestora competente deverá destiná-lo igualmente às delegacias de polícia e aos batalhões de polícia militar situados nos Centros Integrados de Segurança Pública (CISP), nos quais o índice anual de roubos em reservas naturais esteja acima de sua média anual histórica.

Art. 6º - As administrações das reservas naturais, situadas no Estado do Rio de Janeiro terão prazo de 60 (sessenta) dias, para adaptar suas instalações ao disposto nesta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019

Deputado MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Apesar de não haver um índice estatístico específico que monitore a evolução de assaltos nas trilhas e caminhos fluminenses, o número de relatos sobre ataques a turistas e brasileiros vem evoluindo na mídia e no conhecimento popular, dada a crescente demanda por essa atividade. Uma crassa evidência dessas ocorrências se tem notícia a partir de diários ataques a visitantes ao longo da trilha de acesso ao Corcovado, no Parque Laje: este local já foi cenário de mais de 30 casos conhecidos, só em 2017, segundo investigação da DEAP.

E esse fenômeno não é próprio do Parque Laje; outras localidades, muito ou pouco frequentadas, sofrem com a falta de segurança apropriada para dirimir as possibilidades de assaltos. Reservas naturais corriqueiramente visitadas por turistas e brasileiros, como o Parque da Pedra Branca, possuem entradas nem sequer monitoradas por agentes de segurança, que normalmente cadastram os visitantes. Mesmo quando há agentes, o cadastro é feito de maneira ineficiente: não há registro fotográfico dos visitantes, que facilitaria os trabalhos de busca e identificação de meliantes. Portanto, esse é um dos pontos que este Projeto busca corrigir.

Não somente esse ponto, mas, mormente, este Projeto intenciona apontar as responsabilidades sobre o patrimônio e as pessoas. Ao incumbir à administração das reservas naturais responsabilidades compartilhadas com as autoridades estatais, abre-se um caminho para a reserva prover condições básicas de segurança que vão desde um cadastramento mais eficiente a uma gestão monitorada de trilhas e caminhos com alta frequência de pessoas e de delitos.

Com esse foco na segurança dos visitantes e do patrimônio, este Projeto de Lei garantirá o pleno respeito ao Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, ao inciso VIII, do Artigo 24, da Carta Magna Brasileira. Afinal de contas, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Por isso, encaminho este Projeto de Lei a ser apreciado por meus nobres pares com o objetivo de dissuadir as atividades criminosas ao longo das trilhas e caminhos fluminenses e garantir o seguro consumo dos serviços propostos pelos parques e reservas naturais.

PROJETO DE LEI Nº 799/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SIMILARES, DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputada MARTHA ROCHA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Os hospitais, clínicas, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos de saúde similares, do sistema público de saúde do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalarem ponto eletrônico biométrico e a assegurar seu uso por todos os funcionários.

Parágrafo Único - O ponto eletrônico biométrico tem por finalidade registrar os horários de início e de fim da jornada de trabalho, computando, inclusive, saídas do recinto de trabalho.

Art. 2º - Fica a cargo do setor especializado em recursos humanos dos hospitais, clínicas, unidades de pronto de atendimento e estabelecimentos de saúde similares, do sistema público de saúde do Estado do Rio de Janeiro, armazenar os horários das jornadas de trabalho computadas em uma base de dados para controle interno.

Parágrafo Único - Sendo hospitais, clínicas, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos de saúde similares, do sistema público de saúde do Estado do Rio de Janeiro, fica a autoridade competente responsável por colher, mensalmente, os dados armazenados e fiscalizar o cumprimento da carga horária de cada funcionário.

Art. 3º - A máquina de ponto eletrônico biométrico deverá imprimir comprovante em papel ou enviar comprovante eletrônico para o funcionário, indicando a hora registrada no sistema.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019

Deputado MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Atualmente, hospitais e casas de saúde em geral apresentam controle de folhas de pontos manuais. Essa metodologia de controle de cumprimento da jornada de trabalho favorece irregularidades, com preenchimentos retroativos e inconsistentes com a realidade. Essa realidade é desnudada, quando a Controladoria Geral da União (CGU) constatou pagamento de Adicional de Plantão Hospital a médicos que não compareciam ao serviço. Ainda de acordo com o órgão, há profissionais que teriam recebido cerca de R$ 50 mil no primeiro semestre de 2017 sem que tivessem trabalhado em plantões nesse período. Assim, esse fato representativo e recorrente não só desvia do propósito original a verba destinada à boa provisão de serviços de saúde como também assevera o quadro de deterioração da saúde pública.

Por isso, e em nome da proteção à saúde, matéria constitucional de concorrente incumbência entre União, Estados e Municípios, proponho a implementação de um sistema notoriamente menos suscetível a fraudes e falhas, como o ponto eletrônico biométrico. Acredita-se que a fiscalização dar-se-á mais eficientemente com essa tecnologia, uma vez que os dados são computados eletronicamente e podem ser armazenados em uma base de dados fora do alcance dos servidores e funcionários hospitalares. Com isso, premia-se o bom servidor/funcionário e responsabiliza-se o faltoso, garantindo a excelência do serviço público na saúde. Dessa maneira, asseguram-se dispositivos institucionais nesta Lei, que diminuirão a ocorrência do mal gasto na saúde e promoverão a funcionalidade do sistema público estadual de saúde.

Destarte, convido meus nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei.

