Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Junho de 2019

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ditada. Para ilustrar ainda mais a vulnerabilidade em nosso Estado: cerca de 171 mil pessoas voltaram a morar em áreas com risco de deslizamento na região serrana. Isso denota que a educação de prevenção é o que falta neste Estado.

Dentro desse paradigma, proponho a capacitação dos funcionários de todos os hospitais em gerir eficientemente a recepção, o atendimento, o encaminhamento e quaisquer procedimentos médicos durante e após os desastres. Assim, nossos hospitais estarão melhor prevenidos para salvar mais vidas.

Portanto, convido meus nobres pares a aprovarem esta proposta legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 802/2019

INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (SERVIPEN) DO ESTADO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputada MARTHA ROCHA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Esta Lei institui o Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário (SERVIPEN) na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

Art. 2º. Fica instituído o Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário (SERVIPEN) do Estado do Rio de Janeiro, a ser desempenhado por inspetores e agentes penitenciários aposentados, voluntariamente, mediante processo seletivo, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.

§ 1º. É vedada a contratação de inspetores e agentes penitenciários aposentados compulsoriamente ou por invalidez.

§ 2º. O candidato ao SERVIPEN deverá ser submetido a perícia oficial, só podendo ser contratado se for considerado apto ao Trabalho.

Art. 3º. As regras do processo seletivo do SERVIPEN deverão constar de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), e disponibilizadas no sítio eletrônico da SEAP.

Art. 4º. O Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário (SERVIPEN) será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas da SEAP.

Parágrafo único - Considera-se atividade técnico-administrativa, para fins de aplicação desta Lei, o atendimento ao público, preenchimento de formulários e outras atividades, assim definidas pelo ato regulamentador.

Art. 5º. O inspetor e agente penitenciário aposentado, para desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário, deverá comprovar os seguintes requisitos:

I - ter tido bom comportamento quando servidor ativo e não tiver sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado;

II - não ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada de trabalho prevista para o serviço voluntário;

III - possuir aptidão física para a função a ser exercida, quando for o caso.

Art. 6º. O contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

Art. 7º. O inspetor e agente penitenciário aposentados poderão efetuar, voluntariamente, a sua inscrição no processo seletivo do SERVIPEN.

Parágrafo único. O inspetor e agente penitenciário aposentados manterão sua situação jurídica perante o Estado, e serão submetidos a processo seletivo com, no mínimo, as seguintes etapas:

I - Análise de currículo; e,

II - Avaliação psicológica.

Art. 8º. O inspetor e agente penitenciário voluntário que desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário terá jornada de trabalho e ajuda de custo mensal fixadas pelo Poder Executivo, e direito às seguintes verbas de natureza alimentar:

I - Auxílio transporte;

II - Férias remuneradas, acrescidas de 1/3 constitucional; e, III - abono natalino.

Parágrafo único. Não incidirá desconto previdenciário sobre as parcelas da ajuda de custo mensal percebidas pelo inspetor ou agente penitenciário voluntário.

Art. 9º. O inspetor ou agente penitenciário voluntário, contratado para trabalhar no SERVIPEN, estará sujeito aos dispositivos do Estatuto do próprio, no que couber, inclusive disciplinares.

§ 1º. O tempo de serviço voluntário será anotado na ficha funcional do inspetor ou agente penitenciário aposentado, não produzindo qualquer efeito na condição de inativo do servidor.

§ 2º. Em nenhuma hipótese a prestação do Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário poderá ser entendida como reversão ao serviço ativo.

Art. 10. A dispensa do Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário (SERVIPEN) ocorrerá:

I - A pedido;

II - Ex officio, a critério da Administração, a qualquer tempo, independente de motivação;

III - Por término do prazo de duração do contrato de prestação de serviço; e,

IV - Por decisão judicial em processo criminal, transitada em julgado.

Art. 11. A celebração do contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário (SERVIPEN) será realizada pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

Art. 12. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (SERVIPEN) DO ESTADO RIO DE JANEIRO”.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”

Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Pretende esta proposição instituir o Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário (SERVIPEN) do Estado do Rio de Janeiro, que será desempenhado por inspetor ou agente penitenciário aposentado.

Cabe ressaltar que o SERVIPEN será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, em face das reais necessidades por que estamos passando, podendo a contração de inspetor e agente penitenciário aposentado no SERVIPEN permitir que a SEAP empregue mais agentes na sua atividade fim.

Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

PROJETO DE LEI Nº 803/2019

ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor: Deputada MARTHA ROCHA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para dispor sobre a garantia de matrícula a irmãos, na mesma escola, na forma que menciona.

Art. 2º. O Art. 19, da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do Inciso XII, que terá a seguinte redação:

“Art. 19. ................................................................................... (...)

