Página 19 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Junho de 2019

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aumento tarifário, é indevida a determinação do reajuste em sede de tutela antecipada, uma vez que, ausente a probabilidade do direito do Recorrente, nos termos do artigo 300 do CPC. 2- Inexistindo razões para modificação da decisão que indeferiu liminar, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (N.U 1013985-46.2017.8.11.0000, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/09/2018)”. A Recorrente alega violação aos artigos , § 1º; , § 7º; 40, XI e XIV, 57, § 1º; 58, §§ 1º, ; 65, II, d, § 5º, da Lei nº 8666/93, e os artigos e 18, da Lei de Concessao de Servicos Publicos nº 8.987/95, uma vez que existem provas nos autos do cumprimento contratual por parte da Recorrente. Recurso tempestivo (id. 3841237-TJ). Sem contrarrazões (id. 8288475-TJ). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, b, II e III, do CPC. Reexame de matéria fática. Súmula 7 do STJ Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. Assim, ao alegar violação aos artigos , § 1º; , § 7º; 40, XI e XIV, 57, § 1º; 58, §§ 1º, ; 65, II, d, § 5º, da Lei nº 8666/93, e os artigos e 18, da Lei de Concessao de Servicos Publicos nº 8.987/95, a parte Recorrente defende a obrigatoriedade de se conceder o reajuste das tarifas, uma vez que existem nos autos provas suficientes do cumprimento contratual por parte da Empresa. Com efeito, constou do acórdão que (id. 3132849-TJ): “(...) Assim, embora o contrato de concessão nº 098/2003 preveja na cláusula 3.5, alínea a, a possibilidade de revisão anual das tarifas, a referida cláusula dispõe de fórmula a ser seguida, motivo pelo qual, o cálculo acerca da defasagem contratual deve ser efetuada por perícia técnica contábil, de modo a corroborar com os trazidos pela Agravante. De igual modo, não se verifica o periculum in mora, já que, segundo o informado, desde fevereiro de 2010 não ocorre o reajuste requerido e, decorridos mais de oito anos do congelamento contratual é que a parte Recorrente demonstra irresignação pugnando pela concessão de medida de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade da medida, pois a concessão do pagamento do valor requerido a título de reajuste, em sede de liminar, inviabilizaria e dificultaria o retorno ao statu quo ante, em caso de sua revogação ou extinção da ação, o que, já de plano, impediria o deferimento da tutela perquirida. (...) Além disso, o Termo Aditivo nº 001/2013 ao contrato de concessão nº 098/2003 celebrado em 1º de Agosto de 2013, previu em seu texto: 1.5. As tarifas de água serão reajustadas quando concluídas 60% da rede de esgoto. Ocorre que, não se verifica nos autos, o cumprimento da referida cláusula contratual.” No entanto, para rever o entendimento firmado no aresto recorrido sobre este ponto, é necessário o exame dos fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado, conforme preconiza o STJ: Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ÊXITO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5 do STJ) e reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 798.164/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018)”. Dessa forma, sendo insuscetível de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. VIII

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0002430-19.2012.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA (APELANTE)

LUIZ CARLOS DOS SANTOS (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LAZARO ROBERTO SOUZA OAB - MT4801-O (ADVOGADO)

ALAN VAGNER SCHMIDEL OAB - MT7504-O (ADVOGADO)

LISIANE VALERIA LINHARES OAB - MT9358-O (ADVOGADO)

KLEBER JORGE JUNIOR OAB - MT20778-O (ADVOGADO)

MAURA CECILIA GREGORIO DORILEO OAB - MT12184-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ANA MARIA DE ARRUDA PAULA (APELADO)

ESPÓLIO DE MOACIR FRANCISCO DE PAULA (APELADO)

MATADOURO E FRIGORIFICO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

MARCOS SOUZA DE BARROS OAB - MT3947-O (ADVOGADO)

MARCELO SOUZA DE BARROS OAB - GO31153-O (ADVOGADO)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível n. 0002430-19.2012.8.11.0002

RECORRENTE: INBESP – INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA E OUTRO RECORRIDO: ANA MARIA DE ARRUDA PAULA E OUTRO (S) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 7808574) interposto por INBESP – INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado assim ementado (ID 6929424): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E IMISSÃO NA POSSE – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO – APELANTE QUE NÃO INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAL PROVA E DE JUSTIFICATIVA DO QUE PRETENDIA PROVAR – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO RAZÕES DE DECIDIR – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS À FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DIREITO DE TERCEIRO – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA – PRECLUSÃO – QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O VÁLIDO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – VÍCIO ALEGADO NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A JUSTIFICAR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – PRELIMINAR REJEITADA – SIMULAÇÃO – AGIOTEM – PACTO COMISSÓRIO – NORMA APLICÁVEL AO CASO –CÓDIGO CIVIL DE 1916 – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL POR BENFEITORIAS – BOA-FÉ OBJETIVA – PRESUNÇÃO AFASTADA – PARTE QUE ERA TERCEIRA AO NEGÓCIO SIMULADO, MAS SABIA DA SUA EXISTÊNCIA E DA LITIGIOSIDADE ENVOLVENDO O BEM – INDISPENSÁVEL BOA-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE NÃO CONFIGURADA – NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE QUE O NEGÓCIO ORIGINAL É NULO – PEDIDO IMPLÍCITO À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA – PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS DIRIGIDO AO PRIMEIRO RÉU – INCABÍVEL CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ POR TABELA – CONDENAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO – RECURSO DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDO E DA SEGUNDA PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide é sempre cabível nas hipóteses em que a questão de mérito for eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; mais do que uma faculdade processual, o julgamento antecipado da lide constitui verdadeiro poder-dever do julgador, eis que este possui o dever de velar pela rápida e adequada solução do litígio, sendo que a solução da lide em tempo razoável, sem desnecessários desgastes/desdobramentos, é expectativa legitima das partes, e tão fundamental quanto qualquer outra garantia processual. Logo, não tendo a apelante enfrentado os fundamentos do juiz para adoção da medida e nem indicado a prova que pretendia produzir, não há nulidade a ser declarada. 2. Conforme prevê o art. 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio” (antigo CPC/73, art. ), razão pela incabível anular os atos processuais pelo pedido de quem não é o interessado; no mais, nenhum dos pedidos é direcionado ao suposto litisconsorte, sofrendo ele, no máximo, efeitos colaterais natural da conclusão do caso. 3. O eg. STJ já decidiu que, “de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade