Página 7 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Junho de 2019

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALVORADA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 374/2019

003/1.03.0019184-3 (CNJ COMÉRCIO LTDA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. NO CASO, TRATA-SE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SEM VALOR EXATO A DIRECIONAR INTEGRALMENTE O PROVEITO ALMEJADO NA AÇÃO. TODAVIA, A PARTE AUTORA DISPÕE DE MEIOS A FIXAR UMA ESTIMATIVA DIANTE DOS REFERIDOS PROCESSOS E PROVEITOS ECONÔMICOS NELES ENTÃO PRETENDIDOS QUE, COMCERTEZA, ULTRAPASSAMO VALOR DE ALÇADA FIXADO NA INICIAL. ASSIM, CONCEDO AO AUTOR 20 DIAS PARA QUE JUNTE OS AUTOS ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA. NÃO O FAZENDO, VENHAMOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA DO ARTIGO 0009474-97.2018.8.21.0003) - LIOMAR FRANCISCO DA SILVA (PP. EDUARDO FERNANDES PERES 106531/RS, LEANDRO MARTINI ARAUJO 88365/RS E TIAGO SANGIOGO

72814/RS) XBANCO A. J. RENNER S.A. (PP. VALÉRIA TERRA FEIJÓ 77663/RS).

VISTOS. 1. SUPERADA O VALOR DE ALÇADA COMA DECISÃO EMSEDE DE APELAÇÃO. 2. PASSO A APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO NA EXORDIAL.

DISPÕE O ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEMA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EMQUE PESE A POSSIBILIDADE DE DANO DECORRENTE DO CADASTRAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ENTENDO QUE NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. ISSO PORQUE A ABUSIVIDADE DAS

CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOMENTE PODERÁ SER AFERIDA NA ANÁLISE DO MÉRITO, SENDO QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA (FL. 26), EMPRINCÍPIO, NÃO APRESENTA ABUSIVIDADE CAPAZ DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. A TAXA DE JUROS CONTRATADA FOI DE 30, 45% A.A., SENDO QUE NA ÉPOCA, OS JUROS OPERADOS NO MERCADO, FORAMNA MÉDIA DE 24,80%

A.A. DESTARTE, EMSEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A OPERAÇÃO NÃO APRESENTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DA NORMALIDADE, TENDO EMVISTA QUE A TAXA DE JUROS DO

CONTRATO EMCOMENTO NÃO SUPERA EM30% A TAXA DE MERCADO E, PORTANTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA DA PARTE REQUERIDA. COMEFEITO, A MATÉRIA JÁ ESTÁ SUMULADA NOS SEGUINTES TERMOS: "A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR" (SÚMULA N. 380 DO STJ).

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