XII - a garantia de reserva de vagas no mesmo estabelecimento escolar de ensino da educação básica, próximo de sua residência, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo.

Art. 3º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que 'ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS, NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA'.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação, nos termos dos arts. 24, IX, e 144, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”

Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.

Dessa maneira, a presente proposição pretende garantir a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento escolar de ensino da educação básica, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo, próximo de sua residência.

Neste sentido, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

PROJETO DE LEI Nº 804/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS BENS ANUNCIADOS POR MEIO DE CLASSIFICADOS EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado MÁRCIO CANELLA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Ficam as empresas de comunicação e congêneres que mantenham o serviço de anúncios em classificados ou similares, em caráter oneroso, seja por meio de jornais, periódicos, revistas ou outros meios de divulgação, inclusive pela internet, obrigadas a fazerem constar em cada anúncio o valor dos respectivos bens descritos, sejam móveis ou imóveis, novos ou usados, tanto para a venda quanto para locação, de forma visível ao consumidor.

§ 1º - Considera-se imóveis, seja em área urbana ou rural, para efeito desta Lei, qualquer construção destinada para fins residências, comerciais ou industriais, em qualquer estágio da obra, bem como o solo livre de construções ou com qualquer tipo de benfeitoria;

§ 2º - Consideram-se veículos automotores, para efeito desta lei, os definidos e classificados no artigo 96 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. - A infração às disposições da presente lei acarretará à empresa que veiculou a publicação ou divulgou o anúncio irregular, multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR's por anúncio, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor -FEPROCON, não obstante as demais aplicações do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.

Deputado MÁRCIO CANELLA

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa assegurar ao consumidor a devida informação sobre o bem que deseja adquirir, em especial referindo-se a bens que são amplamente divulgados em classificados como os imóveis e automóveis. A informação do valor do bem é primordial para o real interesse de quem deseja adquirir tais bens, evitando-se desgastes desnecessários para se ver um bem que está acima ou aquém de suas expectativas. Diariamente, os grandes jornais publicam anúncios dos mais diversos tipos e tamanhos, atraindo a atenção do consumidor sem informar o preço do bem colocado a venda ou para aluguel, o que constitui uma prática para levar o consumidor até o local de venda, ainda que o imóvel anunciado não se enquadre em sua possibilidade financeira, de forma a constituir cadastro de clientes nas mais diversas faixas financeiras.

Tal omissão gera prejuízos de monta ao consumidor, que, não sabendo o custo real do bem, desloca-se ao local onde aquele se encontra e somente tem conhecimento do valor ao consultar o vendedor. Muitas vezes, e quase em sua maioria, o valor ultrapassa o poder de compra do interessado que em razão de tal episódio gasta tempo e dinheiro para se locomover, desnecessariamente. A relação estabelecida, ainda que temporariamente, é uma relação de consumo, sendo que o artigo , da lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, determina nos incisos III e IV que são direitos básicos do consumidor: “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” e“ proteção contra a publicidade enganosa e abusiva”. Logo é obrigação do fornecedor de produtos e serviços prestar todas as informações relativas aos mesmos, como suas características, preços, de maneira clara e precisa. Os produtos e serviços disponíveis para venda não podem ser colocados no mercado sem essas informações, bem como as cláusulas contratuais estipuladas para a relação de consumo que se formará. Observe-se, portanto que os princípios da transparência e o dever de informar caminham lado a lado de modo a deixar a relação consumerista equilibrada, ressaltando que a determinação desta lei não causará qualquer gasto ou embaraço ao tipo de publicidade que abrange.

Essa matéria já foi abordada nesta Casa em Projetos anteriores, chegando a ser aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Executivo, sob o pálio argumento de que a matéria seria de competência privativa da União, veto que equivocadamente foi mantido por esta Casa. Cabe destacar que não assiste qualquer razão ao veto proferido pelo Executivo no Projeto de Lei anterior, pois a competência privativa da União é sobre Direito Civil, enquanto que a presente proposição pretende garantir o direito à informação do consumidor que faz uso tanto para anunciar quanto para adquirir bens nos diversos classificados mantidos em nosso Estado. Para tanto, o texto foi ajustado para evitar eventual inconstitucionalidade da matéria, limitando-se ao direito do consumidor ao comprar um jornal com classificados em ter a total informação do bem que pretende adquirir ou alugar, o que inclui o preço do mesmo. Assim, não há justificativa legal para impedimento da presente proposição, como já ressaltado pelo Parecer da CCJ emitido em 11/06/2013 pela lavra do ilustre Deputado LUIZ PAULO no PL vetado e mantido o veto em 13/05/2015, onde destaca que "é oportuno destacar que a matéria encontra-se inserta na esfera de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o artigo 24, V, §§ 2º e , da Constituição Federal e possui amparo na Lei nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 31 que dispõe que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas."

