Página 5 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 24 de Junho de 2019

Data da disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 - Ano XIII - nº 147

Certidão de Decisão com eficácia de Título Executivo, em não havendo o cumprimento da decisão e

decorrido o prazo regimental para o recolhimento do valor da multa ou interposição de recurso, em

conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da Constituição da República; c) quanto aos

comandos à Origem: c.1) determinar que atente ao dever de cumprimento à disciplina da Lei da

Transparência – LC n. 101/2000, com as alterações trazidas pela LC Federal n. 131/2009, devendo manter

as informações disponibilizadas de maneira íntegra e atual (item 2.2 do Relatório de Gestão Fiscal – RGF);

c.2) determinar que atente aos limites totais de gastos com folha de pagamento dispostos no parágrafo 1º

do artigo 29-A da Constituição Federal (item 6.2 do Relatório de Gestão Fiscal – RGF); c.3) determinar que

adote as providências necessárias a fim de que não haja reincidência em falhas análogas às relacionadas

no voto da Conselheira-Relatora; d) comunicar o descumprimento da normativa do parágrafo 1º do artigo

29-A da Constituição da República à Câmara de Vereadores de Barra do Quaraí, para que delibere acerca

da previsão contida no parágrafo 3º do artigo 29-A da Carta Federal; e) determinar ao responsável pelo

Controle Interno do Município que dê ciência ao presente e futuros Administradores do Legislativo

Municipal de Barra do Quaraí sobre o teor desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária, nos

termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal, e da Resolução TCE n. 936/2012, artigo 3º,

inciso II, alínea d; f) remeter os autos à Supervisão competente para a aplicação dos consectários

decorrentes desta decisão, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal.

001267-02.00/18-6 - Decisão nº 1E-0137/2019 - LEGISLATIVO MUNICIPAL DE HORIZONTINA (2018). –

Contas de Gestão dos Administradores do Legislativo Municipal de Horizontina no exercício de 2018. A

Primeira Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus jurídicos

fundamentos, decide: a) julgar regulares as Contas de Gestão dos Senhores Rafael Tiago Godoy e Lucas

Edio Stoll, Administradores do Legislativo Municipal de Horizontina no exercício de 2018, com fundamento

no artigo 84, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal; b) declarar atendida a Lei de Responsabilidade

Fiscal – LC 101/2000 no exercício de 2018; c) remeter os autos à Supervisão competente para a aplicação

dos consectários decorrentes desta decisão, nos termos do mesmo Regimento.

002224-02.00/18-8 - Decisão nº 1E-0138/2019 - LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CERRITO (2018). –

Contas de Gestão dos Administradores do Legislativo Municipal de Cerrito no exercício de 2018. A Primeira

Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus jurídicos

fundamentos, decide: a) julgar regulares as Contas de Gestão dos Senhores Pablo Torres da Rosa e

Osmar Cesar Moura da Costa, Administradores do Legislativo Municipal de Cerrito no exercício de 2018,

com fundamento no artigo 84, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal; b) declarar atendida a Lei de

Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 no exercício de 2018; c) remeter os autos à Supervisão competente

para a aplicação dos consectários decorrentes desta decisão, nos termos do mesmo Regimento.

002656-02.00/16-5 - Decisão nº 1E-0133/2019 - LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VIAMÃO (2016). –

Contas de Gestão do Administrador do Legislativo Municipal de Viamão no exercício de 2016. A Primeira

Câmara Especial, por seus jurídicos fundamentos, decide: por unanimidade, acolhendo o voto da

Conselheira-Relatora: a) quanto à gestão do Senhor Alexandre Gomes Mello (p.p. Advogados Claudio Luiz

Engrasia Rodrigues, OAB/RS n. 25.679, Luiz Fernando Almeida de Oliveira, OAB/RS n. 39.119, e Deoclides

Vendrusculo, OAB/RS n. 90.207), Administrador do Legislativo Municipal de Viamão no exercício de 2016:

a.1) julgar irregulares as suas Contas de Gestão, com fundamento no inciso III do artigo 84 do Regimento

Interno deste Tribunal, nos incisos XIX, XXVII e XXVIII do artigo da Resolução n. 1.009/2014 deste

Tribunal, e na legislação mencionada no voto da Conselheira-Relatora; a.2) considerar atendido o inciso I

do artigo 48-A da Lei Complementar Federal n. 101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei

Complementar Federal n. 131/2009, no exercício de 2016; a.3) impor multa de R$ 1.000,00, com base nos

artigos 67 da Lei Estadual n. 11.424/2000 e 135 do Regimento Interno desta Corte, por afronta a normas

constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa; a.4) fixar débito no valor de R$ 8.750,00,

correspondente ao item 3.1.1 do Relatório de Auditoria; a.5) considerar não atendidos o inciso II e o

parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal no exercício de 2016; b) extrair Certidões de Decisão

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