PROJETO DE LEI Nº 800/2019

DISPÕE SOBRE O CURRÍCULO DO ADMINISTRADOR HOSPITALAR EM UNIDADE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputada MARTHA ROCHA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - As unidades de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão exigir do Administrador Hospitalar formação em curso de graduação em Gestão Hospitalar ou em qualquer curso superior, com curso de especialização em Gestão Hospitalar.

Parágrafo Único - Consideram-se os hospitais, clínicas médicas, laboratórios de análises clínicas, “spas”, casas de repouso para idosos e quaisquer estabelecimentos, cujo propósito seja o tratamento da saúde do paciente, como unidade de saúde.

Art. 2º - As unidades de saúde deverão disponibilizar o currículo de seu Administrador Hospitalar em cargo de direção da unidade de saúde para a consulta pública in loco e, quando houver, em seu sítio eletrônico.

Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei implica em multa de 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ, a ser aplicada pela autoridade competente.

Parágrafo Único - O montante arrecadado pela aplicação da multa deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019

Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

No Brasil, como um todo, médicos vêm dando lugares a administradores, em busca de uma maior eficiência administrativa. No entanto, a gestão de uma unidade de saúde é peculiar em relação aos demais módulos de administração. Para garantir uma melhor prestação do serviço de saúde, competências como biossegurança; contabilidade e matemática financeira; estrutura e funcionamento do sistema de saúde pública e privada; gerenciamento de pessoas; gestão da cadeia de suprimentos na área de saúde; gestão de marketing; gestão de plano de saúde e auditoria hospitalar; gestão hospitalar integrada e interdisciplinar; serviços de terceiros e processos hospitalares; serviços em enfermagem, farmácia e nutrição hospitalar e serviços laboratoriais e exames clínicos devem figurar entre as qualificações do Administrador Hospitalar. Caso contrário, o lapso entre médicos não-qualificados administrativamente e administradores sem conhecimento das dinâmicas peculiares das unidades de saúde continuará implicando em falhas gerenciais que não garantem os meios pelos quais os médicos salvam vidas.

Assim, a observância para com a qualificação do administrador do hospital é tão importante quanto nossa recorrente preocupação sobre a qualificação de médicos e enfermeiros. Em busca de garantir a qualidade do serviço de saúde nas nossas unidades de saúde, proponho a exigência de profissionais especializados em administração hospitalar para liderarem médicos e demais profissionais. Além disso, determino a disponibilização do currículo desses profissionais para a consulta prévia de seus potenciais consumidores/pacientes. Por conseguinte, as unidades de saúde buscarão mais pela excelência a que a conveniência durante a escolha de seus administradores hospitalares.

No que tange à forma, este Projeto tem por objetivo exclusivo a melhoria da qualidade da saúde. Não somente; o dispositivo de transparência dos currículos dos administradores hospitalares remete matéria consumerista, além de servir para aperfeiçoar a saúde.

Uma vez sendo constitucional, convido meus nobres pares a aprovarem esta proposta legislativa, que, certamente, evitará mais perdas de vida por falta de competência administrativa.

PROJETO DE LEI Nº 801/2019

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO.

Autor: Deputada MARTHA ROCHA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - As unidades hospitalares de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão oferecer, ao longo do ano, workshop de capacitação de seus profissionais em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre.

Art. 2º - As unidades hospitalares de emergência deverão buscar capacitar em gestão de risco de desastre, na medida do possível, todos os seus funcionários.

§ 1º - As unidades hospitalares de emergência deverão garantir que, pelo menos, 60% de seu efetivo total de funcionários compareçam e capacitem-se no workshop de gestão de risco, ao longo de todo ano.

§ 2º - Será contada como hora extra de trabalho a participação do funcionário no workshop, quando este for realizado antes ou após a jornada de trabalho acertada entre o funcionário e a unidade de saúde.

Art. 3º - O workshop disposto nesta Lei tem por fim capacitar os profissionais hospitalares em gestão de risco, ensinando ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre, de maneira que objetive aumentar a capacidade de resposta eficiente do hospital em acolher os pacientes vítimas de desastres.

Art. 4º - O workshop de capacitação em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre deverá ser ministrado, preferencialmente, por profissional da saúde com especialidade em saúde ambiental ou em gestão de risco.

Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará no pagamento de multa de 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ, a ser aplicada pela autoridade competente.

Parágrafo Único - O montante arrecadado pela aplicação da multa deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019

Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Com o advento do aquecimento global, eventos climáticos ocorrerão mais recorrentemente no Rio de Janeiro. Hoje, gastam-se, em média, 3 bilhões de reais por mês por conta de desastres no mundo. Já no Brasil, malgrado sua alta vulnerabilidade, somente 800 milhões de reais são despendidos por mês na recuperação e prevenção de desastres. Apesar de o Brasil estar abaixo da média mundial, o investimento em prevenção representa só 2% desse total. Por consequência, chuvas e estiagens resultam em caos e mortes de milhares de pessoas, nao bastassem os desastres ambientais de barragens, como os casos de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais.

Para agravar a situação, a pobreza, o adensamento populacional, o déficit habitacional, a infraestrutura urbana inadequada e a degradação ambiental de áreas frágeis, que são característicos em nosso Estado, expõem a vulnerabilidade de cada Cidade, como o caso da capital, na qual prédios desabaram após uma enchente, na Muzema, seguida de forte chuva e encostas deslizaram no Vidigal, deixando uma das vias mais movimentadas da Zona Sul carioca inter