Desta forma, tratando-se de uma nova Legislatura e de um novo Governo Estadual, espera-se que esta Casa possa novamente aprovar esta matéria em favor do direito de informação do consumidor e que o novo Governador tenha o bom senso em sancioná-la, esperando-se, ainda, em caso de omissão por parte do Executivo Estadual, que esta Casa tenha a coragem suficiente para derrubar eventual veto. A responsabilidade pelo controle desta informação básica é do prestador de serviço, no caso, do veículo de comunicação que promove o anúncio por meio de pagamento do anunciante, pois tem responsabilidade tanto em relação a quem pagou para anunciar quanto ao consumidor que adquire o produto de comunicação com a propaganda veiculada. Desta forma, visando resguardar o consumidor que adquire um jornal, revista ou similar para fazer uso do serviço de classificados prestado pelo mesmo, de forma que este tenha a informação necessária e primordial quanto ao preço do bem anunciado, conto com a coragem da nova composição desta Casa legislativa para novamente enfrentarmos a matéria e aprovarmos a presente proposição.

PROJETO DE LEI Nº 805/2019

ALTERA A LEI Nº 3.556, DE 03 DE MAIO DE 2001, PARA DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO E SEGURO DE EVENTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor: Deputado MÁRCIO CANELLA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.06.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Modifique-se o artigo da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - É obrigatória a contratação de Seguro contra Incêndio e Seguro de Eventos que inclua cobertura de vida e acidentes pessoais para os frequentadores de eventos culturais, esportivos e recreativos que cobrem pela entrada ou pelo aluguel do espaço, bem como para os frequentadores de boates, casas noturnas e de espetáculos, restaurantes e outros estabelecimentos destinados à realização de festas, shows e eventos de qualquer porte em recinto fechado, inclusive os destinados ao público infantil.

Art. 2º - Acrescente-seo§ 1ºaoartigo 1º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, com a seguinte redação:

§ 1º - O seguro contra incêndio deve cobrir danos materiais do segurado e de terceiros causados pelo fogo, queda de raios, explosões e pela fumaça gerada por acidente no imóvel segurado, ainda que provocado por fontes externas ao estabelecimento, bem como outras consequências materiais que possam advir do sinistro.

Art. 3º - Acrescente-seo§ 2ºaoartigo 1º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, com a seguinte redação:

§ 2º - O seguro de eventos deve cobrir danos pessoais, tanto físico quanto moral, sofridos por empregados, contratados e clientes usuários de seus serviços, em função de sinistro ocorrido no estabelecimento, bem como por terceiros que de alguma forma sejam atingidos pelo acidente, com cobertura para indenização por danos temporários e por danos irreversíveis ou permanentes, sejam totais ou parciais, bem como para todo o tratamento e acompanhamento clínico e psicológico que se faça necessário para a recuperação do beneficiário, inclusive quanto ao uso de medicamentos e próteses.

Art. 4º - Acrescente-seo§ 3ºaoartigo 1º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, com a seguinte redação:

§ 3º - Os valores escalonados de indenizações por danos permanentes, temporários e de vida, não poderão ser inferiores à média de mercado à época da contratação, respeitados os valores mínimos previstos no artigo 3º desta Lei, devendo os contratos de seguros serem renovados anualmente.

Art. 5º - Acrescente-seo§ 4ºaoartigo 1º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, com a seguinte redação:

§ 4º - Os seguros contratados terão ampla abrangência e cobertura na forma desta Lei, inclusive em caso de incêndio criminoso, salvo em relação ao que comprovadamente provocou o sinistro.

Art. 6º - Acrescente-seo§ 5ºaoartigo 1º da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, com a seguinte redação:

§ 5º - Em caso de óbito do beneficiário em razão do sinistro, a cobertura para tratamento psicológico deverá ser estendida à sua família, com abrangência em favor dos pais, filhos e cônjuge, sendo devida a indenização contratual máxima para vítimas fatais aos seus legítimos sucessores.

Art. 7º - Modifique-se o artigo e respectivos incisos da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Os valores das apólices previstas nesta Lei terão os seguintes valores mínimos para cada cobertura:

I - Despesas médicas hospitalares: ..... 1.000 UFIR-RJ;

II - Invalidez parcial ............................ 5.000 UFIR-RJ;

III - Invalidez permanente .................... 30.000 UFIR-RJ;

IV - Morte .......................................... 50.000 UFIR-RJ.

Art. 8º - Modifique-se o artigo da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos estabelecimentos infratores multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, podendo acarretar ao infrator a interdição de suas dependências até o cumprimento das exigências previstas nesta Lei.

Art. 9º - Modifique-se o artigo da lei nº 3.556, de 03 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º -O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, inclusive quanto à forma de fiscalização da mesma, sendo que as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Plenário Barbosa lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.

Deputado MÁRCIO CANELLA