Página 205 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2019

No presente feito, verifica-se que o Autor cursou o Instituto Militar de Engenharia (IME) de 11/02/08 a 29/11/2012 (fls. 52 e 161), tendo pedido demissão, publicada no DOU (Diário Ofial da União) em 10 de fevereiro de 2015.

Com efeito, ao pleitear sua demissão voluntária do serviço militar, cabe ao agente o pagamento das despesas feitas pela União com sua preparação e formação, tal como preceitua o art. 116, inciso II, da Lei n. 6.880/80. Esse dever não é infirmado pelo disposto na redação originária do art. 42, parágrafo 3º, da Constituição Federal, uma vez que o regime jurídico a que o autor se sujeita foi definido quando ingressou no estabelecimento de ensino integrante do Exército Brasileiro, cediço que quando da demissão do autor já se encontrava em vigor a nova redação do art. 117 da Lei 6880/80, dada pela Lei 9.297/96.

O fato de não ser cobrada a mensalidade do curso do IME, por si só, não tem o condão de exonerar a responsabilidade do réu, eis que, em última análise, os cursos oficiais de formação gratuitos das Forças Armadas visam a melhoria da qualidade do serviço público prestado, devendo existir, por via de conseqüência, uma contrapartida, qual seja o prazo mínimo de permanência na organização militar. Em outras palavras, se em última análise foi a sociedade quem permitiu ao réu realizar o IME de forma gratuita, deve ser a mesma ressarcida pelo mesmo com a prestação de um serviço de melhor qualidade, por um determinado lapso temporal.

Nesse sentido, por sua representatividade, cabe transcrever os seguintes arestos:

MILITAR – DEMISSÃO EX-OFFICIO – INDENIZAÇÃO (ART. 117 DA LEI Nº 6.880/80)- POSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE - Lide na qual a União postula o ressarcimento da quantia despendida com o curso de formação do réu (Curso de Graduação em Engenharia no IME), no valor de R$ 41.056,03 (quarenta e um mil, cinqüenta e seis reais e três centavos). Sentença que julgou procedente o pedido. Em termos jurídicos, é correta a tese da União Federal. A Lei 6.880, a teor dos artigos 116 e 117, estabelece o dever de indenizar, imposto ao oficial que usufruir as benesses da formação militar, desligando-se, por demissão exofficio, contando menos de 5 (cinco) anos de oficialato. Por conseguinte, a obrigação de indenizar não é inconstitucional, e não se choca com o artigo 206, IV, da Constituição. O ensino prestado foi gratuito, obedecendo à Lei Maior. A nova redação do art. 117 da Lei nº 6.880/80, conferida pela Lei nº 9.297/96, não viola os princípios da isonomia, razoabilidade, direito adquirido e segurança jurídica. A sentença deve ser reformada, apenas para que o quantum da indenização seja reduzido. Neste passo, tendo em vista que o réu cumpriu bem mais da metade dos cinco anos exigidos pela lei, é de se reduzir o valor cobrado à metade. Apelação provida em parte.

(AC 200151010073579, AC - APELAÇÃO CIVEL – 337388, Relator (a) Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::14/05/2009 - Página::135)

ADMINISTRATIVO – MILITAR – CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO IME – INDENIZAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO.

I – Artigo 116, inciso II, § 1º, alínea c, da Lei 6.880/80. Obrigação do aluno de curso ou estágio superior a 18 meses, em prestar serviço durante 5 (cinco) anos. Caso haja pedido de demissão antecipada deve ser paga indenização referente às despesas feita pela União.

II –A Lei 7.576/86, que realizou modificações na estrutura militar do IME, determinou que o mesmo deixasse de formar oficiais da reserva. Sendo o Réu militar da ativa a ele se aplica o dispositivo da Lei nº 6.880/80.

III – Tendo a parte servido durante dois anos e meio, plausível que a condenação tenha sido estipulada no valor correspondente à metade da indenização prevista em lei, na medida em que esta exige a prestação de cinco anos de serviço militar. Recursos não providos.

(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 254425 - Processo: 200002010701602 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 11/06/2003 Fonte DJU DATA:09/10/2003 PÁGINA: 173 – Relator JUIZ ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES)

Assim, patente o direito da União em se ver ressarcida pelos custos demandados pela instrução do autor, no entanto, não no valor que pretende – R$ 91.892,86 (noventa e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos).

Os critérios para aferição dos valores da referida indenização estão previstos na Portaria n. 694, de 10 de agosto de 2010, do Comando do Exército. Ademais, nos termos da jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devem ser afastadas as seguintes parcelas: (1) remuneração recebida pelo militar, quando realizando curso ou estágio, no país; (2) alimentação; (3) fardamento; (4) investimentos de qualquer natureza em infra-estrutura; e (5) aquisição de material permanente

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR. ARTS. 116 E 117 DA LEI 6.880/80. DEVER DE REEMBOLSAR A UNIÃO PELO VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. 1- Não se conhece do agravo retido, porquanto não reiterada sua apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2- De acordo com as regras previstas nos artigos 116 e 117 da Lei nº 6.880/80, para o militar demitido, a pedido ou ex officio, das Forças Armadas, ser dispensado do ressarcimento ao erário pelos custos com sua formação, deve c ontar c om mais de 5 (c inc o) anos de ofic ialato, e, além disso, observar os prazos de permanênc ia após a